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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800154-38.2020.8.12.0013 MS 0800154-38.2020.8.12.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
14/01/2021
Julgamento
11 de Janeiro de 2021
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001543820208120013_91807.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA - ITBIISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO - TEMA 796 DO STFSENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

A imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2ºdo art. 156da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Imóvel rural avaliado em valor muito acima do quantum a ser integralizado na pessoa jurídica. Imposto sobre o excedente devido. Tema 796 do STF: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2ºdo art. 156da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado"
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153406982/apelacao-civel-ac-8001543820208120013-ms-0800154-3820208120013

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