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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0804046-59.2018.8.12.0001 MS 0804046-59.2018.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Janeiro de 2021
Relator
Des. Nélio Stábile
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08040465920188120001_9f0e3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0804046-59.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Nélio Stábile

Apelante : Irno Arthur Hartmann

Advogado : Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS)

RepreLeg : Alessandra da Silva Hartmann

Apelado : Águas Guariroba S/A

Advogado : Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS)

Advogada : Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS)

EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DO CONSUMIDOR – SUSPENSÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO CONTIDA NA FATURA DE CONSUMO – NÃO VERIFICAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OU ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR OU EDITAR NORMAS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL – PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – CONSUMIDOR NÃO JUNTA FATURA DE CONSUMO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À INADIMPLÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA CONCESSIONÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PRESCINDE DE UM MÍNIMO DE PROVA A SER PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC – SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RELAÇÃO A CONSUMIDOR INADIMPLENTE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJE DANO MORAL INDENIZÁVEL – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 18 de janeiro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Nélio Stábile.

Trata-se de Apelação interposta por Irno Arthur Hartmann contra a Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Grande nos autos de Ação de Procedimento Comum movida contra Águas Guariroba S.A. que julgou improcedente o pedido, consistente em declaração de ilegalidade da interrupção do fornecimento de água, bem como em condenação da Ré no pagamento de indenização a título de alegados danos morais, no importe de R$10.000,00, decorrentes de suposto corte indevido do serviço público em questão.

No mérito, pugna pela reforma da Sentença, ao argumento de que não fora devidamente notificado pessoalmente, com antecedência mínima de 30 dias, acerca do corte no fornecimento de água em sua unidade consumidora, conforme estabelecem a Lei Federal nº 11.445/2007 e o Decreto Federal nº 7.217/2010. Aduz que em nenhum momento teria sido comprovada a notificação sobre a possibilidade de citação, razão pela qual a Sentença deveria ser anulada. Esclarece que o Município não pode legislar sobre saneamento básico e fornecimento de água potável, posto que tal competência seria da União, nos termos do disposto no artigo 21, XX, e 22, IV, da Constituição da Republica. Pondera que a Lei Estadual nº 2.042/99, editada pelo Estado no exercício de competência concorrente com a União, dispõe que é necessária notificação prévia com 10 dias de antecedência para que seja procedido o corte no fornecimento de água, e que tal notificação deverá ser pessoal ou postal com aviso de recebimento. Afirma que o Decreto Municipal nº 12.071/2012, utilizado para fundamentar a Sentença, não pode se sobrepor à norma contida no Decreto Federal nº 7.217/2010, que estabelece qa necessidade de notificação pessoal do consumidor, com antecedência de 30 dias, para suspensão do fornecimento de água. Requer que este Tribunal aprecie a validade da lei local em face da lei federal. Assevera que a legislação federal não admite que a notificação seja realizada por dizeres contidos na fatura de consumo, posto que “se deve informar da inadimplência, por evidente que deve estar vencida”. Pugna pela anulação da Sentença, para que o Juízo a quo seja instado a se manifestar sobre a aplicação ou não do Decreto e Lei Federais que menciona, e ou pelo provimento do Recurso, para que a Sentença seja reformada, com o julgamento procedente de todos os pedidos

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contidos na inicial. Prequestiona os dispositivos legais e constitucionais que menciona

na inicial recursal.

Em contrarrazões de f.251/269, a Recorrida rechaça as alegações do

Recorrente e pugna pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Nélio Stábile. (Relator (a))

I – Em análise do processado, não vislumbro qualquer razão para

anulação ou reforma da Sentença, do que decorre o desprovimento deste recurso.

