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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-56.1997.8.12.0001 MS XXXXX-56.1997.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00272795619978120001_b0d2a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO FISCALCOBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVARECURSO IMPROVIDO.

1. Se a Fazenda Pública não promover a cobrança amigável do crédito tributário, na forma exigida pela legislação municipal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da certidão da dívida ativa.
2. Considerando que a revogação do artigo 71 do Código Tributário Nacional ocorreu a partir da publicação da Lei Complementar 17, em 30 de dezembro de 1997, e a dívida ativa cobrada na ação é referente ao tributo de ISSQN e taxa de licença vencidos em 31/12/1996 é aplicável o procedimento da cobrança amigável, sob pena de retroatividade da Lei Complementar 17/97.*
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152912501/apelacao-civel-ac-272795619978120001-ms-0027279-5619978120001

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