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21 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMS • Mandado de Segurança Cível • Edital • 0815346-52.2017.8.12.0001 • 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Assuntos
Edital, Liminar
Juiz
Marcelo Andrade Campos Silva
Partes
Imptte: EIG Mercados LTDA, Imptdo: Coordenadora de Processamento de Licitação/Sl/Sad, Imptdo: Secretaria de Estado de Administração Pública e Desburocratização de MS - SAD, TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_35519118.pdf
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Processo nº 0815346-52.2017.8.12.0001

Classe: Mandado de Segurança - Edital

Impetrante:Eig Mercados Ltda

Impetrado: Coordenadora de Processamento de Licitação/SL/SAD e outro

Vistos, etc. Eig Mercados Ltda ajuizou a presente ação em desfavor de

Coordenadora de Processamento de Licitação/SL/SAD e Secretaria de Estado de Administração Pública e Desburocratização de MS - SAD sob a alegação a existência de inúmeras ilegalidades tanto na fase externa quanto na fase interna do pregão Eletrônico nº 001/2017, promovido pelo Detran/MS para "a contratação de empresa especializada para apresentação de serviços de implantação, manutenção e operacionalização de sistema computacional integrado ao sistema do DETRAN/MS, para guarda e recuperação de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, com serviços de conferência de contratos, procedendo interoperabilidade e operação segura."

Narra que o Detran/MS suspendeu em 27.04.2017 a sessão de abertura designada para o dia 28.04.2017, contudo, foi dado prosseguimento ao certame sem sanar os vícios que inquinavam a licitação, redesignando sessão para abertura do Pregão para o dia 29.05.2017.

Juntou documentos de fls. 13-169. As fls. 170-175 foi indeferido o pedido liminar. Prestadas informações às fls. 189-200, com juntado dos documentos

de fls. 201-209.

Em parecer, opinou o Ministério pela Denegação da Segurança. É o Relatório. Decido. Alega o impetrante a existência de vícios insanáveis na Licitação na

Modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2017, promovida pelo Detran/MS, sobretudo com relação a modalidade licitatória adotada.

Pois bem. Conforme manifestado pelo Ministério Público às fls. 213-221, não foi comprovado o direito líquido e certo do impetrante, nem tampouco ato ilegal ou abuso por parte da autoridade coatora, uma vez que a modalidade de licitação adotada pelos Impetrados mostrou-se adequada ao objeto licitado.

O objeto da licitação era a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, manutenção e operacionalização de sistema computacional integrado ao sistema do Detran/MS.

Ainda, conforme Termo de Referência (Anexo I A do Edital), o motivo dessa contratação foi a necessidade de estabelecer e padronizar os procedimentos com vistas a atender a Resolução nº 320/09 do Conselho Nacional de Trânsito, dando celeridade aos processos de registros de contratos, desburocratizar processos, economizar recursos e implementar políticas de transparência, confiabilidade e legalidade das informações, fazendo-se necessária a implantação de sistemas computacionais integrados para atender esses fins.

Nesse ponto, consoante amplamente pacificado pela doutrina e jurisprudência Pátrias, não obstante teor do art. 45, § 4º, da lei 8.666/93, não há qualquer óbice à contratação de serviços de informática por meio de Licitação na modalidade pregão, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. LEI 10.520/2002. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 10.520/2000, aplicável em âmbito nacional, o pregão somente é cabível para aquisição de "bens e serviços comuns", conceituados por lei como "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado". 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que o objeto do pregão - serviço de informática - é compatível com a referida modalidade licitatória . 3. Nesse contexto, a análise da legalidade sustentada pelo recorrente demanda reexame do edital de licitação e demais elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não

provido. (AgRg no AREsp 160.130/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012).

Isso porque o objeto licitado carece de qualquer inovação tecnológica, sendo sim, nos termos do Edital, "uma solução para cadastramento e manutenção de base de dados de contratos". Enquadra-se, portanto, como serviço comum.

Da mesma forma, não se vislumbra qualquer afetação à direito líquido e certo do impetrante a exigência editalícia de comparecimento ao Detran/MS para que os Licitantes ficassem a par da estrutura à sua disposição. Tal exigência mostra-se razoável, uma vez que o serviço seria prestados nas próprias dependências do Detram/MS.

Com efeito, conforme amplamente exposto na decisão de fls. 170-175, não há que se falar em ofensa ao princípio da Competitividade no procedimento licitatório porquanto a administração pública atendeu aos questionamentos iniciais dos Licitantes, tanto que suspendeu o certame para análise das impugnações apresentadas e, somente após análise agendou nova data da abertura do pregão.

Quanto a alegada ofensa ao art. 21, § 4ª, da lei 8.666/93, só é exigida nova divulgação, com reabertura de prazo, quando a alteração do Edital inquestionavelmente afetar a formulação das propostas, o que não ocorreu no caso dos autos, em que apenas alterado item do edital que previa o valor médio da estimativa da prestação do serviço bem como o teto da oferta, o que, por certo, não trazer qualquer parâmetro novo que onere ou desonere o preço do serviço licitado.

Tem-se ainda que o prazo par divulgação do ato convocatório atendeu ao comando do art. , V, da Lei 10.520/2002, qual seja, 8 (oito) dias úteis a partir da publicação do aviso, sendo certo que o prazo em questão, na forma do art. 110 da lei 8.666/93, deve ser contato descontando-se o dia de começo (17.05.2017) e computando- se o de final, de modo que a data de 29.02.2017 representa exatamente 8º dia útil.

Por fim, ausente o interesse processual na impugnação do prazo para apresentação da Prova Conceito, porquanto somente o Licitante vencedor deve atender essa exigência.

Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DENEGO a segurança pleiteada por Eig Mercados Ltda em face de Coordenadora de Processamento de Licitação/SL/SAD e Secretaria de Estado de Administração Pública e Desburocratização de MS - SAD

Sem condenação em Honorários Advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF).

Sem Remessa Necessária.

Campo Grande, 04 de outubro de 2017.

José Eduardo Neder Meneghelli

Juiz de Direito (assinado por certificação digital)

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159042089/mandado-de-seguranca-civel-8153465220178120001-campo-grande-ms/inteiro-teor-1159042090