jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMS • Cumprimento de sentença • Auxílio-Doença Previdenciário • 0800344-35.2016.8.12.0047 • Vara Única - Terenos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única - Terenos
Assuntos
Auxílio-Doença Previdenciário, Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Juiz
Valter Tadeu Carvalho
Partes
Autor: Jeferson Rodinei Silva Cunha, Réu: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_93203853.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo n. 0800344-35.2016.8.12.0047 Classe: Procedimento Comum Auxílio-Doença Previdenciário

Autor:Jeferson Rodinei Silva Cunha

Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Vistos.

O requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – apresentou recurso de apelação (fls. 212/28) com proposta de acordo, registrando que concordaria em não prosseguir com o recurso desde que as parcelas atrasadas sejam atualizadas com juros nos termos do 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da citação (Súmula 204 do STJ).

Instada, o requerente Jeferson Rodinei Silva Cunha informou que aceitava a proposta de acordo (fl. 231).

Sendo assim, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto pelo requerido e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 212/8 e 231) com fulcro no art. 487, III, b, do CPC.

PRIC. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recorrer.

Em continuidade, evolua-se para cumprimento de sentença.

Intime-se o INSS para, em execução invertida , apresentar os cálculos da dívida reconhecida em Juízo, observando-se a transação ora homologada.

Intime-o também para que implante imediatamente o benefício previdenciário em favor da requerente.

Sobrevindo os cálculos, intime-se a parte credora. Concordando o credor, HOMOLOGO os cálculos, e desde já, em caso de o valor ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos, requisite-se o pagamento ao Exmo. Presidente do TRF3ª. Do contrário, determino seja requisitado o pagamento por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concernente à RPV -

Observo, ainda, que, relativamente aos honorários advocatícios será por RPV.

Após, expeça-se alvará de levantamento, observando-se os poderes outorgados ao patrono do credor.

Com o levantamento dos valores, conclusos para extinção (art. 128, § 6º, da Lei n. 8.213/91).

Às providências.

Terenos/MS, 30 de janeiro de 2019.

Valter Tadeu Carvalho 1 Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149815028/cumprimento-de-sentenca-8003443520168120047-terenos-ms/inteiro-teor-1149815029