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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1416421-75.2020.8.12.0000 MS 1416421-75.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
19/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14164217520208120000_99806.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022DO CPCPREQUESTIONAMENTODESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSAEMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Todas as questões de mérito debatidas foram abordadas no acórdão embargado, o qual não padece do alegado vício de omissão.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155792847/agravo-de-instrumento-ai-14164217520208120000-ms-1416421-7520208120000