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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001145-19.2017.8.12.0024 MS 0001145-19.2017.8.12.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00011451920178120024_764e3.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADOPEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONALINCABÍVELAPELANTE REINCIDENTEPRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEISMANUTENÇÃO DO REGIME FECHADORECURSO DESPROVIDO.

I – É incabível a fixação do regime prisional semiaberto ao agente que é reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, por força de expressa disposição legal (artigo 33, § 2º, do Código Penal), conforme orientação da súmula n.º 269 do STJ. Manutenção do regime prisional fechado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152041621/apelacao-criminal-apr-11451920178120024-ms-0001145-1920178120024

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