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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
01/12/2020
Julgamento
29 de Novembro de 2020
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08281147820158120001_9f8f6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de outubro de 2020

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0828114-78.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Nivaldo Nascimento da Silva

Advogado : Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS)

Apelada : Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO)

Advogada : Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074A/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGURO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.

3. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado.

4. A correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e em conformidade com o art. 942 do CPC, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal.

Campo Grande, 27 de outubro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Nivaldo Nascimento da Silva contra decisão proferida pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Cobrança Securitária movida em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Em síntese, alega que não se aplica a Tabela SUSEP no cálculo do montante indenizatório, pois a seguradora não comprovou que o apelante teve acesso às cláusulas e condições gerais do seguro, e consoante se extrai do documento de f. 28, consta apenas o percentual de 200% do capital segurado para os casos de invalidez permanente por acidente. Defende ainda que a correção monetária deverá incidir da data da contratação do seguro, qual seja, 27/08/2012, e que os honorários sejam fixados entre 15% e 20% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

É o relatório. Peço dia.

V O T O ( E M 1 3 / 1 0 / 2 0 2 0 )

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Nivaldo Nascimento da Silva contra decisão proferida pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Cobrança Securitária movida em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Em síntese, alega que não se aplica a Tabela SUSEP no cálculo do montante indenizatório, pois a seguradora não comprovou que o apelante teve acesso às cláusulas e condições gerais do seguro, e consoante se extrai do documento de f. 28, consta apenas o percentual de 200% do capital segurado para os casos de invalidez permanente por acidente. Defende ainda que a correção monetária deverá incidir da data da contratação do seguro, qual seja, 27/08/2012, e que os honorários sejam fixados entre 15% e 20% sobre o valor da condenação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Decido.

O Código Civil, ao regular, de modo geral, o contrato de seguro, prevê, em seu art. 757, que:

“Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”

De acordo com o dispositivo em comento, a Seguradora se obriga, pelo contrato, a garantir proteção contra riscos predeterminados, o que exclui a cobertura de infortúnios não previstos na apólice.

Na lição de Sergio Cavalieri Filho 1 , o contrato de seguro é aquele:

"(...) pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro”.

Por sua vez, o Código Civil também impõe obrigações ao segurado, tais como preencher proposta escrita"dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco"(art. 759, CC), que passarão a constar da apólice (art. 760, CC), além de agir de boa-fé nas declarações prestadas que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (art. 766, CC), sob pena de perder o"direito à garantia".

É sabido que a celeuma posta em debate é regida segundo as orientações do Código de Defesa do Consumidor CDC, e que este, em seu artigo 46, dispõe que:

"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Mais adiante, o artigo 51, IV, do CDC, estabelece que:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

Assim, as cláusulas contratuais que tornam o contrato excessivamente oneroso ao consumidor, acarretando-lhe prejuízos e colocando-o em extrema desvantagem, mostram-se abusivas, a teor do que disciplina o art. 51, X, da legislação consumerista, já que a pactuação se deu sem a devida observância do equilíbrio obrigacional entre as partes.

Frise-se ainda que os seguros de vida em grupo consistem em contratos de adesão, firmados entre a empresa empregadora e a seguradora, que não permitem ao segurado a oportunidade de discutir as cláusulas contratuais ou as abrangências e restrições ali delineada (art. 54, do CDC). Ademais disso, nem sempre seus termos são claros, considerando o homem médio, para o qual o contrato deve ser dirigido (art. 54, § 3º, do CDC).

Assentada tais premissas e atento ao caso concreto, entendo que deve ser reformada a sentença, devendo a requerida indenizar ao autor o valor integral previsto para o caso de invalidez permanente por acidente, não havendo que se falar na incidência da tabela SUSEP.

Isso porque, é sabido que o contrato de seguro de vida tem por objetivo garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco.

