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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-59.2018.8.12.0001 MS 080XXXX-59.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0804046-59.2018.8.12.0001 MS 0804046-59.2018.8.12.0001

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

20/01/2021

Julgamento

17 de Janeiro de 2021

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08040465920188120001_9f0e3.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAISRECURSO DO CONSUMIDORSUSPENSÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO CONTIDA NA FATURA DE CONSUMO – NÃO VERIFICAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OU ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR OU EDITAR NORMAS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL – PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – CONSUMIDOR NÃO JUNTA FATURA DE CONSUMO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À INADIMPLÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA CONCESSIONÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PRESCINDE DE UM MÍNIMO DE PROVA A SER PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC – SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RELAÇÃO A CONSUMIDOR INADIMPLENTE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJE DANO MORAL INDENIZÁVELPEDIDO IMPROCEDENTESENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156613237/apelacao-civel-ac-8040465920188120001-ms-0804046-5920188120001