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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-94.2018.8.12.0001 MS XXXXX-94.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08338559420188120001_b0a16.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPCPREQUESTIONAMENTODESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSAEMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Todas as questões de mérito debatidas foram abordadas no acórdão embargado, o qual não padece do alegado vício de omissão.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159103923/recurso-especial-resp-8338559420188120001-ms-0833855-9420188120001