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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801150-60.2020.8.12.0005 MS 0801150-60.2020.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
29/11/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08011506020208120005_0fc68.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELDECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIALTRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - IMUNIDADE DE ITBIIMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA AQUELE INTEGRALIZADO - REPERCUSSÃO GERALTEMA 796RECURSO PROVIDO.

A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134545082/apelacao-civel-ac-8011506020208120005-ms-0801150-6020208120005

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