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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Procedimento Comum • Empréstimo consignado • XXXXX-27.2018.8.12.0029 • 2ª Vara - Naviraí do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara - Naviraí

Assuntos

Empréstimo consignado, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Juiz

Eduardo Lacerda Trevisan

Partes

Autora: Luiza de Jesus Menegazzo, Réu: Banco PAN S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_98207883.pdf
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Autos nº: XXXXX-27.2018.8.12.0029

Ação: Procedimento Comum

Parte autora: Luiza de Jesus Menegazzo

Parte ré: Banco Pan S.A.

Sentença

Vistos, etc...

Luiza de Jesus Menegazzo , devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais em face de Banco Pan S.A. , aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e após retirar extrato de seu benefício, tomou ciência da existência de descontos em seu benefício previdenciário advindos do contrato nº. XXXXX-3, contrato este que não se recorda de ter celebrado com o réu; que possivelmente foi vítima de golpe. Requereu seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados pelo réu, a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Atribuiu valor à causa e juntou documentos com a inicial.

Citada (fls. 50), a parte ré apresentou contestação às fls. 51/59 arguindo, em suma, que a parte autora contratou os serviços financeiros por si ofertados e que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado em favor da parte autora; que portanto, os descontos são devidos. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou com a contestação diversos documentos.

Impugnação à contestação às fls. 118/138.

Instadas a especificar provas, a parte autora declarou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 140/141), ao

passo que a parte ré postulou pela produção de prova pericial e documental (fls. 142/143).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por Luiza de Jesus Menegazzo em face de Banco Pan S.A. .

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que, para o julgamento da lide, não são necessárias outras provas além das que já constam dos autos.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda.

No mérito, a ação deve ser julgada improcedente, conforme se passa a fundamentar.

Em razão de o caso discutido nestes autos envolver relação de consumo, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré, pessoa jurídica, cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no art. , inciso VIII do CDC, de sorte que incumbe à parte ré demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte autora.

Sob esta ótica, diante da documentação encartada aos autos pela parte ré, entendo que ela desincumbiu-se do ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da autora.

A parte ré juntou às fls. 108/111 dos autos documento contratual celebrado entre as partes, o qual encontra-se devidamente assinado pela parte autora, comprovando, portanto, a existência da contratação.

Outrossim, a parte ré, por meio dos documentos de fls. 116, demonstrou que o valor do crédito contratado foi efetivamente depositado em conta bancária de titularidade da parte autora e indicada no contrato (fls. 108).

Em casos tais, comprovada a contratação e a disponibilização do dinheiro em favor da parte autora, a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório constitui medida que se impõe.

A propósito, cito os seguintes julgados do TJMS que corroboram tal entendimento:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RÉU. ARTIGO 373, II, CPC/15. APELO PROVIDO. Restando demonstrado, através de documentação apresentada pela ré, que o autor realizou contrato de empréstimo bancário com desconto em folhade pagamento, devidamente assinado pelo autor/recorrido, constando em tal documentação inclusive a data da liberação do valor em conta, e e, não tendo o autor/recorrido demonstrado a invalidação desta prova forçoso concluir pela improcedência da sua pretensão. Banco fez prova do ônus que lhe incumbia (art. 373,II, CPC/15). Sentença

reformada. Apelo provido." (TJMS; APL XXXXX-83.2016.8.12.0053; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 17/04/2018; Pág. 78) (destaquei)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. Os descontos efetuados pela instituição financeira em benefício previdenciário não padecem de qualquer irregularidade, pois demonstrada sua contratação e a liberação do crédito em proveito da autora, por meio de transferência eletrônica em nome e conta corrente da segurada. Por tais razões, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais. " (TJMS; APL XXXXX-26.2016.8.12.0016; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 20/06/2017; Pág. 88) (destaquei)

Assim sendo, outro caminho não resta a trilhar senão o da improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Dispositivo:

ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial declarando resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré que fixo em 10% (dez por

cento) do valor atribuído à causa, atento aos ditames do art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, reconheço que, em razão da existência de relação jurídica entre as partes, há evidente alteração da verdade dos fatos pela parte autora. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, o que faço com fulcro nos arts. 80, II e 81 do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Naviraí-MS, datado e assinado digitalmente.

Eduardo Lacerda Trevisan Juiz de Direito

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