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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00158242520198120001_afa24.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de novembro de 2020

3ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº XXXXX-25.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Agravante : Ermerson Ramires Nunes

Advogado : Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Paula da Silva Santos Volpe (OAB: 8106/MS)

EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – TEMPO UTILIZADO PARA FINS DE DETRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

I – O tempo de prisão provisória deve ser utilizado para fins de detração, nos termos do artigo 42 do Código Penal, todavia, incabível a sua consideração para fins de contagem do prazo para a progressão de regime, devendo ser utilizado como data-base o início da execução para a obtenção deste e de outros benefícios.

II – Recurso ao qual, com o parecer, nega-se provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 26 de novembro de 2020.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Ermerson Ramires Nunes contra a decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, em razão da ausência do pressuposto objetivo.

Nas razões de f. 01/08 sustenta o agravante, em suma, que é direito seu a progressão do regime com computo da pena cumprida em tempos de prisão cautelar, somados aos requisitos objetivos e subjetivos.

Em contrarrazões recursais de f. 13/17, o Parquet manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.

A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos, f. 18.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 28/34, manifestase pelo improvimento da presente demanda.

É o Relatório.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Ermerson Ramires Nunes contra a decisão que indeferiu pedido de progressão de regime em razão da ausência do pressuposto objetivo.

Nas razões de f. 01/08 sustenta o agravante, em suma, que é direito seu a progressão do regime com cômputo da pena cumprida em tempos de prisão cautelar, somados aos requisitos objetivos e subjetivos.

Em contrarrazões recursais de f. 13/17, o Parquet manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.

A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos, f. 18.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 28/34, manifestase pelo improvimento da presente demanda.

É o que basta para analisar a pretensão.

Consta dos autos que o agravante cumpre pena total de 14 anos de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV do Código Penal, conforme se infere do relatório da situação processual executória, de movimentação 40.1, constante nos autos de execução SEEU.

A defesa requereu a retificação do cálculo de pena sustentando que, em função de o reeducando já ter cumprido o lapso temporal de 1/6 da pena, faz jus à progressão do regime prisional.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

voltando a ser preso em abril de 2019, de forma que, apesar de ter permanecido preso provisoriamente entre 2007 e 2008, por 1 ano, 1 mês e 13 dias, a data da última prisão definiu novo marco inicial para a progressão de regime. Ainda, o Juízo apontou que o período que o reeducando permaneceu detido cautelarmente foi detraído do total de pena de 14 anos, restando a cumprir 12 anos, 10 meses e 17 dias.

Em que pese o esforço argumentativo, não lhe assiste razão.

Extrai-se dos autos que o reeducando foi preso em flagrante em 03/02/2007, permanecendo detido cautelarmente até 15/03/2008, o que totaliza 1 ano, 1 mês e 13 dias. Em sede recursal, o julgamento foi anulado, sendo proferida nova sentença, que transitou em julgado em 12/11/2018, de forma que o reeducando foi preso novamente em 21/04/2019.

Ou seja, apesar de o reeducando ter permanecido preso provisoriamente entre 2007 e 2008, por 1 ano, 1 mês e 13 dias, houve a interrupção da prisão até ter sido detido em 21/04/2019, quando foi definido novo marco inicial, sendo inclusive detraído do total da pena de 14 anos o período em que permaneceu preso provisoriamente.

A controvérsia cinge-se à realização do cálculo da progressão de regime utilizando-se como data-base ou termo inicial a data da última prisão, 21 de abril de 2019, e como base de cálculo a pena remanescente, 12 anos, 10 meses e 17 dias, obtida após a aplicação do instituto de detração, subtraindo-se da quantidade de pena total, 14 anos, o período durante o qual o agravante permaneceu preso provisoriamente, 1 ano, 1 mês e 13 dias.

Porém, incabível utilizar como data-base ou termo inicial para o cálculo da progressão de regime a data em que se iniciou a prisão provisória, uma vez que, após esta, sobreveio um extenso período de liberdade, qual seja, uma década. Ainda, o período da prisão provisória já foi utilizado, através de detração, para reduzir a base de cálculo da progressão de regime, de forma a minorar a quantidade de pena necessária para obtenção da benessse.

Destarte, a Súmula 716, do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável ao caso, pois, reitera-se, estamos diante de cumprimento de pena de condenação transitada em julgado, em que houve período de prisão preventiva, com posterior soltura e grande lapso temporal até a prisão definitiva. Nesse sentido já entendeu este egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO – CÁLCULO DE PENA PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PENAIS, NOTADAMENTE A PROGRESSÃO DE REGIME – DISCUSSÃO QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO – CÔMPUTO DA DETRAÇÃO SOBRE A PENA TOTAL – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO, CONTRA O PARECER. Na execução das penas, o cálculo dos benefícios penais, notadamente a progressão, deve obedecer os seguintes termos: primeiramente, deverá ser aplicada a fração correspondente ao benefício sobre o montante total da pena; em sequência, do resultado alcançado, será descontado o total de

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pena provisoriamente cumprida, chegando, então, ao total de prisão-pena que deverá ser cumprido para alcance do benefício. (TJMS. Agravo de Execução Penal n. XXXXX-42.2019.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 23/09/2019, p: 24/09/2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO- RECURSO DEFENSIVO -RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA NA ORIGEM – DATA-BASEALTERAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. In casu, a data-base para benefícios é a data da prisão definitiva, não podendo ser adotada a data da prisão cautelar, que foi sucedida, no caso concreto, de período de liberdade superior a seis anos. A Súmula 716, do STF é inaplicável ao caso, pois estamos diante de cumprimento de pena de condenação transitada em julgado, em que houve período de prisão preventiva, com posterior soltura e grande lapso temporal até a prisão definitiva. "Recolhimentos anteriores ao início da execução penal, decorrentes de prisões cautelares (prisão em flagrante e prisão preventiva), seguidos de períodos em liberdade, não podem ser considerados como marco inicial para progressão de regime e obtenção de benefícios, devendo, isto sim, ser objeto de detração (artigos 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal). [...] (TJDF; RAG 2018.00.2.005715-0; Ac. 113.6044; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Mário Machado; Julg. 08/11/2018; DJDFTE 21/11/2018) (TJMS. Agravo de Execução Penal n. XXXXX-05.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 08/07/2020, p: 13/07/2020)

Assim, considerando que a data-base para o cálculo da progressão de regime deve ser o dia da última prisão, e tendo em vista que o período em que esteve preso cautelarmente já foi utilizado para detração do quantum da pena total aplicada, não há nenhum reparo a ser feito na decisão objurgada.

Quanto ao prequestionamento aventado, a matéria foi amplamente debatida, sendo prescindível a indicação pormenorizada de dispositivos legais.

Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso , mantendo incólume a decisão de primeiro grau.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Jairo Roberto de Quadros e Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Campo Grande, 26 de novembro de 2020.

jgp

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