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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
10/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08268060720158120001_f5561.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0826806-07.2015.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Embargante : Kleber Arruda Santos

Advogada : Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS)

Embargado : Banco Bradesco S.a

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO EXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade acolheram os embargos, sem alterar o resultado do julgamento, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Kleber Arruda Santos opõe embargos de declaração contra decisão colegiada, de relatoria deste desembargador, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A.

Aduz o embargante que há omissão quanto a preliminar de ilegitimidade ativa recursal do Banco Bradesco Financiamento S.A.

Não houve resposta aos embargos.

É o necessário relatar.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator (a))

Kleber Arruda Santos opõe embargos de declaração contra decisão colegiada, de relatoria deste desembargador, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A.

Na novel legislação, os embargos de declaração estão previstos nos seguintes termos:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero tecem comentários acerca dos embargos de declaração:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.º Turma, EDcl no REsp 950.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.º Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262)"(Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082).

No caso dos autos, de fato, o acórdão é omisso no que diz respeito a preliminar de ilegitimidade ativa recursal alegada pelo embargante (oportunidade em que era apelante), a qual passo a analisar.

A parte embargante afirmou nas contrarrazões do recurso de apelação que o Banco Bradesco Financiamentos S.A não teria legitimidade para interpor recurso de apelação, eis que tem CNPJ diferente do Banco Bradesco S.A.

Contudo, tenho que não lhe assiste razão, tendo em vista que fazem parte do mesmo grupo econômico e, ambos poderiam ter respondido perante o juízo, em razão do princípio da teoria da aparência, conforme supra mencionado, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A – REJEIÇÃO MANTIDA – CONGLOMERADO ECONÔMICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratandose de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço. Perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência. O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. Por outro lado, o apelante Banco Itaú Consignado S/A apela na qualidade de nova denominação de Banco Itaú BMG Consignado S/A, o que denota sucessão nos negócios firmados na vigência da parceria que eventualmente possa ter se encerrado. (TJMS. Apelação Cível n. 0809402-69.2017.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 24/10/2018, p: 26/10/2018)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Alexandre Bastos e Des. Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.

in

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