14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2017.8.12.0002 MS XXXXX-91.2017.8.12.0002
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - SUCUMBENTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – REEMBOLSO DEVIDO À AUTARQUIA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DO INSS PROVIDO.
A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício previdenciário. Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários periciais nos casos em que tal obrigação seja imputada ao beneficiário da justiça gratuita.
