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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Procedimento Comum Cível • Acidente de Trânsito • 082XXXX-28.2019.8.12.0001 • 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Vara Cível

Assuntos

Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito

Juiz

Flávio Saad Peron

Partes

Reconvindo: Adeir Simões Diniz, Reconvinda: Ivanilde Tavera Rodrigues, Réu: Espólio de Jonatas Alves Vieira

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_54794837.pdf
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DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

[) EFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO

ANEXO 1 - RESOLUÇÃO CSDP N. 1 98/201 9.

DECLARAÇÃO Eu. ROSEVANE MARTTNS VIEIRA. brasileiro (a), casado (a):

produtor rural, portador (a) da Cédula de Identidade RG n' 539462 SSP/MS, inscrito (a) no CPF sob o n' 952.936.041-04, residente e domiçiliado (a) na Rua Ponta Grossa, n' 734, Bairro Panorama, na cidade de Campo Grande, MS, CEP 79044-830, telefone (s)

(67) 991 63-7548, DECLARO, para receber assistência jurídica integral e gratuita da

DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, não dispor de recursos financeiros que me permitam, na defesa de meus direitos e interesses extra ou

judicialmente, suportar as despesas processuais e o pagamento dc honorários

advocatícios, sem prquízo do própi:io sustento ou da família.

Outrossim, declaro estar ciente de que estou sujeito à multa de até lO (dez) vezes o valor das despesas processuais, caso seja constatada falsidade na declaração acima.

Estou também ciente do quc dispõe o art. 299 do Código Penal

Aft. 299 - Omitir, em docttmellío pú.bloco ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele insere' ou Íazet inserir declaração lfblsa ou diversa da que devia ser escrita, com

Õilu de prejudicar direito, cr ar obrigação ou alterar a -verdade

sobre falo jwidicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o docunieltto é público, e reclusão de unt a três anos, e ntt+!ta, se o doctimellto é particutat'

Para análise e/ou instrução processual, autorizo a De6ensoria Pública a requisitar informações de quem quer que as detenha, ainda que isso importe em quebra do sigilo proâssional, médico, fiscal, bancário e financeiro.

Comprometo-me a guardar os documentos originais que nstruíram o processo, pelo período de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da

sentença/acórdão, bem como a manter atualizado meu c.adastro junto à Defensoria Pública, em especial no que diz respeito à mudança de endereço, telefone e conta de e-mail

Declaro, ainda, estar ciente de que a minha ausência injustificada às audiências designadas no processo poderá acarretar a imposição de multa, nos tempos do $8' do art. 334 do CPC.

Campo Grande/MS, 1 6 de dezembro de 2019

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DEFENSORIA PÜBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO

ANEXO 1 - RESOLUÇÃO CSDP N. 1 98/201 9.

DECLARAÇÃO Eu, NIANUEL ALVES VIEIRA, brasileiro (a), casado (a), autónomo:

portador (a) da Cédula dc Identidade RG n' 762335 SSP/MS, inscrito (a) no CPF sob o n' 456.694.65 1-72, residente e domiciliado (a) na Rua Diógenes Início De Souza, n' L.04, Assentamento Estrela, Bairro Portal Caiobá li, na cidade de Campo Grande, MS:

CEP 79096-707, te]efone (s) (67) 99] 63-7548, DECLARO, para receber assistência

urídica integral e gratuita da DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SI.JL, não dispor de recursos financeiros que me permitam, na defesa de meus direitos e

interesses extra ou judicialmente, suportar as despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios, sem prquízo do próprio sustento ou da família.

Outrossim, declaro estar ciente de que estou sujeito à multa de até lO (dez) vezes o valor das despesas processuais, caso seja constatada falsidade na declaração acima

Estou também ciente do que dispõe o art. 299 do Código Penal

4r!. 299 - On2itir, em docuntento público ou partictttar

dectwação que dele lexia constar, ou nele inserir ou jazer

nserir declaração guisa otl diversa da que devia ser esct'ita, com

o $m de prqudicar direito, criar obrigação ou cliterar a '?erdade

bre fato .juridicamente relevante: Petta - reclusão, de ttm a cittco Qtlos, e mittta, se o docitntento é público, e reclusão de unt a três anos, e Hitita, se o documento é particular

Para análise e/ou instrução processual, autorizo a Deíênsoria Pública a requisitar informações de quem quer que as detenha, ainda que isso importe

em quebra do sigilo profissional, médico, fiscal, bancário e financeiro.

Comprometo-me a guardar os documentos originais que instruíram o processo, pelo período de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, bem como a manter atualizado meu cadastro junto à Defênsoria

Pública, em especial no que diz respeito à mudança de cndereço, telefone e c.anta de

mai]

Declaro, ainda, estar ciente de que a minha ausência injustiãlcada às audiências designadas no processo poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do $8' do art. 334 do CPC.

Campo Grande/MS, 1 6 de dezembro de 2019

Declai;ante

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150064797/procedimento-comum-civel-8267052820198120001-campo-grande-ms/inteiro-teor-1150064798