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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08048142720198120008_ff0b8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-27.2019.8.12.0008 - Corumbá

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

da Comarca de Corumbá

Apelante : Município de Corumbá

Proc. Município : Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS)

Apelado : Odilson Marques de Abreu

DPGE - 1ª Inst. : Marcel Antão de Macedo

Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS)

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS -MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO NO RE 855.178-SE (TEMA 793) – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – PARECER FAVORÁVEL NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – HONORÁRIOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1 - A fixação pelo STF do Tema 793 no julgamento do RE nº 855.178- SE, aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados em demandas atinentes a serviços de saúde, de modo que há a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências.

2 - Não se observa que o entendimento da Suprema Corte altere a ocorrência da solidariedade passiva. A solidariedade, por sua própria qualidade intrínseca, reflete na existência do litisconsórcio facultativo, pois ocorre “quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda” (art. 264 /CC). Neste sentido, a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça "segundo o qual, a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo." (AgRg no Resp XXXXX/RJ).

3 - Mantida a solidariedade passiva, é descabida a pretensão de determinar o afastamento do pólo passivo de um dos Entes Políticos chamados à responsabilidade na inicial.

4 - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

5 - Comprovando a paciente a necessidade do procedimento

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cirúrgico prescrito, a urgência na sua realização, e não possuindo condições econômicas para suportar o seu custo, deve o Poder Público fornece-lo, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde e ao acesso dos meios necessário a sua obtenção.

5 - Acerca da multa diária, tem-se que é uma consequência lógica das demandas cominatórias e está expressamente prevista no artigo 497 e seguintes do CPC. É medida coercitiva imposta no intuito de compelir alguém ao cumprimento de uma prestação. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação de forma específica.

6 - Havendo sentença ilíquida, deve ser postergada a fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes para a fase de liquidação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

7 - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso voluntário e retificaram parcialmente a sentença, em reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2021

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto por Município de Corumbá, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Corumbá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos ajuizada por Odilson Marques de Abreu.

Município de Corumbá defende a necessidade de observância da tese firmada no RE 855.178/SE, julgado sob o rito da repercussão geral, Tema 793, em que foi consignada a necessária observância da competência administrativa para fornecimento do tratamento de saúde, sendo que na hipótese o atendimento caberia ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Pontua que como não possui responsabilidade direta pelo atendimento pleiteado na inicial, deve ser expressamente garantido ao Município o direito de regresso na hipótese de vir realmente a arcar com a referida despesa.

Argumenta que a fixação de multa, para eventual atraso no cumprimento da obrigação, apresenta-se aqui inadequada e desproporcional, ante o prazo concedido para cumprimento da obrigação. Tal situação não pode ser admitida, pois apenas prejudicaria financeiramente ainda mais o Município, que teria de efetuar o pagamento de multas com recursos que deveriam ser utilizados diretamente na resolução do problema em questão.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, ou subsidiariamente, reconhecida o seu direito de ressarcimento reconhecida seu direito de regresso bem como que seja declarada a inaplicabilidade da multa ou de bloqueio judicial.

Recursos tempestivo e sem recolhimento de preparo em face da isenção da Fazenda Pública Municipal.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos ajuizada por Odilson Marques de Abreu.

Segundo consta, o autor possui 68 anos, sendo portador de artrose no quadril esquerdo (CID10 M16),com deformidade na cabeça femoral com necrose, de modo que precisa realizar o procedimento cirúrgico denominado Artroplastia total de quadril esquerdo.

Após 1 ano de espera na fila do Sistema de Regulação de Vagas, ajuizou a presente demanda no intuito de que os requeridos fossem condenados a realização do procedimento cirúrgico.

O Núcleo de Apoio Técnico, órgão vinculado ao Poder Judiciário constituído por profissionais da área médica e farmacêutica, emitiu o seguinte parecer (f. 43-47):

"Considerando que o requerente está sendo atendido pelo SUS;

Considerando que a paciente apresenta indicação de procedimento cirúrgico para correção de sequela de fratura de fêmur esquerdo;

Considerando que o SUS oferece o tratamento requerido, conforme padronização de procedimentos e materiais compatíveis no SIGTAP;

Considerando que a Central de Regulação é a responsável pela gestão das vagas de internação hospitalar e o devido destino do paciente;

Considerando a necessidade de assistência e terapêutica especializada;

Considerando que a Regulação de Vagas é um processo dinâmico, sendo submetido à Classificação de risco para priorização dos casos;

Considerando que o agendamento de consultas, cirurgias, exames e outros procedimentos é fundamental para que a gestão pública possa realizar a disciplina e ordenamento das solicitações frente à demanda existente, em conformidade com a Lei Nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), cujos princípios são os de universalidade, integralidade e equidade;

