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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0003502-83.2018.8.12.0008 MS 0003502-83.2018.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0003502-83.2018.8.12.0008 MS 0003502-83.2018.8.12.0008
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
01/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00035028320188120008_0517e.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOROUBO MAJORADOINSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIÁVELSÚMULA 231 DO STJPLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGOINCABÍVELDESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATORECURSO DESPROVIDO.

I. Consoante o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se impossível a redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.
II. O reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma no crime de roubo prescinde de apreensão e perícia no artefato, quando as demais provas produzidas evidenciam a sua efetiva utilização, tal como no caso dos autos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162791619/apelacao-criminal-apr-35028320188120008-ms-0003502-8320188120008

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