Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-82.2020.8.12.0001 MS 080XXXX-82.2020.8.12.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0809847-82.2020.8.12.0001 MS 0809847-82.2020.8.12.0001

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

31/01/2021

Julgamento

27 de Janeiro de 2021

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08098478220208120001_31699.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VALOR DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a sucumbência recíproca, nos percentuais estabelecidos na sentença de parcial procedência, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios quando sua fixação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.