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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0804423-59.2020.8.12.0001 MS 0804423-59.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Seção Cível
Publicação
07/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08044235920208120001_b5548.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAOMISSÃO EXISTENTE – TESE DE DEFESA COM RELEVÂNCIA BASTANTE PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTEVIOLAÇÃO À CLAUSULA DE SIGILOAUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTODENEGAÇÃO DA SEGURANÇAACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.

1. É omisso o aresto embargado quanto à tese veiculada na defesa, relevante a ponto de modificar o resultado do julgamento, como de fato ocorre na espécie.
2. O processo de licitação está submetido à cláusula de sigilo das propostas, conforme previsão contida no art. , da lei 8.666/93, e art. 26, §§ 8º e , do Decreto 10.024/2019. O sigilo das informações sobre marca, fabricante, modelo e licitante antes do término da etapa de lances deve alcançar o pregoeiro, o público em geral e as demais empresas licitantes. Busca-se, com isso, impedir conluios e evitar o prolongamento desnecessário da sessão pública. Vale lembrar que o procedimento da licitação por pregão eletrônico, embora admita a negociação de preços e realização de lances sucessivos entre os licitantes melhor classificados, isso só é possível na fase seguinte à abertura das propostas, observando-se, até esse momento, o princípio do sigilo (art. , da lei 10.520/02).
3. Forçoso reconhecer, assim, a ausência de direito líquido e certo à anulação do ato administrativo de desclassificação do licitante impetrante, e a consequente denegação da ordem.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139954331/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8044235920208120001-ms-0804423-5920208120001