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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-25.2019.8.12.0001 MS XXXXX-25.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00158242520198120001_00c91.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP -TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO COM O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

I - No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu trazia consigo porções de maconha e cocaína destinadas à traficância, conforme firme relato dos policiais corroborado pela confissão extrajudicial, apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro fracionado em cédulas de pequenos valores. Impõe-se, assim, a reforma da sentença absolutória a fim de que o réu seja condenado nos termos da denúncia.
II - Impõe-se a extinção da punibilidade do acusado na hipótese em que, diante da pena concretamente aplicada, observar-se o transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição entre o recebimento da denúncia e a data do julgamento do recurso que decretou a condenação.
III - Recurso provido com a declaração ex officio da extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159046600/recurso-especial-resp-158242520198120001-ms-0015824-2520198120001