jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-14.2020.8.12.0000 MS XXXXX-14.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14137221420208120000_10cae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRETENDENDO RETORNO AO SERVIÇO ATIVOINDEFERIMENTO

- ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃOINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SEGURANÇA DENEGADA De acordo com a LC 53/90 e Decreto 9.659/99, a designação de policiais militares da reserva remunerada do Estado de Mato Grosso do Sul para o serviço ativo é ato discricionário da Administração, limitando-se o Poder Judiciário ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade. Ao Militar que se encontra na reserva remunerada é facultado apenas aceitar eventual designação para retorno a ativa se proposta pela Administração, jamais impor qualquer ato a esse respeito ao Estado, por falta de amparo legal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159652755/mandado-de-seguranca-civel-ms-14137221420208120000-ms-1413722-1420208120000

Informações relacionadas

[Modelo] Petição inicial contra o estado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 26 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-92.1996.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 42 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 36771 RS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-90.2015.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-28.2020.8.07.0016 DF XXXXX-28.2020.8.07.0016