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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08001690520198120025_2ab37.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-05.2019.8.12.0025 - Bandeirantes

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Nélio Stábile

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Comarca de Bandeirantes

Apelante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

DPGE - 1ª Inst. : Pedro de Luna Souza Leite

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Apelante : Município de Bandeirantes

Proc. Município : Yulle Pereira da Silva (OAB: 20399/MS)

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Apelada : Idenilda Martins Lopes Geremia

DPGE - 1ª Inst. : Pedro de Luna Souza Leite

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA – APELOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES – OBRIGAÇÃO NO FORNECIMENTO E/OU REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEFERIDOS. APELO DE IDENILDA MARTINS LOPES GEREMIAS/DEFENSORIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO POR EQUIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TEMPO DESPENDIDO E OS ATOS NECESSÁRIOS REALIZADOS PELO DEFENSOR. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA MANTIDA. - APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DESPROVIDO.

- APELO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES: DESPROVIDO.

- APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL – DESPROVIDO.

- REMESSA NECESSÁRIA – DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 25 de janeiro de 2021

Des. Nélio Stábile

Relator (a) do processo

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Nélio Stábile.

Trata-se de Apelações interpostas pela Defensoria Pública Estadual , Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Bandeirantes em face de sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência, movida contra os entes públicos por Idenilda Martins Lopes Geremia , a qual julgou procedente o pedido inicial, determinando que o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Bandeirantes realizem, no prazo de 60 dias, a cirurgia ortopédica de que necessita a autora, de acordo com a prescrição médica, incluindo o tratamento pré e pósoperatório, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessários para o cumprimento da decisão, inclusive o sequestro de verbas públicas. Ademais, determinou ser incabível a condenação de honorários advocatícios contra o Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que este ente político mantém e remunera a Defensoria Pública. Contudo, condenou o Município de Bandeirantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, no valor de R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa.

A Defensoria Pública Estadual (f.123/139), requer o provimento do seu recurso e a consequente reforma parcial da decisão proferida pelo Juízo singular, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública tendo em vista que a Súmula 421 do STJ estaria superada pelas Emendas Constitucionais 74, de 2013, e 80, de 2014, bem como pelo que se encontra decidido no Agravo Regimental em Ação Rescisória nº 1.937 julgado pelo STF. Pleiteia, ainda, a majoração da a verba honorária fixada em

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face do Município de Bandeirantes, de maneira a adequá-la aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 4º do CPC, ou mesmo àquele estabelecido pelo 8º do mesmo dispositivo legal. E, por fim, requer o consequente arbitramento dos honorários advocatícios recursais, na forma do que preconiza o artigo 85, § 11 do diploma processual civil. Prequestiona dispositivos legais.

O Estado de Mato Grosso do Sul (f.144/153), por sua vez, requer a reforma da sentença em decorrência da necessidade de observância ao principio da isonomia. Alega ausência de omissão do poder público a justificar a realização do procedimento cirúrgico na rede privada. Sustenta a necessidade da utilização dos materiais padronizados no SUS. Afirma que de acordo com o parecer técnico do NATJus, o ente público responsável pelo atendimento da parte autora é o Município demandado e seus parceiros no PPI, conforme as normas administrativas de distribuição de competências do SUS. Por fim, requer a exclusão da multa diária em caso de descumprimento.

O Município de Bandeirantes (f.186/203) alega não ser razoável que o município arque com o custeio de tratamento que, conforme parecer do NATJus, é fornecido pelo SUS, aduzindo que tal condenação fere o princípio da igualdade. Aduz que o tratamento pretendido deve ser realizado segundo as diretrizes fixadas pelo Ministério da Saúde, afastando qualquer prazo ou imposição de profissional que não seja da área médica, sob pena de prejuízo do próprio tratamento. Ainda, requer a cassação da cominação da multa aplicada em atendimento ao princípio da razoabilidade. Pleiteia pela redução dos honorários advocatícios arbitrados, postulando pela divisão dos mesmos, devendo o Município arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo.

Em sede de Contrarrazões (f.154/160), o Estado de Mato Grosso do Sul rebate os argumentos esposados e aduz que não há de se falar em fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta atua contra o Estado, visto que, apesar da autonomia que lhe foi constitucionalmente assegurada, a Defensoria Pública Estadual não possui personalidade jurídica própria, de forma que o credor da verba de sucumbência seja o próprio ente público estadual, conforme determina a Súmula nº 421 do STJ. Prequestiona dispositivos legais.

Idenilda Martins Lopes Geremia (f.164/172) rebate os argumentos

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expostos pelas partes adversas, requerendo a manutenção da sentença e prequestiona dispositivos legais.

Por fim, em suas Contrarrazões (f.175/180), o Município de Bandeirantes reforça suas alegações recursais e pleiteia que não haja condenação em honorários recursais em favor da Apelada, em respeito ao princípio da reformatio in pejus como medida de justiça.