Além disso, de acordo com o disposto nos artigos 759 e 760 do CC, a apólice deve conter expressamente, dentre outros, os riscos assumidos, o limite da garantia e o prêmio devido, consoante se infere:

“Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ainda, o artigo 765 do Código Civil exige que as partes guardem"na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes", devendo o pagamento do prejuízo seja realizado em dinheiro de acordo com o risco contrato (art. 776 do CC), não podendo ultrapassar"o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador"(art. 781, do CC).

É importante registrar que há muito se consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual), somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca, que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento contratual, não sendo possível se exigir que o segurado faça prova de que não foi cientificado (prova negativa).

Tal orientação decorre da aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e da informação, inseridos, respectivamente, no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Até porque, não se pode ignorar que a maioria esmagadora dos jurisdicionados não detém conhecimento necessário para identificar as cláusulas limitativas de direitos, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor determinou que a redação de tais limitações deve ser clara e destacada.

Vejamos:

“Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...)

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”

Esse entendimento, de igual modo, é seguido por esta Câmara, conforme se verifica dos seguintes arestos, dentre eles de nossa relatoria:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS REDISCUSSÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os aclaratórios. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0800634-08.2014.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 18/11/2019, p: 20/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE OCORRÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA LESÃO NA COLUNA AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP AFASTADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA

INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE

PREQUESTIONAMENTO RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC. 3. Reconhecida existência do dever de indenizar, quando se verifica que o segurado apresenta perda definitiva da função de sua coluna, tendo como causa doença degenerativa, que, entretanto, agravou-se em razão de acidente sofrido em atividade laboral, que exige esforços físicos, hipótese em que deve a mencionada moléstia ser equipara a acidente de trabalho para fins de pagamento de seguro. 4. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no"Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo"fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado. (TJMS. Apelação Cível n. 0810763-89.2015.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 15/08/2019, p: 19/08/2019)

Veja-se, pois, que quando o agente segurador não demonstrar a

prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a

limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial

deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução. Diante disso

é que somente as cláusulas limitativas expressamente constantes daqueles documentos e

das quais o segurado teve comprovada ciência é que prevalecem e nestes não há

evidência de que a limitação tivesse sido informada de forma clara no momento da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Com efeito, no que tange à apólice n. 014435 (f. 28), tem-se que esta prevê o pagamento em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente de 200% do capital segurado. Prevalece, pois, a presunção de que quando da contratação, o segurado acreditava que receberia esta quantia expressamente indicada no certificado que lhe foi entregue.

Remarco que não há cláusula clara e expressa a respeito de que o pagamento seria proporcional e de acordo com a tabela da seguradora, bem como não foram juntados pelas requeridas quaisquer documentos a comprovar a ciência inequívoca do segurado.

Assim, em momento algum a seguradora demonstrou, de forma inequívoca, que cientificou o autor sobre a existência de cláusula contratual lhe autorizando o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente suportada pelo mesmo, tampouco acerca da utilização da tabela SUSEP.

Vale lembra que os artigos 46 e 47 do Código Consumerista deixam claro que somente obrigarão o consumidor as cláusulas redigidas de forma clara e de fácil compreensão e das quais tiver prévio conhecimento, devendo a interpretação ser realizada de forma mais favorável ao segurado.

Destaco ser notório que os prepostos das seguradoras, motivados muitas vezes pelas comissões ofertadas, limitam-se a informar ao novo segurado os valores do prêmio e da indenização. E mais: em regra, apenas o Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo é enviado ao consumidor, que não tem conhecimento antecipado das cláusulas que regem o contrato. Não há como exigir-lhe que busque no site da FHE, ou mesmo da SUSEP, as normas e condições gerais de seu seguro quando deveria ter recebido as informações adequadas no momento da contratação.

Assim, no caso, além do dever de interpretar o contrato em apreço de modo mais favorável ao segurado, conforme preconiza o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, em respeito ainda ao disposto nos artigos , III e 54, § 4º, os termos simplificados fornecidos ao requerente na f. 28 apontam pela possibilidade de cobertura para os sinistros narrados na exordial, ou seja, pagamento integral do prêmio segurado.

