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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_20005912020208120000_95933.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de janeiro de 2021

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-20.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravado : Juvercino Machado de Oliveira

Advogado : Edgard Antônio dos Santos (OAB: 45142/SP)

Agravado : Artur Jose Vieira (Espólio)

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)

Agravada : Frigorifico Bonifacio Ltda

Advogado : Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA (CAUTELAR FISCAL) – INDEPENDÊNCIA DAS DEMANDAS – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA - CONEXÃO COM O RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - É válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que a parte executada é excluída da lide executiva por força de alegação manejada em ação conexa ao feito executivo.

II - Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em caso de desproporção desarrazoada entre o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora e o valor dos honorários fixados sobre a pretensão econômica ou sobre o valor da causa. Precedente do STJ.

III - A fixação da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( § 2º do art. 85, CPC).

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 26 de janeiro de 2021.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Estado de Mato Grosso do Sul , inconformado com a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal (feito nº XXXXX-97.2000.8.12.0001, da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS) que promove em face de Frigorifico Bonifacio Ltda, Artur Jose Vieira Espólio, Juvercino Machado de Oliveira , interpôs este agravo de instrumento.

Afirmou, em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados equitativamente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor dos advogados subscritores dos embargos de declaração opostos no processo de origem.

Referiu que a exclusão da empresa agravada do polo passivo não decorreu da exceção de pré-executividade apresentada às f. 171-181 do autos de origem, tanto que a objeção foi rejeitada (f. 209-210), mas em decorrência da sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº XXXXX-76.2006.8.12.0001.

Dispôs que a determinação de exclusão restou expressamente determinada no bojo daquela ação de conhecimento, sendo apenas executada/efetivada nos autos da execução fiscal, até porque se tratava de providência que só poderia ser cumprida neste feito (exclusão da ora agravado do polo passivo da execução fiscal), sendo a decisão de f. 323-324 mero executor de ordem judicial já determinada em outra ação.

Concluiu, por isso, ser indevida a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor dos causídicos já mencionados.

Subsidiariamente, entretanto, alegou que o valor fixado pela decisão recorrida (R$12.000,00) deve ser reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e propocionalidade, levando em consideração a relevância da ação e o valor da causa, a complexidade e a dificuldade das matérias discutidas, o trabalho e o tempo despendido pelo profissional, o local da realização do serviço, entre outros.

Expôs que houve exclusão da empresa executada do polo passivo, por força de uma decisão proferida em ação cautelar fiscal, ajuizada em 16 de novembro de 2006, julgada em 31 de maio de 2016, cuja atuação do patrono nos autos da execução fiscal restringiu-se à apresentação de exceção de pré-executividade (f. 171-181), que fora rejeitada, um peticionamento noticiando a interposição de agravo (f. 214-215) e, agora, um peticionamento recursal versando apenas sobre honorários advocatícios (f. 340-346).

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exclusão do feito executivo de origem (f. 329-330), o que gera a necessidade de redução dos honorários estabelecidos pelo juízo a quo.

Aduziu que em outra execução fiscal envolvendo as mesmas partes (autos nº XXXXX-86.2001.8.12.0001), onde houve apresentação direta de exceção de pré-executividade requerendo a ilegitimidade decorrente da ação cautelar fiscal, o que justificaria até um valor maior, a magistrada singular fixou os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários a favor dos causídicos da empresa excluída do feito executivo de origem ou, ao menos, que o valor destes sejam reduzidos.

O juízo a quo prestou informações acerca do processo de origem (f. 26-28), mencionando que a decisão agravada mantinha-se como proferida.

O agravado apresentou resposta ao recurso (f. 31-40) e pugnou pelo seu não provimento.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul , inconfomado com a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal (feito nº XXXXX-97.2000.8.12.0001, da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS) que promove em face de Frigorifico Bonifacio Ltda, Artur Jose Vieira Espólio, Juvercino Machado de Oliveira , objetivando seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários a favor dos causídicos da empresa excluída do feito executivo de origem ou, ao menos, que o valor destes sejam reduzidos.

Tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

Preliminarmente cumpre consignar que a pretensão exposta neste agravo de instrumento possui relação de prejudicialidade com o pleito do agravo de instrumento nº XXXXX-76.2020.8.12.0000 interposto pelo agravado, no qual este visa a majoração do valor fixado pelo juízo a quo.

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ser fixada verba honorária a favor do agravado, sob o argumento de que a exclusão da empresa representada pelo agravado não decorreu da exceção de pré-executividade apresentada às f. 171-181 do autos de origem, mas em decorrência da sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº XXXXX-76.2006.8.12.0001.

O agravante mencionou que o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do agravado/executado já havia sido declarado na Ação Cautelar Fiscal nº XXXXX-76.2006.8.12.0001, tanto que o agravante/exequente não discordou de sua exclusão do feito executivo de origem (f. 329-330), o que gera a necessidade de redução dos honorários estabelecidos pelo juízo a quo.

Segundo consta dos autos de origem, foi deferido o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial da executada Frigorífico Bonifácio Ltda., pela empresa Frigorífico Boi Verde Alimentos Ltda., diante da constatação de que passou a funcionar no mesmo local que a primeira executada, exercendo a mesma atividade empresarial (f. 163 dos autos de origem).

Desta forma, determinou-se, em 23/06/2005, a inclusão da empresa Frigorífico Boi Verde Alimentos Ltda. no polo passivo do feito executivo de origem, a qual, entretanto, defendeu sua ilegitimidade em sede de exceção de préexecutividade, a qual não foi acolhida, diante da necessidade de dilação probatória.

Com efeito, referida matéria foi amplamente debatida nos autos da ação cautelar fiscal nº XXXXX-76.2006.8.12.0001, como matéria de defesa, reconhecendo-se, pois, que não houve aquisição do fundo de comércio da empresa originariamente executada no feito de origem e, consequentemente, a sucessão empresarial.

A decisão recorrida, acolhendo embargos de declaração opostos pelo agravado, deferiu o pedido de fixação de verba honorária e utilizando-se de juízo de equidade, fixou o valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a favor do referido causídico, ora agravado, utilizando-se dos seguintes fundamentos:

(...) O ponto controvertido se restringe, portanto, à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da parte excluída do polo passivo (recorrente).

Nesse tocante, esta magistrada tem entendimento firmado no sentido de que, tendo a parte executada sido citada e apresentado defesa nos autos, por intermédio de advogado particular, para manifestar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sua exclusão.

Destaca-se a independência existente entre este processo de execução fiscal e a ação cautelar mencionada, de modo que, não tendo a sentença que extinguiu o processo cautelar feito menção no sentido de que os honorários sucumbenciais lá fixados englobavam eventuais honorários a serem fixados nesta execução, a regra é de que a condenação nas verbas sucumbenciais é independente. Em especial no caso apresentado nestes

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autos, em que a parte excluída do polo passivo já vinha manifestando sua ilegitimidade passiva nesta execução fiscal, antes mesmo do ajuizamento da ação cautelar mencionada, demonstrando o trabalho efetivado pelo advogado neste feito, que não se confunde com a defesa apresentada no processo cautelar.

Outrossim, entendo inaplicável à hipótese o disposto no art. 26, da LEF, como pretende o exequente. Primeiro porque não se está diante de cancelamento voluntário da certidão de dívida ativa ou de exclusão voluntária da parte embargante do polo passivo da ação, mas sim de decisão judicial que reconheceu sua ilegitimidade.

Ademais, tendo havido a triangularização da demanda por meio da citação da executada nestes autos, com a apresentação, inclusive, de pedidos de extinção do feito em relação a ela, por certo que a condenação do exequente nas verbas sucumbenciais é medida que se impõe, por aplicação analógica da súmula n. 153, do STJ.

