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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 200XXXX-20.2020.8.12.0000 MS 200XXXX-20.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2000591-20.2020.8.12.0000 MS 2000591-20.2020.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

31/01/2021

Julgamento

27 de Janeiro de 2021

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_20005912020208120000_95933.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA (CAUTELAR FISCAL) – INDEPENDÊNCIA DAS DEMANDASTRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADOJUÍZO DE EQUIDADE§ 8º DO ART. 85 DO CPCPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADEPRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA - CONEXÃO COM O RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVADORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - É válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que a parte executada é excluída da lide executiva por força de alegação manejada em ação conexa ao feito executivo.
II - Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em caso de desproporção desarrazoada entre o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora e o valor dos honorários fixados sobre a pretensão econômica ou sobre o valor da causa. Precedente do STJ.
III - A fixação da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( § 2º do art. 85, CPC).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162075053/agravo-de-instrumento-ai-20005912020208120000-ms-2000591-2020208120000