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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803384-24.2020.8.12.0002 MS 0803384-24.2020.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
19 de Janeiro de 2021
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08033842420208120002_8c16f.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIAFRAUDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOEMPRÉSTIMO CONSIGNADODESCONTOS INDEVIDOSDANO MORAL CONFIGURADOQUANTUM MINORADOPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADENÃO PROVIDO.

Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156907544/apelacao-civel-ac-8033842420208120002-ms-0803384-2420208120002