jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-69.2017.8.12.0033 MS 080XXXX-69.2017.8.12.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

01/02/2021

Julgamento

28 de Janeiro de 2021

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08007826920178120033_7e6be.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
II) É inadmissível, em sede de embargos de declaração, reabrir a discussão da matéria decidida, fugindo os embargos do seu leito natural.
III) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, NCPC).
IV) Embargos de declaração improvidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162754732/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8007826920178120033-ms-0800782-6920178120033