Sobre o tema, desta Câmara Cível:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DECORRENTE DE ACIDENTE - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE – NÃO APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Presente no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente por acidente, e provada através de perícia judicial a incapacidade do segurado, deve ser paga a indenização no valor integral previsto em apólice, independentemente do grau de invalidez. Não se aplicam as reduções previstas pela Tabela da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento da vinculação contratual da aplicação de tal tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor do seguro . Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide." (TJMS. Apelação Cível n. 0816529-24.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 24/08/2020, p: 28/08/2020) (g.n.)

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AUTOR PORTADOR DE ARTROSE INCIPIENTE DE JOELHO DIREITO E LESÃO INTERNA TRATADA CIRURGICAMENTE (CID M179 E M238) – INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL – TABELA SUSEP AFASTADA – CIÊNCIA DE SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O consumidor deve ter conhecimento de todas as cláusulas que compõem o contrato, mormente quando se tratar de cláusula restritiva, razão pela qual não se pode ser calculado o valor indenizatório conforme a proporção da invalidez, afastando-se a incidência da tabela SUSEP." (TJMS - Apelação Cível - Nº 0802060-85.2019.8.12.0017 - Nova Andradina, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, DJ 3 de agosto de 2020)

É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 46 do Código

Consumerista, "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os

consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de

seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a

compreensão de seu sentido e alcance.”

Expendidas tais considerações, merece reforma a sentença a fim de

que seja concedida a indenização no valor integral contratado pelo apelante, qual seja,

de 200% do capital segurado.

Quanto ao pedido de correção monetária desde a contratação do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente.

Neste sentido, confira-se os seguintes julgados:

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – VALIDADE – CIÊNCIA DO ESTIPULANTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGURO – COSSEGURO – APLICAÇÃO DO CDC – OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 761, DO CC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora destacou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o "direito à indenização pelo valor integral", não há se falar em inovação recursal quanto ao pedido de nulidade de cláusula que impôs restrição ao recebimento integral do valor da indenização securitária. Não se vislumbra ofensa à boa-fé objetiva e ao CDC o pagamento da quantia segurada de acordo com o grau de invalidez, porquanto tal possibilidade foi expressamente prevista na apólice e dela tinha conhecimento a Estipulante, a quem competia a comunicação aos seus respectivos segurados. A correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente. Na apólice entregue ao segurado permanece a apelada Mapfre Vida S/A como seguradora líder, sendo ela, desse modo, obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária. (TJMS. Apelação Cível n. 0814288-48.2016.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, DJ 22/01/2020) (g.n.)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO -DESNECESSIDADE – AFASTADA - MÉRITO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% DAS FUNÇÕES PLENAS – AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGURO - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – COSSEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -INTELIGÊNCIA DO ART. 761 DO CC – RECURSO PROVIDO. 1. Se os documentos novos apresentados em sede recursal não se enquadram no disposto do art. 435, CPC/15, não podem ser conhecidos. 2. A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da

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jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor. 3. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 4. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC. 5. Tendo a perícia concluído que a incapacidade funcional que acomete o segurado é parcial e permanente, faz ele jus ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso de "Invalidez Funcional Permanente Total por Acidente". 6. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado. 7. A correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente. 8. Consoante orientação pacificada do STJ e deste Sodalício nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o art. 406 do Código Civil. 9. Na apólice entregue ao segurado permanece a apelada Mapfre Vida S/A como seguradora líder, sendo ela, desse modo, obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária. (TJMS. Apelação Cível n. 0834091-85.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, DJ 27/06/2019).

Ex positis, dou provimento ao recurso para condenar a requerida ao

pagamento integral da indenização de invalidez permanente por acidente, equivalente a

200% do capital segurado, corrigido monetariamente a partir da emissão da apólice (6

de setembro de 2012).