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profissionais, despesas hospitalares, medicamentos e materiais a serem utilizados, tudo conforme tabela pré-fixada, cabendo às unidades hospitalares credenciadas estabelecerem as suas opções de compra de materiais;

Considerando o acordo firmado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 01/2017, celebrado entre o Município de Campo Grande, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian;

Em razão do exposto, este Núcleo de Apoio Técnico é favorável ao atendimento do pedido de cirurgia ortopédica, preferencialmente para Hospital da Rede Pública. Sugere-se que o paciente seja encaminhado para um serviço de referência em cirurgia ortopédica da rede pública, para avaliação e conduta adequados com ortopedista especialista em cirurgia do quadril, conforme padronização do SIGTAP."

O magistrado concedeu liminar, nos seguintes termos:

"Diante de tais considerações, com fundamento nos artigos 300, § 2º e 537, do Código de Processo Civil/2015, CONCEDO a tutela de urgência para que seja providenciado pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Corumbá o tratamento cirúrgico de artroplastia de quadril esquerdo, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a 30 (trinta) dias."

Devidamente citados, os requeridos apresentaram suas contestações, oportunidade em que alegaram que a cirurgia pretendia possuía natureza eletiva – o que demanda que seja aguardado o transcurso da fila de inscritos no Sistema de Regulação-, bem como de que ela é disponibilizada na rede pública de atendimento, pleiteando assim a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Dispensando a instrução, o magistrado proferiu o julgamento antecipado do mérito, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com a finalidade de tão somente determinar que primeiramente o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ forneça o tratamento cirúrgico de artroplastia de quadril esquerdo, conforme prescrição médica e de acordo com protocolo do SUS, no prazo já fixado na liminar, sob pena de multa diária no valor estipulado na decisão liminar.

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Caso o ente público municipal não cumpra a obrigação no tempo estipulado, subsidiariamente DETERMINO que o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL forneça o tratamento cirúrgico acima indicado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da adoção de outras providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil/2015).

Consigno desde já que, caso a obrigação seja cumprida pelo ente público estadual, este fará jus ao ressarcimento/compensação dos gastos com o cumprimento da obrigação, nos termos do Tema 793 dos Recursos Repetitivos do STF, acima transcrito. Decreto, pois, extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios da parte requerente, por entender que dívidas existentes entre o Estado do Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública do mesmo Estado, que patrocinou os interesses do requerente, se resolvem pela ocorrência do instituto da confusão.

Outrossim, condeno o Município de Corumbá, ante o caráter contencioso da presente ação, ao pagamento de 50% da verba honorária total, a qual, com fundamento nas diretrizes estabelecidas no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da causa, cabendo-lhe, portanto, o pagamento de 5% (cinco por cento).

Isento os requeridos do pagamento das custas processuais por se tratarem de pessoas jurídicas de direito público interno.

Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame."

De modo sucinto, este é o fato posto sob análise.

A discussão envolvendo a responsabilidade estatal existente nas demandas em que se pleiteia medicamentos e demais procedimentos médicohospitalares após o entendimento exarado no Tema 793 já foi objeto de investigação neste Colegiado, no julgamento do agravo de instrumento nº XXXXX-40.2019.8.12.0000 - Campo Grande, sob a relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, em sessão realizada no dia 26/11/2019, que expôs a seguinte orientação:

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"O enunciado do tema 793 fixado pelo STF ao julgar o RE XXXXX é no sentido de que"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".

No julgamento dos embargos de declaração, dando maior clareza ao decisum, pronunciou-se o Pretório Excelso nos seguintes termos:

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Verifica-se que a solidariedade não foi alterada. O ajuizamento da ação contra qualquer um dos entes federados (União, Estados e Municípios) também não. O que os embargos de declaração solucionou foi a determinação do ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, ou seja, aquele contra quem a ação foi ajuizada e que custeou o tratamento médico será reembolsado pelo ente federado responsável conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.

Não há falar, portanto, em inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, em declínio da competência para processar e julgar a presente ação para uma das varas federais da Subseção Judiciária de Campo Grande.

Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar o prosseguimento do feito originário tão somente em relação ao Município de Campo Grande e ao Estado de Mato Grosso do Sul, na Justiça Estadual." (grifei)

Assim, de fato, não se observa que o entendimento da Suprema Corte altere a ocorrência da solidariedade passiva, nem se traduza em litisconsórcio necessário a redundar na imprescindibilidade da inclusão da União ou de qualquer outro Ente no pólo passivo da demanda.

