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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Procedimento Comum Cível • Promoção • XXXXX-36.2016.8.12.0002 • 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara Cível

Assuntos

Promoção

Juiz

José Domingues Filho

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_170054838.pdf
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Autos nº XXXXX-36.2016.8.12.0002

VISTOS.

Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, I, do CPC, e os acolho em parte, pois:

I. PEDIDO é o ato pelo qual o autor formula sua pretensão contra o réu para ser julgada pelo juiz. O acolhimento do pedido é o modo de ser reconhecida a pretensão do autor, que se tornará vencedor e, consequentemente, o réu vencido; a rejeição, obviamente, origina a improcedência, tornando-se o autor vencido e o réu o vencedor. Poderá o pedido ser acolhido em parte e, nesta hipótese, vitória e sucumbência serão de ambas as partes, proporcionalmente ou em pontos diferentes 1 .

À luz do art. 487, I, da Processual Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação .

De conseguinte, nenhum óbice há para que o dispositivo indique: "Posto isso, julgo procedente o pedido" . Sobretudo porque o relatório descreve pormenorizadamente a pretensão do autor, e a fundamentação da sentença abrange o todo pretendido e acolhido.

Logo, rejeito os aclaratórios para "deixar expresso na parte dispositiva em que consiste, item a item, a procedência da presente demanda, pois a r. sentença na parte final traz margem à interpretação dúbia fazendo crer que se trata apenas de um pedido ao consignar 'POSTO ISSO, julgo procedente o pedido'" .

II. Impende esclarecer que nas causas em que a Fazenda Pública for parte , a fixação dos honorários observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; e, ainda, os percentuais escalonados nos incisos do § 3º, do art. 85, conforme determina o § 5º do mesmo dispositivo. Entretanto, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, § 4º, II).

Daí, assiste razão ao embargante no atinente à contradição na fixação de honorários, porquanto o pedido não foi de condenação em valor certo e determinado, nada obstante a emenda para corrigir o valor da causa para R$ 107.688,10 - f. 43/44 -. Entretanto, este montante não perfaz "valor da causa muito baixo" para que incida o §

8º, do art. 85. De modo que, como a sentença é ilíquida, o percentual para remunerar o causídico do vencedor deverá ser fixado na forma e tempo do § 4º, II, do dito artigo.

Bem como, por tal motivo é indevido, em sede de embargos de declaração "estipular o quantum da condenação" , eis que tanto deve ser feito em liquidação posterior, ainda que por meros cálculos aritméticos.

Por conseguinte, a sentença passa a ter o seguinte dispositivo – f. 312/316 -:

" POSTO ISSO, julgo procedente o pedido. Em consequência, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, da Processual Civil.

Sem custas, por isenção legal (LE 3.779/09, art. 24, I).

À remessa necessária, haja ou não apelo voluntário (CPC, art. 496, I, c/c Súmula 490/STJ).

P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se." Publique-se e retifique-se o registro sentencial, anotando-se. Intimem-se. Às providências.

Dourados, 21 de maio de 2018.

Juiz José Domingues Filho

assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159766383/procedimento-comum-civel-8021833620168120002-dourados-ms/inteiro-teor-1159766384

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