Primeiramente, e ao contrário do que alegado pelo Apelante, não há

se falar em conflito e ou incompetência do Município para editar leis e ou decretos

acerca do fornecimento de serviços públicos locais, como é o caso de fornecimento de

água potável. É o que estabelece o artigo 30, incisos I, II, e V, da Constituição da

República, que passo a transcrever:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

No mesmo sentido, e corroborando o alcance da norma constitucional

em epígrafe, já se posicionou o E. Supremo Tribunal Federal, quando instado a se

manifestar sobre a questão, conforme se afere pela análise dos seguintes julgados:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA REGULADORA DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA . PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A atuação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul – AGERGS não se opõe à autonomia

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do Chefe do Poder Executivo (inc. II do art. 84 da Constituição da Republica). Não lhe incumbe atuar na conformação de políticas de governo, mas prevenir e arbitrar, conforme a lei e os contratos, os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente.

2. É da essência da regulação setorial a autonomia das agências para a definição dos valores de tarifas, observados os termos e a juridicidade do contrato subjacente. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF. ADI nº 2095. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Julgamento: 11.10.2019).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA FIXAR TARIFAS DE SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. ART. 15, INCISO II, ALÍNEA B, DA EMENDA N. 1/1969. LEI N. 1.741/1984 E DECRETO N. 111/84, AMBOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR. LEI FEDERAL N. 6.528/1978 E DECRETO FEDERAL N. 82.587/1978. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não ofende o art. 15, inc. II, alínea b da Emenda n. 1/1969 a Lei n. 1.741/1984 e o Decreto n. 111/1984 do Município de Maringá-PR, editados no exercício da competência municipal para dispor sobre a organização dos serviços públicos locais, dentre os quais se incluem o serviço de água e esgoto.

2. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. RE nº 117.809. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Julgamento: 10.02.2011).

Assim, não há se falar em vício de forma ou ausência de competência

do município para editar normas sobre interesse local e ou organizar os serviços

públicos de interesse local, razão pela qual o Decreto Municipal nº 12.071/2012 (que

aprovou o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, de Coleta e

de Tratamento de Esgoto em Campo Grande-MS) é dotado de validade e legitimidade.

Por tal razão, o artigo 4º, § 2º, inciso III, do aludido decreto municipal, que prevê a

possibilidade de aviso de suspensão do serviço pela fatura de consumo, tem vigência e

pode ser utilizado pela concessionária para comunicar o consumidor acerca da

possibilidade da sobredita suspensão. Eis o teor do dispositivo normativo em questão:

Art. 4º. O SERVIÇO PÚBLICO será prestado de modo adequado se atendidos os requisitos previstos no art. , § 1º, da Lei n. 8.987/95, com base nos patamares fixados pelo CONTRATO DE CONCESSÃO, considerando-se: (…)

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III. Se ocasionada, por inadimplência ou outro motivo, por meio de aviso dirigido ao USUÁRIO, podendo a CONCESSIONÁRIA utilizar, para tanto, a fatura do SERVIÇO PÚBLICO, na qual será inserida a respectiva mensagem, com antecedência de 30 dias.

É de conhecimento público e notório que as concessionárias de serviço público, usualmente, apõem avisos de forma automática para o caso de ou quando o consumidor deixa de adimplir suas faturas de consumo, alertando para o fato de que, em não sendo regularizada a pendência financeira, haverá o corte no fornecimento do serviço, no prazo de 30 dias.

A concessionária, inclusive, trouxe aos autos ao menos duas faturas, na qual é possível se aferir tanto a inadimplência do consumidor, quanto o fato de aquele ter sido notificado com ao menos 30 dias de antecedência acerca da suspensão do serviço.

Com efeito. Na fatura acostada a f.169 dos autos, emitida e entregue em 14.12.2017 , consta os seguintes dizeres:

NOTIFICAÇÃO

A Águas Guariroba notifica que o não pagamento desta fatura, sujeitará a suspensão dos serviços após 30 dias do seu vencimento , conforme Leis Federais nº 11.445/2007 (artigo 40, V) e nº 8.987/95 (artigo 6º § 3º, II) e regulamento de serviços.

Já na informação de f.162 dos autos, consta que a suspensão do serviço foi executada em 16.01.2018, ou seja, mais de 30 dias após a notificação em questão (datada de 14.12.2017, como já salientado).

