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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1416221-68.2020.8.12.0000 MS 1416221-68.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Des. Jairo Roberto de Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14162216820208120000_93de8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de dezembro de 2020

3ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1416221-68.2020.8.12.0000 - Corumbá

Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Impetrante : João Marques Bueno Neto

Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá

Paciente : Adriana da Cruz Oliveira

Advogado : João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS)

Interessada : Graziele Alves da Silva

EMENTA - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PACIENTE CONDENADA - PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT NÃO CONHECIDO.

I - O pedido de prisão domiciliar deve ser analisado pelo Juízo da Execução. E como tal pedido não foi analisado pelo mesmo, não há decisão do juízo competente, de forma que a apreciação do pleito em segundo grau configuraria a inadmissível supressão de instância.

II – Writ não conhecido.

COM O PARECER DA PGJ

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da ordem de habeas corpus.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado pelo advogado João Marques Bueno Neto, em favor de Adriana da Cruz Oliveira, condenada à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS, já que a paciente é genitora de 2 (duas) crianças menores de 12 (doze) anos de idade.

A liminar foi indeferida pela decisão de f. 82 e as informações foram prestadas pela autoridade dita coatora f. 84.

A f. 95/96 a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros. (Relator)

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado pelo advogado João Marques Bueno Neto, em favor de Adriana da Cruz Oliveira, condenada à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS, já que a paciente é genitora de 2 (duas) crianças menores de 12 (doze) anos de idade.

Consta da Ação Penal nº 0004405-55.2017.8.12.00081, que a paciente foi condenada à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Diante dessa decisão, a paciente impetrou o presente writ requerendo a prisão domiciliar em razão do nascimento de seu filho em 04/04/2020, contudo, insta verificar que não há até o momento indeferimento do pedido de prisão domiciliar ou de medida diversa da prisão por parte do juízo competente. Enfim, inexiste o ato coator a justificar o remédio heroico nesta instância recursal.

Assim, vez que o Juízo da Execução Penal ainda não se manifestou acerca da pretensão deduzida pelo paciente, de forma que qualquer posicionamento nesta Corte a respeito implicaria em supressão de instância.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

mandado de prisão sequer foi cumprido, impossibilitando até mesmo a expedição de Guia de Recolhimento, que, conforme informações prestadas pelo Juiz Singular, "somente pode ser vinculado com o cumprimento do mandado de prisão da sentença definitiva no BNMP 2.0 do CNJ" (fls. 84). Assim, como o pedido elencado pelo impetrante no presente habeas corpus não foi conhecido pelo juízo a quo, tampouco apreciado pelo competente Juízo de Execução, tem-se que a sua análise pelo Tribunal, nesse momento, ensejaria indevida supressão de instância."(f.92).

Assim, versando sobre matéria atinente à execução e inexistindo qualquer posicionamento do juízo competente a respeito, o deferimento do pedido nesta instância configuraria inadmissível supressão de instância. Destaque-se, a propósito, o entendimento adotado neste Sodalício:

E M E N T A HABEAS CORPUS PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT ORDEM NÃO CONHECIDA. (HC Nº 1400574-04.2018.8.12.0000 REL. DES. GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO).

Configura supressão de instância o fato de o pedido realizado pelo paciente ainda não ter sido submetido à apreciação do Juízo singular, tornando-se inviável qualquer pronunciamento definitivo deste e. Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Ante o exposto, com o parecer, não conheço o presente writ, por se tratar de supressão de instância.

É como voto

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Jairo Roberto de Quadros, Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz e Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152053414/habeas-corpus-criminal-hc-14162216820208120000-ms-1416221-6820208120000/inteiro-teor-1152053858

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