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários

advocatícios fixados em primeiro grau em 2%, totalizando a verba sucumbencial devida

pela ré ao patrono do autor em 12% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (DES. EDUARDO), APÓS O RELATOR DAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 1º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 2 7 / 1 0 / 2 0 2 0 )

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha (2º Vogal)

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão e peço vênia ao e. relator para dar negar provimento ao recurso.

De acordo com o certificado individual do seguro (f. 106), a indenização no caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente é de R$ 44.066,00. Contudo, nas Condições Gerais da aludida apólice, há previsão de uma tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, de acordo com os graus nela estabelecidos. (f. 109 e seguintes)

Ainda, da análise do aludido certificado, consta expressamente que (f. 107):

Diante desta condição inserida de maneira inequívoca no contrato, caberia ao autor buscar as condições gerais do seguro a fim de se certificar de quais seriam as cláusulas restritivas e limitativas da indenização, não podendo simplesmente alegar que não tinha conhecimento sobre o pagamento parcial – até porque tinha sim tal ciência.

Deveras não é razoável admitir que o autor tenha sido induzido a acreditar que qualquer invalidez decorrente de acidente lhe daria direito ao recebimento da indenização integral.

A respeito, transcrevo os seguintes julgados:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PERDA DA MOBILIDADE DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. ADIMPLEMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA SUSEP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA . ÔNUS QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-SC - AC: 00189588320138240018 Chapecó 0018958-83.2013.8.24.0018, Relator: Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Data de Julgamento: 23/08/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) destacado.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL , CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, DE REPERCUSSÃO LEVE. DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO DE 25% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO PARA A LESÃO APRESENTADA (70% DO VALOR SEGURADO), QUE EQUIVALE A 17,5% DO LIMITE CONTRATADO NA APÓLICE (R$ 12.500,00). PERÍCIA JUDICIAL QUE SE SOBREPÕE AOS DEMAIS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO PELA SEGURADORA. - Prevista na apólice de seguro que a indenização será até determinado valor do capital segurado, bem como que o dever de informação ao segurado cumpre à estipulante, mostra-se possível o pagamento de valor proporcional à invalidez existente, de acordo com o apurado em perícia judicial ” (TJ-SC - AC: 00147424020088240023 Capital 0014742-40.2008.8.24.0023, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 14/11/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) destacado.

Consoante a conclusão da perícia, o autor é portador de invalidez

parcial em seu tornozelo direito na proporção de 75% (f. 46).

A tabela para cálculo de indenização traz para o caso de aquiliose

total de um dos tornozelos o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a importância

segurada, que corresponde ao valor de R$ 8.813,20 (R$ 44.066,00 x 20%). Contudo, o

caso analisado implica a redução proporcional de 75%, tornando devido o valor

indenizatório de R$ 6.609,90.

Destarte, não há dizer que o pagamento da importância segurada de

acordo com o grau da invalidez implica em violação à boa-fé objetiva ou ao CDC,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Estipulante, a quem cabia a comunicação aos seus segurados.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL - TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA. MÉRITO - DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL APONTA INCAPACIDADE PERMANENTE - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - APLICABILIDADE DA TABELA SUSEP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O segurado faz jus ao recebimento de valor proporcional ao grau de invalidez, se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de indenização para a invalidez parcial e permanente do beneficiário, em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista e o capital segurado, o que é o caso dos autos.” (TJMS. Apelação n. 0811597-92.2015.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/10/2018, p: 24/10/2018)

Aliás, a Resolução n.º 107/2007, do Conselho Nacional de Seguros

Privados, em seu artigo 3.º, estabelece que é da estipulante a responsabilidade pelo

repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados. Eis o teor:

"Art. 3º. Constituem obrigações do estipulante:

(...)

III – fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; (...)".

Ante o exposto, divirjo do e. relator para negar provimento ao

recurso e manter integralmente a sentença recorrida.

É como voto.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson (1º Vogal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Vilson Bertelli (3º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 27 de outubro de 2020.

zm

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