Anoto, por oportuno, que, conforme ressaltado pela Apelada e sabido por todos os consumidores de serviço de abastecimento de água de Campo Grande-MS, que a concessionária se utiliza do sistema denominado LIS (Leitura e Impressão Simultâneas), em que o próprio leiturista, logo após colher os dados do hidrômetro, já imprime a fatura e a deixa no próprio endereço do consumidor, onde está instalado o aparelho medidor.

É evidente e até lógico que, para a entrega de tal fatura, onde já consta a notificação acerca da possibilidade de suspensão, não há necessidade de

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entrega pessoal ao consumidor, mas apenas a de entrega no endereço da unidade consumidora, em que aferido o consumo mensal. Acaso fosse como entende o Recorrente, todas as faturas de consumo de serviços públicos (água, energia, etc.), bem como outras contas, teriam de ser entregues pessoalmente e somente ao usuário e ou devedor, com aposição da assinatura daquele no ato, o que é inconcebível. É possível imaginar-se o caos que tal exigência, absurda, causaria, pois muitos poderiam alegar a ausência de tal notificação pessoal para inadimplir suas contas de consumo ou dívidas comuns, tornando inviável qualquer relação de consumo e ou comercial.

Ademais, é possível aferir-se que a fatura de dezembro não era a primeira não adimplida pelo consumidor, sendo este, aliás, devedor contumaz junto à concessionária, haja vista que consta, na fatura de janeiro de 2018, além na notificação ordinária, acima transcrita, a seguinte notificação (f.168):

NA EMISSÃO DESTA, HAVIA 3 DÉBITO (S) EM ABERTO , NO TOTAL DE R$ 127,32. O NÃO PAGAMENTO DO (S) DÉBITO (S) PODERÁ OCASIONAR A SUSPENSÃO DO (S) SERVIÇO (S), CONFORME O REGULAMENTO DE SERVIÇOS VIGENTE E LEI Nº 11.445/2007. OBS.: CASO O (S) DÉBITO (S) JÁ TENHA (M) SIDO QUITADO (S), FAVOR DESCONSIDERAR ESTE AVISO. O PAGAMENTO DESTA CONTA NÃO QUITA O (S) DÉBITO (S) ANTERIOR (ES).

Dessa forma, é possível depreender-se, também, que o Apelante já estava inadimplente com suas faturas de consumo de água pelo menos 60 dias antes de ser notificado pelo Aviso constante na fatura do mês de dezembro de 2017, não havendo se falar, portanto, em ausência de notificação ou notificação em período menor do que o exigido por lei (30 dias).

No mais, pelo quanto debatido nos autos, é possível aferir-se que, além dos documentos trazidos pela concessionária de serviço público, que evidenciam a inadimplência do Autor, em nenhum momento aquele afirmou ou trouxe qualquer indício de que teria adimplido o débito relativo a dezembro de 2017 e ou de meses anteriores. E, em assim sendo, é evidente que o Recorrido não pode se locupletar de serviço público sem a devida contraprestação pecuniária.

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A concessionária aduz que não pode produzir prova negativa, sendo que caberia ao consumidor trazer aos autos cópia da fatura do mês anterior ao corte, para que comprovasse que recebeu a notificação.

É verdade que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso VIII, faculta ao Magistrado a inversão do ônus da prova. Ocorre que tal possibilidade não isenta a parte autora de apresentação de um mínimo de prova quando ajuíza qualquer ação, mormente no caso dos autos, em que era possível, ao Apelante, produzir prova mínima, consistente na juntada, aos autos, de cópia da fatura de consumo de água do mês e ou meses anteriores à suspensão do serviço (ocorrido em janeiro de 2018), o que, obviamente, não poderia ter sido produzida pela concessionária, por se tratar de prova negativa. Como não o fez, a parte não se desincumbiu do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu pedido deve ser julgado totalmente improcedente.

É de bom alvitre anotar que causa estranheza o fato de o Apelado vir a Juízo pleitear indenização acerca de alegada irregularidade de suspensão no fornecimento de água, e não juntar sequer uma fatura de consumo, seja dos meses imediatamente anteriores ao corte, seja posterior, em que, certamente, consta a notificação acerca da possibilidade de suspensão do serviço no caso de inadimplência.

