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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800782-69.2017.8.12.0033 MS 0800782-69.2017.8.12.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
30/11/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08007826920178120033_97050.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOSFALTA DE COMPROVAÇÃOPRELIMINAR REJEITADA.

I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial.
II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido.
III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADAMULTA REDUZIDARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Se a instituição financeira comprova que a autora efetivamente contratou o empréstimo, tendo beneficiado-se dos valores liberados, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito. II) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III) Deve ser readequada em percentual proporcional ao fim a que se destina a multa por litigância de má-fé, sopesadas as particularidades da autora, de acordo com a redação expressa do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil.
IV) Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa fixada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135275576/apelacao-civel-ac-8007826920178120033-ms-0800782-6920178120033