jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801220-15.2019.8.12.0037 MS 0801220-15.2019.8.12.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
31/01/2021
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08012201520198120037_75ce8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADODESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOAUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUOFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇODANOS MORAIS CONFIGURADOSRESTITUIÇÃO DE VALORESFORMA SIMPLESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 14do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em benefício do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, pois agiu com negligência ao promover empréstimo sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição de forma simples das quantias indevidamente descontadas da parte autora.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162042663/apelacao-civel-ac-8012201520198120037-ms-0801220-1520198120037