No mesmo sentido do acima esposado é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – INADIMPLÊNCIA – PRÉVIA CIÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE – PROVA MÍNIMA A SER PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA – SUSPENSÃO DECORRENTE DE DÍVIDA RECENTE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, é de rigor reconhecer que a autora tinha ciência da existência da dívida e foi previamente comunicada sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço, de maneira que a concessionária ré não praticou qualquer ato ilícito, mas agiu no exercício regular do direito conferido pelo artigo 6.º, § 3.º, inciso II, da Lei n.º 8.987/1995 e artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.445/2007. Mesmo em se tratando de relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do

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CPC/2015, sendo dela a obrigação de trazer aos autos as faturas de consumo de água que precederam à suspensão do fornecimento do serviço sem conter a observação referente à possibilidade de "corte". Não há óbice à suspensão do fornecimento do serviço quando a dívida for incontroversa e tratar-se de débito recente. Diante da reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão de indenização, resta prejudicada a análise do apelo manejado pela parte autora em que se pretendia apenas a majoração do quantum indenizatório e dos honorários de sucumbência. (TJMS. Apelação nº 0810412-85.2016.8.12.0001. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.

Relator: Des. Eduardo Machado Rocha. Julgamento: 08.08.2018).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA AUTORA. CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém a sentença de improcedência, porquanto admitido o débito e o inadimplemento junto à concessionária, concorreu a autora ora recorrente para a adoção da interrupção do fornecimento de água não havendo falar em ilicitude na conduta adotada pela recorrida. Dispõe o art. 85, § 11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, cujo montante deverá ser acrescido ao valor fixado em sentença, ficando a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade da Justiça. (TJMS. Apelação nº 0815551-18.2016.8.12.0001. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.

Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins. Julgamento: 10.07.2018).

Dessa feita, em não havendo a comprovação, por parte do Apelado,

de que não recebeu os avisos sobre suspensão de fornecimento de água nas faturas de

consumo posteriores ao inadimplemento, é de se concluir que a concessionária, ao

proceder à suspensão do serviço, agiu em exercício regular de direito, não sendo devida

qualquer reparação por danos morais. Em igual sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ.

1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

2. No caso, o aresto estabeleceu, com respeito ao tempo do débito e à notificação, que a dívida é atual e que o corte do serviço foi antecedido de prévia comunicação. A afirmação do contrário

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dependeria do reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt nos Edcl no AREsp nº 1.088.250/RS. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Min. Og Fernandes. Julgamento: 24.04.2018).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLÊNCIA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE.

1. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, o Superior Tribunal de Justiça será competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência do STJ. Precedente: Rcl 3924/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 4.8.2010.

2. A jurisprudência de ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça entende que é lícita a interrupção do fornecimento de água devido à inadimplência do consumidor, após aviso prévio, e desde que não se trate de débitos antigos consolidados, porquanto a essencialidade do serviço não significa a sua gratuidade.

Reclamação procedente. (STJ. Rcl nº 5.814/SE. Órgão Julgador: 1ª Seção. Relator: Min. Humberto Martins. Julgamento: 14.09.2011).

APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – NOTIFICAÇÃO REGULAR E PRÉVIA ATRAVÉS DA FATURA DO MÊS SUBSEQUENTE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Admite-se a interrupção do fornecimento de energia por inadimplemento desde que haja prévia e regular notificação ao consumidor que pode se dar através de aviso constante na fatura do mês subsequente. Recurso conhecido e improvido. (TJMS. Apelação Cível nº 0812118-98.2019.8.12.0001. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Dorival Renato Pavan. Julgamento: 17.12.2020).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTABELECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA SENTENÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA -INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SUSPENSÃO VERIFICADA ATRAVÉS DA FATURA EMITIDA NO MÊS ANTERIOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita está relacionada à hipossuficiência da parte interessada, conforme o disposto no artigo 98 do NCPC, preenchidos os requisitos deve ser restabelecida.