Estabelecidas essas premissas, passa-se à fixação dos honorários devidos.

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, foi estabelecido pelo legislador, como regra, que os honorários advocatícios seriam fixados em percentual do valor da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º), tendo como parâmetros o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o tempo despendido, a natureza e a complexidade da causa (incisos I, II, III e IV, do § 2º, do art. 85).

Como medida excepcional, disciplinou-se que a fixação dos honorários por apreciação equitativa se daria nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

Apesar de aparentar norma com teor restritivo, em que se buscou remunerar os causídicos de forma justa, condizente com seu trabalho desempenhado no processo, a fim de que não auferissem "migalhas" de honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação ou do valor atribuído à causa muito pequenos, há que se evitar da mesma forma que os advogados se enriqueçam às custas do erário, pela simples alegação de que as faixas de percentuais previstas no § 3º do art. 85 do NCPC são taxativas e devem ser seguidas cegamente pelo julgador.

Ressalto, que da mesma forma que os advogados não devem ser remunerados com quantias irrisórias, também não podem auferir quantias exorbitantes que destoam de sua atuação profissional, tendo como parâmetros os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do NCPC, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido, já decidiu o C. STJ no julgamento do REsp nº 1864345 / SP, REsp XXXXX/SP e (REsp 1.789.913/DF.

(...)

No caso dos autos, o valor do crédito tributário exigido nesta ação, com valor atualizado em agosto/2019 (fls. 339) atingia a cifra de R$ 1.647.639,64, de forma que simplesmente aplicando-se o percentual de 8% sobre o referido montante (art. 85, § 3º, II, CPC), os advogados da excipiente aufeririam a quantia de R$ 131.811,17, o que, sem desmerecer a atuação dos advogados atuantes nos autos, se mostra excessivo, uma vez que nesta Execução Fiscal se restringiu a apresentar exceção de préexecutividade (fls.171-181), agravo de instrumento (fls. 214-231) e

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embargos de declaração (fls. 340-346 e 353-360).

Cumpre salientar que o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária da excipiente/executada já havia sido declarado na Ação Cautelar Fiscal nº XXXXX-76.2006.8.12.0001, tanto que o embargado/exequente não discordou de sua exclusão do polo passivo destes autos.

Portanto, com fundamento no art. 85, §§ 2º e , do NCPC, aliado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 12.000,00 (doze mil reais), os quais são devidos aos causídicos da ora embargante (f. 50-53/TJMS).

Como cediço, é válido o arbitramento de verba honorária em execução nos casos em que a parte executada é excluída da lide executiva por força de alegação manejada em ação conexa ao feito executivo. Neste sentido, confira-se precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2. Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que deve ser considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. 2. Conforme decidido pela Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.353.826/SP, repetitivo, na falta de disposição legal específica sobre a dispensa da verba honorária advocatícia, por ocasião de adesão a parcelamento tributário, "aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido deve ser cassado, com a determinação de novo julgamento, porquanto o Tribunal de Justiça utilizou-se das normas pertinentes aos honorários de sucumbência devidos pelo ajuizamento da execução fiscal para concluir pelo não cabimento de outra verba (honorária) nos embargos à execução, sem, contudo, dar notícia da existência de norma legal autorizativa, o que contraria o

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comando do art. 26 do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 26/09/2017)

No caso, a questão controvertida atina-se à possibilidade de arbitramento da verba honorária em razão da extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, com relação à empresa que fora incluída no polo passivo por sucessão empresarial, posteriormente revogada em sede de ação cautelar fiscal, como matéria de defesa.

Como a parte executada, após citação, apresentou defesa – objeção de pré-executividade e, ainda, em ação conexa defendeu sua ilegitimidade passiva, sendo, por isso, excluída da lide executiva, imperiosa se evidencia a fixação de verba honorária.

