E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – APELANTE REINCIDENTE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001145-19.2017.8.12.0024 MS 0001145-19.2017.8.12.0024

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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – APELANTE REINCIDENTE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO DESPROVIDO.

I – É incabível a fixação do regime prisional semiaberto ao agente que é reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, por força de expressa disposição legal (artigo 33, § 2º, do Código Penal), conforme orientação da súmula n.º 269 do STJ. Manutenção do regime prisional fechado.

II – Com o parecer, recurso desprovido.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001145-19.2017.8.12.0024 MS 0001145-19.2017.8.12.0024

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