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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 001XXXX-25.2019.8.12.0001 MS 001XXXX-25.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

30/11/2020

Julgamento

26 de Novembro de 2020

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00158242520198120001_afa24.pdf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALPEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIMEAUSÊNCIA DOS REQUISITOS – CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADETEMPO UTILIZADO PARA FINS DE DETRAÇÃORECURSO DESPROVIDO.

I – O tempo de prisão provisória deve ser utilizado para fins de detração, nos termos do artigo 42 do Código Penal, todavia, incabível a sua consideração para fins de contagem do prazo para a progressão de regime, devendo ser utilizado como data-base o início da execução para a obtenção deste e de outros benefícios.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135156407/agravo-de-execucao-penal-ep-158242520198120001-ms-0015824-2520198120001

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