Os Recursos foram recebidos apenas no efeito devolutivo (f.226/227). Não houve oposição ao julgamento virtual do presente recurso.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Nélio Stábile. (Relator (a))

Tendo em vista que se trata de recurso de todas as partes, hei por bem analisar as alegações em separado, por tópicos.

I - Do mérito do recurso necessário e voluntários dos entes públicos:

Pela análise do contido nos autos, concluo que ao presente recurso deve ser negado provimento.

Entendo que a questão em julgamento versa sobre o dever do Estado de garantir efetivo tratamento médico à pessoa necessitada, incluindo medicamentos, vacinas, alimentos especiais, consultas médicas e, até mesmo, cirurgias.

Dessa feita, observo a necessidade da realização do procedimento cirúrgico requerido pela Autora, ora Apelada, uma vez que consta dos autos a indicação médica. Ainda que o Estado Apelante alegue necessidade de manutenção e aguardo na fila de espera, tenho que passado cerca de mais de um ano, o procedimento necessário não foi realizado, o que autoriza a imposição, porquanto deve ser levado em consideração a saúde da paciente, levando-se em conta que se trata de enfermidade causadora de dor aguda e grande dificuldade para deambular.

Diante da análise dos documentos de f.17/22, vislumbro que o pedido

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da cirurgia foi efetuado em fevereiro de 2019. Assim, decorrido quase dois anos desde a solicitação, não se mostra razoável que o ente público se escude na eletividade do procedimento, o qual não é licença para postergá-lo indefinidamente.

Mesmo que, em princípio, seja eletiva a cirurgia, o tempo do qual o Apelante já dispôs para concluir os trâmites para realização do tratamento devido (inclusive cirurgia), revela-se mais do que suficiente, tendo ultrapassado os limites da proporcionalidade e razoabilidade.

Ademais, quanto a alegação de que, conforme as normas administrativas de distribuição de competências do SUS, o ente público responsável pelo atendimento da parte autora é o Município de Bandeirantes/MS e seus parceiros no PPI, tenho que essa não mereça prosperar.

É sabido que os artigos 196 e 198 da Constituição da Republica preveem que a saúde é direito do cidadão e dever dos entes públicos, que se desincumbirão das ações e serviços de saúde, compondo um sistema único de saúde, financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, portanto.

Os artigos 173 e 175 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul repetiram aqueles dispositivos, quanto à existência de um sistema único de saúde, a cargo do Estado no âmbito estadual. Conforme convênio celebrado, o que é de conhecimento público, o Município passou a ter gestão plena na área de saúde e atendimento pelo SUS.

Todavia, tais convênios, acordos e sistemas operacionais e de atendimento, celebrados com a finalidade precípua de melhor atuação, não têm o condão de excluir responsabilidade de qualquer dos entes públicos, nem se admitiria que pudessem dificultar ou impedir a fruição dos serviços de saúde. Se o sistema de saúde é único, como propagado, caberia indiferentemente à União, Estado ou Município, propiciar efetivamente as ações necessárias, sendo qualquer deles legítimo para responder a ação.

Acaso alguma compensação ou providência seja necessária em razão do atendimento do cidadão por um dos entes públicos, quando eventualmente poderia ou deveria ser por outro, dita compensação ou providência se operam no âmbito administrativo, entre ditos entes públicos, sem qualquer interferência e também sem

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qualquer prejuízo ao cidadão.

Em casos análogos, por se tratar de cirurgia eletiva, tenho entendimento de que a paciente deve seguir os Protocolos Clínicos estabelecidos pelo SUS para realização da cirurgia, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, somado, ainda, ao fato de que o sistema de saúde enfrenta, atualmente, o recrudescimento da pandemia de COVID-19.

Entretanto, em hipóteses como a dos autos, em que foi encaminhada solicitação ao Sistema de Regulação do SUS, porém inexistindo resposta em tempo razoável e demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico, entendo que a cirurgia deve ser realizada, como forma de se efetivar o direito à saúde garantido ao cidadão.

Faz-se necessário pontuar que o Juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência nos autos originários em maio de 2019, estabelecendo o prazo de sessenta dias para seu cumprimento. Ademais, decisão foi confirmada em sentença proferida em agosto do mesmo ano. E, ainda que o Juízo da Execução tenha suspendido os autos em 19/05/2020 em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus, desde o deferimento da liminar, a autora ainda permaneceu cerca de um ano na espera da realização da cirurgia pleiteada.

Cumpre ressaltar que, das mencionas datas até cerca de março de 2020 sequer se cogitava a dimensão que adquiriria a pandemia causada pelo novo Coronavírus, não devendo, portanto, o Apelante usar-lhe como escusa para o cumprimento de sua obrigação.

Ainda, acerca das afirmações de imprescindibilidade de utilização dos materiais padronizados no SUS e de ausência de omissão do poder público a justificar a realização do procedimento cirúrgico na rede privada, assinalo que o procedimento deve ser realizado seguindo os Protocolos do SUS, na rede pública de saúde, conforme estabelecido no Parecer Técnico do NATJus a f.38.

