Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-59.2018.8.12.0001 MS 080XXXX-59.2018.8.12.0001

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DO CONSUMIDOR – SUSPENSÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO CONTIDA NA FATURA DE CONSUMO – NÃO VERIFICAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OU ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR OU EDITAR NORMAS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL – PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – CONSUMIDOR NÃO JUNTA FATURA DE CONSUMO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À INADIMPLÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA CONCESSIONÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PRESCINDE DE UM MÍNIMO DE PROVA A SER PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC – SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RELAÇÃO A CONSUMIDOR INADIMPLENTE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJE DANO MORAL INDENIZÁVEL – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.