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21 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMS • Execução Fiscal • Dívida Ativa • 0800044-37.2014.8.12.0017 • 1ª Vara Cível - Nova Andradina do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível - Nova Andradina
Assuntos
Dívida Ativa
Juiz
Ellen Priscile Xandu Kaster Franco
Partes
Exeqte: União - Fazenda Nacional, Exectdo: J. Silva Engenharia LTDA ME, Exectdo: Ivanildo Brito da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_22775473.pdf
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F.Legal Periodo Descricao / Embasamento Legal

4 089.04 desde 01/12/2008

4 100.00 CONTRIBUICAO DOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORARIOS E AVULSOS)

4 100.15 desde 01/12/1999 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 20 (COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 9.032, DE 28.04.95, ALTERADA POSTERIORMENTE PELA LEI N. 9.129, DE 20.11.95), COMBINADO COM OS ARTIGOS 12, I (COM AS ALTERACOES DA LEI N. 8.647, DE 13.04.93, DA LEI N. 9.506, DE 30.10.97 E DA LEI N. 9.876, DE 26/11/99) E ART. 28, I E PARÁGRAFOS (COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 10.12.97); LEI N. 8.620, DE 05.01.93, ART. 7., PARÁGRAFO 2.; LEI N. 9.311, DE 24.10.96, ART. 17, II; LEI N. 9.317, DE 05.12.96, ART. 3., PARÁGRAFO 2., H; REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 9., I, G (ALINEA ACRESCENTADA PELO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99), PARÁGRAFO 1. A 7., ART. 198, ART. 214, I, PARÁGRAFOS 1. A 15, ART. 216, I, A (ALTERADO PELO DECRETO N. 4.729, DE 09.06.03) E B (ALTERACAO DO DECRETO N. 6.722, DE 20.12.08), PARÁGRAFOS 1. A 6., ARTIGOS 217 E 218.

4 114.00 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUICOES DESCONTADAS PELA EMPRESA/COOPERATIVA DE TRABALHO

4 114.01 desde 01/04/2003 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 12, V, ART. 21, ART. 28,

4 114.01 desde 01/04/2003 III, ART. 30, I, B ,PARÁGRAFO 2., COM REDACAO DA LEI N. 9.876, DE 26.11.99 E ALTERACOES DA MP 447, DE 14.11.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.933, DE 28.04.2009, E PARÁGRAFOS 4. E 5., COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.876, DE 26.11.99 C/C ART. 4.,"CAPUT" E PARÁGRAFO 1. DA LEI N. 10.666, DE 08.05.2003, ALTERADOS PELA LEI N. 11.933, DE 28.04.2009. DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 9., V, ART. 199, ART. 214, III, PARÁGRAFOS 3. E 5., ART. 216, I, PARÁGRAFOS 20, 21, 23, 26 A 31 , COM A REDACAO DADA PELO DECRETO N. 4.729, DE 09.06.03 E ALTERACAO DO DECRETO N. 6.722, DE 30.12.2008.

4 600.00 CORREÇÃO MONETÁRIA

4 600.08 desde 01/01/1995 LEI N. 8.981, DE 20.01.95, ART. 6.. REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL-ROCSS, APROVADO PELO DECRETO N. 356, DE 07.12.91, COM A NOVA REDACAO DADA PELO DECRETO N. 612, DE 21.07.92 E ALTERACOES POSTERIORES, ART. 39, PARÁGRAFO 5., RENUMERADO PARA PARÁGRAFO 9., PELO ART. 1. DO DECRETO N. 738 DE 28.01.93, E PARÁGRAFO 10 (ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 738, DE 28.01.93); REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL-ROCSS, APROVADO PELO DECRETO N. 2.173, DE 05.03.97, ART. 58, I. VALORES ORIGINARIOS EM REAL E SEM ATUALIZACAO

4 601.00 ACRESCIMOS LEGAIS - MULTA

4 601.10 desde 01/12/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 35, (COMBINADO COM O ART. 61 DA LEI N. 9.430, DE 27.12.96) COM REDACAO DA MP N. 449 DE 04.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE

27.05.2009.CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGACAO

VENCIDA, NAO INCLUIDA EM AUTO-DE-INFRACAO: 0,33%, POR DIA

DE ATRASO, CALCULADA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO ATE O DIA EM QUE OCORRER O SEU PAGAMENTO, LIMITADO A 20%.