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"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.

É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo.

II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ.

III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido." (AgRg no Resp XXXXX/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015)

Portanto, como bem destacado pelo Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, a orientação da Corte Suprema apenas refere-se ao ressarcimento daquele que suportou o ônus financeiro, "ou seja, aquele contra quem a ação foi ajuizada e que custeou o tratamento médico será reembolsado pelo ente federado responsável conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.".

Desta feita, tenho por descabido o direcionamento da demanda apenas ao Estado, sendo ambos os Entes Políticos partes legítimas para figurar no feito em decorrência da solidariedade havida entre os Entes Políticos, inexistindo assim a subsidiariedade estabelecida na sentença, que deve ser reformada neste ponto.

Assim, o direito ao ressarcimento pela parte do co-devedor que adimpliu perante o credor comum advém da própria norma, nos termos do art. 283 /CC, sem a necessidade de pronunciamento judicial sobre o ponto.

Noutro passo, restou demonstrado pelos documentos anexados ao feito que há a necessidade imprescindível da realização do procedimento, sendo imperioso o seu fornecimento em respeito à norma insculpida no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O art. da Carta Magna prescreve que:

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desta constituição.”

Analisando o dispositivo acima colacionado, chega-se à conclusão de que o legislador constituinte pretendeu colocar a saúde em grau de hierarquia superior a tantos outros temas tratados, tanto que a erigiu entre os princípios fundamentais.

Assim, com a Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser um direito de todos, bem como sua prestação é um dever do Estado.

Consoante esse dispositivo, não se pode olvidar que o Estado tem por obrigação assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à saúde, fornecendo-lhes os exames e os tratamentos necessários à cura das doenças das quais são portadoras.

Neste sentido não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornece-los. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 636 do STF: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AIAgR XXXXX/GO – GOIÁS, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento: 23/10/2007).

Ademais, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do Poder Judiciário nas questões atinentes à saúde, manifestou seu parecer favorável (f. 29-36).

Inclusive, deve-se registrar a impossibilidade de se considerar o quadro de saúde apresentado pelo autor como da necessidade de procedimento de natureza eletiva, afinal, a moléstia que o aflige reflete em dores agudas, que prejudicam gravemente a sua mobilidade, além do que, encontra-se há mais de um ano inscrito no Sistema de Regulação de Vagas do Estado sem qualquer perspectiva de atendimento, e que possui 77 anos de idade, circunstâncias que conduzem à urgência na realização da cirurgia.

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De acordo com o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery temos:

Imposição da multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. (...) 1

Portanto, a finalidade da multa é justamente compelir o devedor ao cumprimento da determinação, no presente caso, o fornecimento do tratamento médico requerido. Esse é o entendimento adotado pelos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - ARTIGO 461, § 4º, DO CPC - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL -REEXAME E RECURSO IMPRÓVIDOS.

A multa cominatória tem por fim assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Não possui consistência legal a assertiva recorrente de que, com o trânsito em julgado da sentença que determinou o fornecimento do medicamento, torna-se desnecessária a aplicação da multa do artigo 461, § 4º, do CPC, porquanto esta visa a promover a efetividade da decisão judicial. 2

AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE -MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE.- O serviço público de assistência à saúde deve ser integral, nos termos do art. 198, II, da Constituição Federal, descabendo restrições administrativas que, por ato geral e abstrato, delimitem o fornecimento de medicamento apenas para os portadores de moléstias pré-determinadas. -Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. -Nas ações cominatórias, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o

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cumprimento da obrigação. - Preliminar rejeitada. - Recurso impróvido. 3

O STJ também já se manifestou:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES PELO SEU DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE.

Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos.

É lícito ao magistrado fixar astreintes contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos.

A tese jurídica acerca do cabimento ou não de astreintes contra a Fazenda Pública independe do revolvimento do contexto fáticoprobatório para sua análise, não havendo porque se cogitar da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Agravo regimental impróvido. 4

Dessa forma, deve ser mantida a penalidade referente à multa diária.

No que diz respeito ao valor arbitrado a título de multa diária pelo descumprimento, entendo ser compatível com a gravidade da situação, motivo pelo qual deve ser mantida.

Finalmente, sendo a decisão ilíquida, tem-se que a verba honorária deveria ser arbitrada por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, ponto em que a sentença merece reforma.

Diante todo o exposto, dou parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário para declarar a responsabilidade solidária dos requeridos, bem como para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados na fase de liquidação de sentença; mantendo-se, contudo, o percentual devido a cada parte em razão da sucumbência recíproca.

D E C I S Ã O

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Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E RETIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2021.

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