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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020373920198120018_29278.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-39.2019.8.12.0018 - Paranaíba

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Lidiane Manze dos Santos

Advogada : Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS)

Apelado : Município de Paranaíba

Proc. Município : Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB: 8951/MS)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA -SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANDO CARGO DE SERVIÇOS

GERAIS – ADICIONAL DE INCENTIVO DE ESCOLARIDADE – ART. 95 DA LEI

MUNICIPAL 47/2011 – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO DIREITO POR

MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 306/2012 – ADICIONAL DEVIDO –

SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o grau de

escolaridade exigido para o cargo da apelante é “alfabetizado”, bem como que a

autora/apelante concluiu o curso o Curso Técnico em Infrestrutura Escolar – Eixo

Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social – Educação Profissional Técnica

de Nível Médio, esta faz jus ao adicional de incentivo à educação previsto no art. 95 da

Lei Municipal nº 47/2011.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 11 de janeiro de 2021.

Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran.

Lidiane Manze dos Santos Gardenal de Macedo apela da sentença que, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada em desfavor do Município de Paranaíba , julgou improcedente o pedido.

Afirma que faz jus ao percentual descrito no mencionado artigo o servidor público efetivo que comprovar escolaridade superior a exigida em seu concurso, desde que o aprimoramento profissional tenha ocorrido após aprovação no concurso.

Aduz que o nível de escolaridade exigido para seu cargo é o alfabetizado e, por essa razão, requereu administrativamente a concessão do benefício por ter concluído o Curso Técnico em Infrestrutura Escolar – Eixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, em 29/11/2013, no entanto, não obteve resposta acerca da questão.

Pede o provimento do recurso e requer seja reformada a sentença para julgar totalmente procedente a implantação e o pagamento do adicional por incentivo à educação, referente a 5% (cinco por cento) de sua remuneração, com base na conclusão de Curso Técnico, desde a data do protocolo do requerimento administrativo que se deu em 07/03/2017.

Contrarrazões às fls. 121-124.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator (a))

No caso dos autos, cinge-se em saber se a apelante faz jus ao recebimento do adicional de incentivo à educação previsto no art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 47/2011.

De acordo com o art. 95, da Lei Complementar Municipal nº 47/2011 faz jus ao recebimento do adicional por incentivo a educação, o servidor efetivo que comprovar a conclusão da escolaridade superior a requerida para o cargo que detém, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) calculados sobre o seu

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vencimento.

Vejamos:

"Art. 95 – Ao servidor efetivo, após a comprovação de conclusão de escolaridade superior a requerida para o cargo que detém, deverá ser concedido, a título de incentivo, adicional no valor correspondente a 5% (cinco por cento) calculados sobre o seu vencimento.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados somente as escolaridades concluídas após a aprovação no concurso público originário do cargo provido pelo servidor.

§ 2º - O adicional de que trata o caput deste artigo, não poderá em nenhuma hipótese, ser superior a 20% (vinte por cento) sobe o vencimento do servidor."

Como se vê, a Lei supramencionada impôs como condição para o recebimento do referido adicional de incentivo à educação apenas que a conclusão de escolaridade fosse posterior a aprovação do certame. Contudo, na data de 04 de abril de 2012, o Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto Municipal nº 306/2012, regulamentou o art. 95, "caput" da Lei Complementar n. 47/2011, estabelecendo que:

"Art. 1º. Será concedido ao servidor municipal que cumprir com o disposto no art. 95, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 047/2011 (Estatuto do Servidor Público), e que houver concluído escolaridade superior a exigida para o cargo que detenha ou uma ou duas graduações de Nível Superior, mais 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento.

Artigo 2º. Para efeito do disposto no artigo anterior, a conclusão de novo curso superior ou graduação, deverá estar relacionado com o cargo de origem e servirá para aperfeiçoamento no desempenho de suas funções.

Artigo 3º. A graduação referida nesse Decreto equivale-se aos cursos

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de Nível Superior e Pós Graduação sendo: uma especialização, um mestrado e um doutorado, desde que obedeça as regras estipuladas no parágrafo 2º do artigo 95.

Parágrafo único. Na hipótese de conclusão de curso superior ou graduação que não tenham qualquer relação com o cargo de origem do servidor, não será computado para atribuição do percentual previsto no art. 1º deste Decreto."

À vista disso, verifica-se que a concessão da gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ficou condicionada à conclusão de curso superior que tenha relação com o cargo de origem do servidor. Todavia, cabe destacar que dentre as funções do Decreto, a principal é a de regulamentar a Lei, tecer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando meios necessários para a fiel execução da Lei, sem contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito, sob pena de ser ilegal e não ter validade.

Desta forma, tomando por base o texto do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, que limita o campo de atuação dos Decretos emitidos pelo Poder Executivo ao fiel cumprimento das Leis, outra não pode ser a conclusão, senão, de que o Decreto Municipal n. 306/2012, inovou o texto da Lei Complementar n. 47/2011, havendo, assim, invasão de competência e, portanto, não pode ser aplicado.

Nesse sentido, confiram-se julgados desta Corte:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO – PREVISÃO LEGAL– ARTIGO 95, DA LEI MUNICIPAL 47 DE 2011 – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIREITOS POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTAR – DIREITO DO SERVIDOR Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul RECONHECIDO – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de

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Cobrança, porquanto havendo previsão legal de adicional de incentivo à educação à servidor efetivo que comprovar a conclusão de escolaridade superior à requerida para o cargo que detém, após a aprovação no concurso público, não pode Decreto Regulamentar restringir a abrangência, limitando o pagamento do adicional apenas aos cursos com relação direta com o cargo exigido. Provido o recurso." (TJMS. Apelação n. XXXXX-09.2017.8.12.0018, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 10/09/2018, p: 12/09/2018)

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO – SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIREITOS POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTAR – DIREITO DO SERVIDOR RECONHECIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. o Decreto Regulamentar, embora expressamente previsto no artigo 84 da Constituição Federal, não pode criar ou limitar direitos dos servidores, vez que sua finalidade é apenas regular as situações estabelecidas por expressa definição legal, razão pela qual deve ser resguardado do direito do autor, estabelecido em Lei Municipal, de obter a implementação do adicional em razão da conclusão de curso de especialização. Sentença reformada. Recurso provido." (TJMS. Apelação n. XXXXX-28.2016.8.12.0018, Paranaíba, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 28/11/2017, p: 30/11/2017)

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adicional de incentivo à educação previsto no art. 95 da Lei Municipal nº 47/2011.

Posto isso, dou provimento ao recurso para condenar o Município

apelado ao pagamento das verbas pretéritas relativas à gratificação de 5% sobre os

vencimentos da requerente, a partir de março de 2017, incidindo juros de mora segundo

o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e atualização monetária pelo

IPCA-E.

Inverto o ônus da sucumbência em favor da requerente.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Divoncir Schreiner Maran, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 11 de janeiro de 2021.

in

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