2. Nos termos do art. 40, da Lei n. 11.445/2007, e art. 4º, do Decreto Municipal n. 12.071/2012, a suspensão dos serviços por inadimplência deverá ser previamente informada por meio de aviso dirigido ao usuário, podendo a concessionária utilizar, para tanto, a fatura do serviço público, na qual será inserida a respectiva mensagem, com antecedência de 30 dias.

3. Na hipótese dos autos, sendo o débito recente e tendo a parte autora sido previamente notificada através da fatura do serviço

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público, não se vislumbra conduta ilícita, de forma que ausente o dano moral.

4. Quanto a condenação em litigância de má-fé, apesar de restar comprovada a prévia notificação, a defesa da autora pautou-se em legislação que embora não aplicável ao caso em tela, justificaria a interposição da presente demanda. Diante de tais circunstâncias, há que ser afastada a multa por litigância de má-fé.

5. Sentença parcialmente reformada. (TJMS. Apelação Cível nº 0838169-83.2018.8.12.0001. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível.

Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel. Julgamento: 16.12.2020).

RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTANTE NA FATURA DE CONSUMO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA.

01. É lícita a suspensão do fornecimento de água, quando esta decorrer da mora do consumidor em relação aos débitos regulares, e havendo aviso prévio do corte administrativo do serviço.

02. A notificação contida na própria fatura enviada ao endereço da unidade consumidora é suficiente para que se tenha por notificado o débito, bem como a possibilidade de interrupção dos serviços.

03. Ausente o ato ilícito perpetrado, não há o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível nº 0835593-20.2018.8.12.0001. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.

Relator: Des. Vilson Bertelli. Julgamento: 11.11.2020).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – SITUAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO À FATURA DE MÊS ANTERIOR – DÍVIDA ATUAL – NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA FATURA VÁLIDA – CORTE NO ABASTECIMENTO QUE DECORRE DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE ASSISTE À CONCESSIONÁRIA – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE CONFUNDE COM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESLEAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O corte no fornecimento de água, decorrente de inadimplemento por parte da consumidora, referente a dívida atual, não enseja dano moral indenizável.

2. Considera-se válida a notificação acerca da possibilidade de interrupção do fornecimento, na hipótese de falta pagamento, inserida na própria fatura.

3. A situação experimentada decorre do comportamento da própria consumidora, que não realizou o pagamento da fatura no tempo e modo preestabelecidos, gerando o corte no fornecimento, tratando-se esta providência de mero exercício regular de direito da concessionária.

4. A notificação pessoal da consumidora revela-se providência desnecessária, como decorrência das normas previstas na legislação consumerista, inexistindo falha da prestação de serviço que justifique o arbitramento de indenização.

5. Não demonstrada qualquer alteração na situação financeira da

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autora, deve ser restabelecido o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido.

6. A defesa de entendimento diverso da decisão judicial não se caracteriza automaticamente como deslealdade processual ou qualquer outra hipótese de litigância de má-fé, disposta pelo artigo 80, do CPC. (TJMS. Apelação Cível nº 0838171-53.2018.8.12.0001. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Julgamento: 28.10.2020).

Assim, é o caso de manutenção da Sentença de improcedência do pedido, do que decorre o desprovimento deste recurso.

II – Tendo em vista o total desprovimento do recurso do Apelante, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, e demais úteis, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários recursais no importe de R$300,00.

III – Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto por Irno Arthur Hartmann para o fim de NEGAR-LHE PROVIMENTO , e manter a Sentença em seus termos.

Arbitro os honorários recursais em favor dos patronos da Recorrida em R$300,00, que deverão ser acrescidos aos honorários estipulados em Primeiro Grau. Todavia, suspendo a exigibilidade da referida verba honorária, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

Desembargador NÉLIO STÁBILE

Relator

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Nélio Stábile

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Stábile, Des. Julizar Barbosa Trindade e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2021.

in

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