4 602.00 ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS

4 602.08 desde 01/12/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 35, COMBINADO COM O ART. 61 DA LEI N. 9.430, DE 27.12.96, COM REDACAO DA MP N. 449, DE 04.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 27.05.2009. CALCULO DOS JUROS: JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGINARIO, MEDIANTE A APLICACAO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE CUSTODIA - SELIC, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MES SUBSEQUENT AO VENCIMENTO DO PRAZO ATE O MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B) 1% (UM POR CENTO) NO MES DO PAGAMENTO.

4 700.00 ENCARGO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO)

4 700.01 desde 01/05/2007 DECRETO-LEI N. 1.025/69, ART. 1; DECRETO-LEI N. 1.645/78,

4 700.01 desde 01/05/2007 ART. 3; LEI 7.799/89, ART. 64, PARÁGRAFO 2 E LEI N. 8.383/91, ART. 57, PARÁGRAFO 2.

4 800.00 PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL

4 800.11 desde 01/10/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 30, I (COM A ALTERACAO DA LEI N. 8.620, DE 05.01.93, DA LEI N. 9.876, DE 26.11.99, DA MP N. 351, DE 22.01.07, CONVERTIDA NA LEI N. 11.488, DE 25.06.07 E DA MP N. 447, DE 14.11.08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.933, DE 28.04.2009); LEI N. 8.620, DE 05.01.93, ART. 7., PARÁGRAFOS 1. E 2.; LEI N. 10.666, DE 08.05.03, ART. 4., PARÁGRAFO 1., COMBINADO COM O ART. 15; REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 216, I, B E PARÁGRAFOS 1. AO 6., COM AS ALTERACOES DO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99. ----------------------------------------------------------------------

E para que se possa proceder a cobranca em ação propria, nos termos da Lei No. 6830 de 22/09/80, art 20. e seus parágrafos e demais dispositivos legais em vigor, foi extraida a presente certidao. Sobre o valor total incide encargos legais previsto no Decreto- Lei n? 1.025/69, alterado pelo Decreto-Lei n? 1.645/78, e custas pro- cessuais.

DOURADOS, 18/11/2013 ------------------------ F.0006

F.Legal Periodo Descricao / Embasamento Legal

4 089.04 desde 01/12/2008

4 200.00 CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS

4 200.08 desde 01/12/1999 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 22, I (COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 9.876, DE 26.11.99); REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 12, I E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 201, I, PARÁGRAFO 1. E ART. 216, I, B (COM AS ALTERACOES DADAS PELO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99).

4 224.00 CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS/COOPERATIVAS S/ AS REMUNERACOES PAGAS, DISTRIBUIDAS OU CREDITADAS A AUTONOMOS, AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FISICAS E DOS COOPERADOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 ATE 02/2000 E CONTRIB. DAS EMPRESAS S/ A REM. A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI N. 8.212/91, NA REDACAO DADA PELA LEI N. 9.876/

4 224.05 desde 01/03/2000 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 22, III (COM AS ALTERACOES DA LEI N. 9.876, DE 26.11.99; REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 12, I E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 201, II, PARÁGRAFOS 1., 2., 3., 5. E 8., COM AS ALTERACOES DO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99 E DO DECRETO N. 3.452, DE 09.05.00.

