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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-03.2020.8.12.0000 MS 140XXXX-03.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

11/01/2021

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14080450320208120000_f86c6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAPRESCRIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE TAC - IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO A REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIAAFASTAMENTO DOS JUROS DE MORAIMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA SÚMULA 254 DO STF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO,* 1.

Fundando-se a execução ajuizada em obrigação de fazer decorrente de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado com o órgão ambiental, mas inadimplido, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, reconhecida sendo a imprescritibilidade de ações que têm por objeto a reparação de dano ambiental.
2. O cumprimento da obrigação de fazer não afasta a condenação pecuniária em razão dos danos ambientais causados.
3. Em que pese o título executivo judicial não tenha estabelecido os critérios para correção monetária de eventual crédito, nas Cortes Superiores há entendimento firmado no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, devendo ser incluídos na conta de liquidação, inexistindo ofensa à coisa julgada por essa inclusão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152468336/agravo-de-instrumento-ai-14080450320208120000-ms-1408045-0320208120000

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