Isto porque, diante da independência existente entre a execução fiscal e a ação cautelar fiscal propostas pelo Estado de Mato Grosso do Sul não permite seja suplantada a remuneração do advogado pelo trabalho realizado na lide de origem, que ensejou, com relação a seu cliente, a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Desta forma, não prospera a pretensão recursal do agravante, com o fito de afastar a sua condenação ao pagamento de verba honoraria a favor do agravado.

Outrossim, com relação à pretensão subsidiária, relativa à redução do valor da verba honorária fixada a favor do agravado, diante dos argumentos dispendidos no voto do agravo de instrumento interposto por este, seu êxito resta prejudicado, porque naquele voto conclui-se, inclusive, pela majoração do valor fixado pelo juízo a quo, ainda que mantido o critério por ele estabelecido.

Sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, Daniel Amorim Assumpção Neves 1 dispõe que:

Os percentuais entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 são mantidos no § 2ºdo artigoo ora analisado. Mas há duas novidades importantes.

A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode se imaginar nesse caso tanto as decisões meramente declaratórias como as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido

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pelo autor. A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa.

Sob a égide do CPC/1973 a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art. 20, § 3º. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para a partir daí fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1º) condenação; (2º) proveito econômico obtido; (3º) valor da causa.

Estabelecido o parâmetro de fixação dos honorários cabe ao juiz fixar o percentual – entre dez e vinte por cento – que se adequa ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Esses critérios são os mesmos já existentes no Código revogado.

O § 4º do art. 20 do CPC/1973 vem parcialmente repetido no § 8º do art. 85 do Novo CPC, ao menos para as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, quando o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

A fixação dos honorários por equidade está disciplinada no § 8º do art. 85 do CPC, segundo o qual Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Com efeito, a pretensão deste dispositivo é garantir que o trabalho realizado pelos advogados da parte vitoriosa seja proporcional e adequadamente remunerado.

Trata-se, portanto, de comando legal que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser utilizado sempre que a fixação de honorários em percentual do valor da causa acarretar em condenação honorária aquém ou superior aos trabalhos realizados.

De acordo com o posicionamento do STJ (REsp XXXXX/DF), o art. 85, § 8º, do CPC, deve ser interpretado de acordo com o entendimento consolidado sob a égide do Código anterior, ou seja, por equidade tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva.

A propósito:

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ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2. Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que deve ser considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do

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atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justificase a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido. (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E , DO CPC/2015. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fáticoprobatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo. 3. A apreciação equitativa (art. 85, § 8º), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o

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enriquecimento desproporcional com o caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019)

Na hipótese, em que houve exclusão da empresa Frigorífico Boi Verde Alimentos Ltda., representada pelo advogado, ora agravado, em razão da sentença proferida nos autos da ação cautelar fiscal n. XXXXX-76.2006.8.12.0001, face o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária, defeso que a verba honorária recaia sobre o valor da causa, levando-se em conta que o valor do crédito tributário exigido no feito executivo de origem, em agosto/2019, atingia a cifra de R$1.647.639,64, a teor do que dispõe o § 2º do art. 85 do CPC (f. 339 dos autos de origem).

Outrossim, levando-se em conta o tempo de tramitação da ação, bem como o elevado valor da causa, somado, ainda, ao fato de que houveram várias manifestações e acompanhamento pelo advogado da parte executada, ora agravante, ao longo de mais de 15 (quinze) anos, pois a primeira manifestação elaborada pelo agravante ocorreu em 2005 (f. 171-181 dos autos de origem), ou seja, responsabilizandose pela defesa em execução fiscal de elevado valor - R$1.647.639,64 em agosto de 2019 - por longo período, o valor da verba honorária fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo juízo a quo, não merece ser reduzida.

Dispositivo final

Ante o exposto, conheço deste agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, mas nego-lhe provimento .

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 26 de janeiro de 2021.

sigin

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