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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1416221-68.2020.8.12.0000 MS 1416221-68.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1416221-68.2020.8.12.0000 MS 1416221-68.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Des. Jairo Roberto de Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14162216820208120000_93de8.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGASPACIENTE CONDENADA - PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃOAUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAWRIT NÃO CONHECIDO.

I - O pedido de prisão domiciliar deve ser analisado pelo Juízo da Execução. E como tal pedido não foi analisado pelo mesmo, não há decisão do juízo competente, de forma que a apreciação do pleito em segundo grau configuraria a inadmissível supressão de instância.
II – Writ não conhecido. COM O PARECER DA PGJ
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