4 301.00 CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS

4 301.00 EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA

4 301.08 desde 01/12/1999 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 22, II (COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 9.732, DE 11.12.98); REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 12, I, PARÁGRAFO ÚNICO, NA REDACAO DADA PELO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99, ART. 202, I, II E III E PARÁGRAFOS 1. AO 6.. A PARTIR DE 01/2010 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 22, II (COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 9.732, DE 11.12.98); REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 12, I, PARÁGRAFO ÚNICO, NA REDACAO DADA PELO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99, ART. 202, I, II E III E PARÁGRAFOS 1. AO 6 E ART. 202-A (ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 6.042, DE 12.02.07, COM REDACAO DO DECRETO N. 6.957, DE 09.09.09) E DECRETO N. 6.957, DE 09.09.10, ARTIGOS 2. E 4..

4 400.00 CONTRIBUICAO DEVIDA A TERCEIROS - SALÁRIO EDUCACAO

4 400.05 desde 01/11/2004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 212, PARÁGRAFO 5., COMBINADO COM O ART. 34, CAPUT, DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS; LEI N. 9.424, DE 26.12.96, ART. 15, CAPUT; MP N. 1.565, DE 09.01.97 E REEDICOES ATE A MP N. 1.607, DE 11.12.97, E REEDICOES ATE A MP N. 1.607-24, DE 19.11.98, CONVERTIDAS NA LEI N. 9.766, DE 18.12.98; LEI N. 9.601, DE 21.01.98, ART. 2.; DECRETO N. 3.142, DE 16.08.99, ART. 1.,

4 400.05 desde 01/11/2004 2., 6., INCISO II PARÁGRAFO 1.; MP N. 222, DE 04.10.2004, ART. 3., POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGO 3., DECRETO N. 87.043, DE 22.03.82, ARTIGOS 1., 2., 3., I, PARÁGRAFOS 1., 2., 4., 5. E ART. 13; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ART. 18, I. A PARTIR DE 01.01.2007: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 212, PARÁGRAFO 5., COMBINADO COM O ART. 34, CAPUT, DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS; LEI N. 9.424, DE 26.12.96, ART. 15, CAPUT; LEI N. 9.766, DE 18..12.98, ART. 1.; DECRETO N. 6003, DE 28.12.06, ARTIGO 1., PARÁGRAFO 1. E ARTIGOS 10 E 11.

4 405.00 TERCEIROS - INCRA

4 405.04 desde 01/11/2004 LEI N. 2.613, DE 23.09.55, ART. 6., PARÁGRAFO 4., (COM AS ALTERACOES DA LEI N. 4.863, DE 29.11.65, ART. 35, PARÁGRAFO 2., VIII); DECRETO-LEI N. 1.146, DE 31.12.70, ART. 1., I, ITEM 2, ARTIGOS 3. E 4.; LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 25.05.71, ART. 15, II; DECRETO-LEI N. 2.318, DE 30.12.86, ART. 3.; MP N. 222, DE 04.10.2004, ART. 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ART. 18, I.

4 415.00 TERCEIROS - SEBRAE

4 415.04 desde 01/11/2004 LEI N. 8.029, DE 12.04.90, ART. 8.,PARÁGRAFO 3. (COM A

4 415.04 desde 01/11/2004 REDACAO DADA PELA LEI N. 8.154, DE 28.12.90), COMBINADO COM O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 2.318, DE 30.12.86 E PARÁGRAFO 4.; MP N. 222, DE 04.10.2004, ART. 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ART. 18, I.

4 416.00 TERCEIROS - SESCOOP

4 416.02 desde 01/11/2004 MP N. 1.715, DE 03.09.98, ART. 9., I, E REEDICOES POSTERIORES ATE A MP N. 1.781-4, DE 14.12.98, E REEDICOES POSTERIORES ATE A MP N. 1.898-11, DE 29.06.99, E REEDICOES POSTERIORES ATE A MP N. 1.961-17, DE 09.12.99, E REEDICOES POSTERIORES, MP N. 1.961-19, DE 04.02.2000, ART. 10 E REEDICOES POSTERIORES ATE A MP N. 2.085-31, DE 27.12.2000, E REEDICOES POSTERIORES ATE A MP N. 2.168-40, DE 24.08.2001 (EM TRAMITACAO, NA FORMA DA EC N. 32, DE 11.09.2001); MP N. 222, DE 04.10.2004, ART. 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ART. 18, I.

