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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL 080XXXX-05.2019.8.12.0025 MS 080XXXX-05.2019.8.12.0025

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

26/01/2021

Julgamento

24 de Janeiro de 2021

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08001690520198120025_2ab37.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE CIRURGIA ORTOPÉDICAAPELOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES – OBRIGAÇÃO NO FORNECIMENTO E/OU REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEFERIDOS. APELO DE IDENILDA MARTINS LOPES GEREMIAS/DEFENSORIAMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOSIMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO POR EQUIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TEMPO DESPENDIDO E OS ATOS NECESSÁRIOS REALIZADOS PELO DEFENSOR. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA MANTIDA. - APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULDESPROVIDO. - APELO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES: DESPROVIDO. - APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULDESPROVIDO. - REMESSA NECESSÁRIADESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159650715/apelacao-remessa-necessaria-apl-8001690520198120025-ms-0800169-0520198120025