jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-19.2017.8.12.0024 MS XXXXX-19.2017.8.12.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00011451920178120024_764e3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADOPEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONALINCABÍVELAPELANTE REINCIDENTEPRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEISMANUTENÇÃO DO REGIME FECHADORECURSO DESPROVIDO.

I – É incabível a fixação do regime prisional semiaberto ao agente que é reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, por força de expressa disposição legal (artigo 33, § 2º, do Código Penal), conforme orientação da súmula n.º 269 do STJ. Manutenção do regime prisional fechado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152041621/apelacao-criminal-apr-11451920178120024-ms-0001145-1920178120024

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-79.2017.8.07.0003 DF XXXXX-79.2017.8.07.0003

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL XXXXX-07.2016.8.04.0001 AM XXXXX-07.2016.8.04.0001