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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
11/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08225412520168120001_edd5d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0822541-25.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Apelante : José Antônio Tedeschi

Advogado : Oton José Nasser de Mello

Advogado : Rafael Santos Moraes (OAB: 20380/MS)

Apelado : Valdemir Batista de Amorim

DPGE - 1ª Inst. : Aparecido Martinez Espínola (OAB: 5745/MS)

Apelada : Alexandra Alves Lijeron de Amorim

DPGE - 1ª Inst. : Aparecido Martinez Espínola (OAB: 5745/MS)

Apelada : Pamela Raquel Lemos Ferraz

Advogado : Sem Advogado Constituído (OAB: 987654/MS)

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – IMISSÃO NA POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

Inexistindo prova sobre a titularidade do domínio do imóvel, é improcedente o pedido de imissão na posse.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2020

Des. Vilson Bertelli

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Vilson Bertelli.

José Antônio Tedeschi interpõe recurso de apelação contra sentença de improcedência dos pedidos, proferida nos autos do processo da demanda de imissão na posse ajuizada em desfavor de Valdemir Batista de Amorim, Alexandra Alves Lijeron de Amorim e Pamela Raquel Lemos Ferraz. Em consequência, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (p. 287/294).

O recorrente narra que possui a posse mansa e pacífica do imóvel desde a concessão da tutela provisória pleiteada nestes autos. Pontua estar demonstrada a aquisição legal e legítima do bem. Acentua que, em 22/01/2014, os apelados celebraram com o apelante contrato de cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel. Aponta que o imóvel está devidamente quitado, sem débitos perante a Empresa Municipal de Habitação - EMHA. Sustenta, assim, fazer jus à imissão na posse. Afirma, por fim, que custeou toda a construção e reforma do bem imóvel (p. 300/315).

Contrarrazões às p. 319/325.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Vilson Bertelli. (Relator (a))

I. Fundamentação

A imissão na posse é demanda de natureza petitória e é adequada ao adquirente do imóvel para exigir a posse do alienante ou de terceiros. É, pois, provimento jurisdicional posto à disposição do detentor do atual domínio para conseguir a posse do imóvel do próprio alienante ou de terceiro.

No caso, o autor pretende ser imitido na posse do imóvel denominado lote 11, da quadra 31, do loteamento Jardim do Zé Pereira, registrado na matrícula n. 146.518, livro 02, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS.

Para tentar comprovar o seu domínio, o autor juntou, nos autos do processo, os seguintes documentos: a) procuração pública de Ermerinda Pinheiro de Andrade em favor de Manoel Alves da Silva, a qual conferiu poderes ao procurador para representar a outorgante perante a Empresa Municipal de Habitação – EMHA, inclusive para acompanhar a tramitação do processo habitacional referente ao imóvel em questão (p. 19); b) contrato de compromisso de compra e venda deste imóvel firmado entre Manoel Alves da Silva e Valdemir Batista de Amorim (p. 20); e c) contrato de cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel em discussão, celebrado entre os cedentes Valdemir Batista de Amorim e Alexandra Alves Lijeron de Amorim,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

réus da demanda, e o cessionário José Antônio Tedeschi, ora autor.

Inobstante isso, é fato incontroverso que o referido imóvel pertence à Empresa Municipal de Habitação – EMHA. Apesar de informar que Ermerinda Pinheiro de Andrade efetivamente adquiriu o bem, o autor não trouxe nenhuma prova capaz de corroborar suas alegações. Não há nenhum elemento de prova que sequer mencione as supostas negociações envolvendo o imóvel entre a EMHA e Ermerinda Pinheiro de Andrade, conforme previsto na aludida procuração pública (p. 19).

Aliás, mesmo devidamente intimado para juntar a respectiva matrícula do bem, em duas ocasiões (p. 267 e 278), o autor não cumpriu o determinado, tampouco apresentou justificativa plausível para tanto.

Diante disso, não ficou demonstrada a regularidade das transações envolvendo o imóvel em questão, em conformidade com o princípio da continuidade registral, segundo o qual nenhum título pode ser efetuado sem menção ao título anterior.

Logo, por inexistir provas da adquisição do imóvel por Ermerinda Pinheiro de Andrade, de quem afirma ter adquirido o bem, o autor não comprovou a titularidade do domínio, tampouco que realmente adquiriu o imóvel do legítimo proprietário.

Incabível, assim, a pretendida imissão na posse. Nesse sentido:

IMISSÃO NA POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS – Improcedência – Insurgência dos autores – Descabimento – Ação que tem cunho petitório e que visa à proteção de estado de direito (propriedade) – Ausência de comprovação, pelos autores, de que possuam o domínio do imóvel, que está registrado em nome de terceira pessoa – Improcedência da ação que é medida de rigor – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002606-71.2018.8.26.0642; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) – g.n.

IMISSÃO NA POSSE - Improcedência - Insurgência do autor -Descabimento - Ação que tem cunho petitório e que visa à proteção de estado de direito (propriedade) - Ausência de comprovação, pelo autor, de que possua o domínio do imóvel, que está registrado em nome da CDHU - Herdeiro do bem que confirmou, em audiência, ter realizado a venda do imóvel a terceira pessoa, estranha à lide - Improcedência da ação que é medida de rigor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000194-91.2017.8.26.0420; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) – g.n.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

II. Dispositivo

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor aos réus para R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa em atenção ao disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2020.

in

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