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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMS • Procedimento Comum Cível • Auxílio-Doença Previdenciário • 081XXXX-54.2017.8.12.0002 • 5ª Vara Cível - Dourados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Vara Cível - Dourados

Assuntos

Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário

Juiz

César de Souza Lima

Partes

Autora: Luzia Pereira da Silva, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Perito: Raul Grigoletti

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_16158454.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0144/2019, encaminhada para publicação.

Advogado Forma Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS) D.J

Teor do ato: "Sentença de p. 149-153:"(...) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei n.º 8.213/91, julgo improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio doença c.c. aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente formulados por Luzia Pereira da Silva, brasileira, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob n.º 652.739.581-72, residente e domiciliada na rua Miguel Arcanjo, Distrito de Vila Vargas, em Dourados-MS, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois sem perda ou redução da capacidade laborativa. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IGPM-FGV desde a propositura da ação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, levando-se em consideração a natureza da ação, o trabalho realizado pela profissional e o tempo exigido. Nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC, suspendo a exigência das verbas sucumbenciais acima. Nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo o processo com apreciação do mérito. P.R.I.""

Dourados, 17 de maio de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1161109859/procedimento-comum-civel-8103345420178120002-dourados-ms/inteiro-teor-1161109880