jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
18/01/2021
Julgamento
14 de Janeiro de 2021
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14077956720208120000_f0625.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1407795-67.2020.8.12.0000 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Agravante : Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial

Advogado : Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)

Agravado : Município de Três Lagoas

Proc. Município : Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTADA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA – PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A LEI DE INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E, APÓS, SE O ATIVO SUPERAR O PASSIVO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – Não obstante a previsão legal de suspensão das execuções após a decretação da liquidação extrajudicial (Lei nº 6.024/1974), o título executado nos autos originários advém de multa aplicada pelo Procon; trata-se, portanto, de crédito não tributário que, assim como o tributário, submete-se ao regramento previsto na Lei nº 6.830/1990 (Lei de Execução Fiscal).

II – A submissão do crédito executado aos ditames da lei de execução fiscal em detrimento da lei de intervenção e liquidação extrajudicial, ante a especialidade daquela em relação a essa, impõe a observância das disposições constantes do artigo 29 da LEF, que prevê que "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento".

III – Os juros de mora e a atualização monetária anteriores à decretação da liquidação extrajudicial serão devidos pela executada, enquanto os posteriores somente serão excluídos se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 15 de janeiro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial agrava da decisão proferida pelo juízo da vara de fazenda pública e registros públicos da comarca de Três Lagoas, complementada pela decisão de f. 295-296, que, na execução fiscal ajuizada pelo Município de Três Lagoas, acolheu em parte a objeção de préexecutividade apresentada para determinar que os juros de mora e atualização monetária anteriores à decretação da liquidação extrajudicial serão devidos pela executada enquanto os posteriores somente serão excluídos se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo e indeferir os benefícios da gratuidade da justiça à agravante.

Em suas razões a agravante sustenta que não realiza mais qualquer atividade empresarial desde a data da sua liquidação extrajudicial, não havendo mais a realização do processo produtivo que possibilitaria o ingresso de novas receitas.

Defende que sua situação econômica e financeira se enquadra no disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, que garante o benefício da gratuidade a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado.

Alega que o deferimento da liquidação extrajudicial se deu na data de 05/11/2015, 3 (três) anos antes do ajuizamento da ação de execução e que, portanto a exigibilidade do crédito perseguido está suspensa.

Assevera que, caso se entenda pela possibilidade de execução do débito, os juros de mora e a correção monetária sobre o valor executado devem ser suspensos em sua integralidade.

Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o seu provimento, para que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do débito executado; sucessivamente, pugna pela suspensão integral dos juros e correção monetária sobre a quantia executada, não somente a partir da data da decretação da liquidação extrajudicial.

Os benefícios da gratuidade judicial foram indeferidos (f. 98-99) e o preparo recursal foi recolhido (f. 113-115).

O recurso foi recebido no efeito suspensivo (f. 117-118).

Contraminuta às f. 130-137.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Conforme relatado, pretende a agravante por meio do presente recurso obter a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do débito executado ou, não sendo o caso, a suspensão integral dos juros e correção monetária sobre a quantia executada, em razão da decretação da sua liquidação extrajudicial.

Pois bem. Como observado pelo magistrado a quo, "(...) as instituições financeiras não estão, em regra, sujeitas ao procedimento comum de recuperação judicial e falência, ressalvada a hipótese de, nos termos do art. 21 da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

n.º 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, ser requerida pelo liquidante a falência da instituição liquidanda".

Com efeito, dispõe o artigo , II, da Lei nº 11.101/2005:

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

(...)

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora , sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

O artigo 18, caput, alínea a, da Lei nº 6.024/1975 1 , estabelece:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

Não obstante a previsão legal de suspensão das execuções após a decretação da liquidação extrajudicial, o título executado nos autos originários advém de multa aplicada pelo Procon; trata-se, portanto, de crédito não tributário que, assim como o tributário, submete-se ao regramento previsto na Lei nº 6.830/1990 (Lei de Execução Fiscal). É o que aponta o artigo 2º da LEF, veja-se:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 39, § 2º, traz os conceitos de dívida ativa tributária e não tributária.

Nos termos legais, dívida ativa tributária "(...) é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas". Dívida ativa não tributária, por sua vez, "(...) são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias , foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais".

A submissão do crédito executado aos ditames da lei de execução

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

fiscal em detrimento da lei de intervenção e liquidação extrajudicial, ante a especialidade daquela em relação a essa, impõe a observância das disposições constantes do artigo 29 da LEF, que prevê que "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". Assim sendo, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito e, consequentemente, do processo de execução.

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

(...)

V - No mérito, não merece melhor sorte a parte recorrente. É que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Execução Fiscal não sofre os efeitos do art. 18, a, da Lei n. 6.024/74, pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art. 29 da Lei n. 6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão do processo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.664.703/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; REsp 1.671.851/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017. (...)"( STJ , 2ª Turma, AgInt no REsp 1678975 / RJ, rel. Min. Fracisco Falcão, j. 15/08/2019, p. 23/08/2019)

Relativamente aos juros e correção monetária, aplica-se o disposto nas alíneas d e f do artigo 18 da lei nº 6.024/74, assim redigidas:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

(...)

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

(...)

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Importante destacar, como o fez o magistrado a quo, que"(...) no que se refere a não reclamação de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, tenho que tal determinação conflitua com a legislação especial que preceitua que o crédito não tributário, assim como o tributário, submete-se às regras procedimentais previstas na Lei de Execução Fiscal, subsumindo-o à Divida Ativa do ente público"(f. 87).

Logo, há de ser mantida a decisão, também, no capítulo que consignou que os juros de mora e a atualização monetária anteriores à decretação da liquidação extrajudicial serão devidos pela executado, enquanto os posteriores somente serão excluídos se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Posto isso conheço do recurso e nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 15 de janeiro de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155056745/agravo-de-instrumento-ai-14077956720208120000-ms-1407795-6720208120000/inteiro-teor-1155056995

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024095928073002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024095928073002 MG

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8025358-83.2018.8.05.0000