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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória: AR XXXXX-64.2020.8.12.0000 MS XXXXX-64.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AR_14122966420208120000_910aa.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIAALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICANÃO OCORRÊNCIAPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 01.

Considera-se violação manifesta de norma jurídica quando houver afronta evidente e direta ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada. 02. O mero inconformismo da parte quanto à interpretação ou à aplicação do dispositivo legal dada pelo magistrado não configura hipótese de violação manifesta de norma jurídica. Improcedência do pedido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159037564/acao-rescisoria-ar-14122966420208120000-ms-1412296-6420208120000

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