4 600.00 CORREÇÃO MONETÁRIA

4 600.08 desde 01/01/1995 LEI N. 8.981, DE 20.01.95, ART. 6.. REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL-ROCSS, APROVADO PELO DECRETO N. 356, DE 07.12.91, COM A NOVA REDACAO DADA PELO DECRETO N. 612, DE 21.07.92 E ALTERACOES POSTERIORES, ART. 39, PARÁGRAFO 5., RENUMERADO PARA

4 600.08 desde 01/01/1995 PARÁGRAFO 9., PELO ART. 1. DO DECRETO N. 738 DE 28.01.93, E PARÁGRAFO 10 (ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 738, DE 28.01.93); REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL-ROCSS, APROVADO PELO DECRETO N. 2.173, DE 05.03.97, ART. 58, I. VALORES ORIGINARIOS EM REAL E SEM ATUALIZACAO

4 601.00 ACRESCIMOS LEGAIS - MULTA

4 601.10 desde 01/12/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 35, (COMBINADO COM O ART. 61 DA LEI N. 9.430, DE 27.12.96) COM REDACAO DA MP N. 449 DE 04.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE

27.05.2009.CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGACAO

VENCIDA, NAO INCLUIDA EM AUTO-DE-INFRACAO: 0,33%, POR DIA

DE ATRASO, CALCULADA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO ATE O DIA EM QUE OCORRER O SEU PAGAMENTO, LIMITADO A 20%.

4 602.00 ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS

4 602.08 desde 01/12/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 35, COMBINADO COM O ART. 61 DA LEI N. 9.430, DE 27.12.96, COM REDACAO DA MP N. 449, DE 04.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941, DE 27.05.2009. CALCULO DOS JUROS: JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR

4 602.08 desde 01/12/2008 ORIGINARIO, MEDIANTE A APLICACAO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE CUSTODIA - SELIC, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MES SUBSEQUENT AO VENCIMENTO DO PRAZO ATE O MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B) 1% (UM POR CENTO) NO MES DO PAGAMENTO.

4 700.00 ENCARGO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO)

4 700.01 desde 01/05/2007 DECRETO-LEI N. 1.025/69, ART. 1; DECRETO-LEI N. 1.645/78, ART. 3; LEI 7.799/89, ART. 64, PARÁGRAFO 2 E LEI N. 8.383/91, ART. 57, PARÁGRAFO 2.

4 800.00 PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL

4 800.11 desde 01/10/2008 LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 30, I (COM A ALTERACAO DA LEI N. 8.620, DE 05.01.93, DA LEI N. 9.876, DE 26.11.99, DA MP N. 351, DE 22.01.07, CONVERTIDA NA LEI N. 11.488, DE 25.06.07 E DA MP N. 447, DE 14.11.08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.933, DE 28.04.2009); LEI N. 8.620, DE 05.01.93, ART. 7., PARÁGRAFOS 1. E 2.; LEI N. 10.666, DE 08.05.03, ART. 4., PARÁGRAFO 1., COMBINADO COM O ART. 15; REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 216, I, B E PARÁGRAFOS 1. AO 6., COM AS

4 800.11 desde 01/10/2008 ALTERACOES DO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99. ----------------------------------------------------------------------

E para que se possa proceder a cobranca em ação propria, nos termos da Lei No. 6830 de 22/09/80, art 20. e seus parágrafos e demais dispositivos legais em vigor, foi extraida a presente certidao. Sobre o valor total incide encargos legais previsto no Decreto- Lei n? 1.025/69, alterado pelo Decreto-Lei n? 1.645/78, e custas pro- cessuais.

DOURADOS, 18/11/2013 ------------------------ F.0009

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