Finalmente, quanto ao pleito de exclusão da multa arbitrada ou, ainda, sua substituição por outra medida coercitiva, caso ente público não cumpra a obrigação no tempo estabelecido, tenho que não mereça provimento, visto que a imposição de multa como medida coercitiva mostra-se perfeitamente possível e que os demais meios impositores, como o bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento da ordem

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judicial, devem ser aplicados apenas em casos excepcionais.

II - Do recurso interposto pela Defensoria Pública Estadual:

No que se refere ao arbitramento de pagamento de honorários

sucumbenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul em prol da Defensoria Pública tenho

que não lhe assiste razão.

A matéria, aliás, já foi objeto de Recurso Especial jugado no STJ sob

o rito dos recursos repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO) . PRESSUPOSTOS.

1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

4. A contrário sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. (STJ. REsp nº 1.108.013/RJ. Órgão Julgador: Corte Especial. Relatora: Min. Eliana Calmon. Julgamento: 03.06.2009).

No mesmo sentido também é a jurisprudência deste E. Tribunal de

Justiça:

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – VERBA HONORÁRIA RECURSAL – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GRASSO DO SUL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Considerando que o recurso de embargos declaratórios constitui medida de natureza integrativa destinada a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, comporta acolhimento a insurgência manifestada pelo embargante.

2. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando o ente condenado é o mesmo a qual ela pertença, ex vi da súmula 421 do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (TJMS. Embargos de Declaração nº

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XXXXX-26.2016.8.12.0016. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Publicação: 20.01.2019).

E M E N T A – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA– ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CONFUSÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO E NA SÚMULA N. 421 DO STJ – VERBA NÃO DEVIDA. POSIÇÃO PESSOAL RESSALVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ressalvada a posição pessoal deste Relator, cede à orientação da Câmara no sentido e que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421). "Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011). (TJMS. Agravo Interno nº XXXXX-40.2010.8.12.0054. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. Publicação: 20.01.2019).

Anoto, ainda, que em que pese a Ação Rescisória nº 1.937-DF, julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito da Defensoria Pública da União receber honorários da União Federal, o fato é que tal decisão não foi proferida em Recurso Extraordinário julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (como ocorreu no caso do REsp nº 1.108.013/RJ, julgado pelo STJ sob tal sistemática), mas sim em sede de Ação Rescisória, que tem efeito inter partes, e não erga omnes.

Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça editou enunciado de Súmula que corrobora o entendimento exposto neste Decisum, a saber, o enunciado de nº 421, que dispõe:

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Ressalto que, apesar da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e da Lei Complementar Estadual nº 111/2005 estabelecerem a autonomia da Defensoria Pública Estadual, tal autonomia a desvincula apenas do Poder Executivo Estadual, e não do ente federativo estadual.

Tanto é verdade que o orçamento é votado e aprovado pelo Poder Legislativo Estadual, pertencente ao ente federativo Estado, não se podendo falar que não haveria confusão quando um dos Poderes de uma dada pessoa jurídica de direito público interno (no caso, o Poder Executivo Estadual) fosse condenado a pagar

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honorários em favor de uma instituição pertencente ao mesmo ente federativo, que se encontra inserida e é mantida pela mesma fonte orçamentária, a saber, o próprio ente federado Estado de Mato Grosso do Sul.

Dessa maneira, não são devidos os honorários sucumbenciais à Defensoria Pública pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, portanto, não sendo caso de reforma de decisão proferida pelo Juízo singular quanto a isso.

Já no que se refere a irresignação quanto à fixação de honorários, em desfavor do Município de Bandeirantes, observo que o Magistrado de Primeiro Grau fixou honorários advocatícios no valor de no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Todavia, não vejo qualquer irregularidade em sua fixação.

Têm-se que os honorários são devidos, em casos tais, quando inestimável proveito econômico poderá o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do referido diploma legal.

Com isso, depreendo ser imperiosa a manutenção da fixação de honorários a maneira como se determinou na Sentença proferida pelo Juízo a quo.

Destaco, ainda, que a presente ação foi proposta em março de 2019 e em agosto daquele mesmo ano foi sentenciada, ou seja, o tempo despendido não foi elevado, mas sim razoável.

Assim, é o caso de manutenção da Sentença tal como proferida também nesse ponto.

Por fim, em relação ao prequestionamento, estando suficientemente debatida e fundamentada a matéria, não há razão para manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais, como já sabido e ressabido.

Ante o exposto, conheço dos Recursos do Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Bandeirantes e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e do Reexame Necessário, porém nego-lhes provimento , para o fim de manter a Sentença pelos próprios termos e fundamentos.

Condeno, ainda, o Apelante Município de Bandeirantes/MS ao pagamento de honorários recursais em favor da Defensoria Pública, os quais fixo em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo em vista o disposto no artigo 85, §§ 8º e

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11 do CPC.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E RATIFICARAM A SENTENÇA EM REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Nélio Stábile

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Nélio Stábile, Des. Julizar Barbosa Trindade e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2021.

in

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