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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0000153-76.2017.8.12.0018 MS 0000153-76.2017.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
01/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00001537620178120018_5c673.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDOINSURGÊNCIA DEFENSIVAREDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGALINCABÍVEL – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIÁVEL – SÚMULA 231 DO STJ – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIAACOLHIDORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – O recrudescimento da pena-base se deu em relação a valoração da vetorial circunstâncias do crime em face a quantidade de munições apreendidas, a qual requer um grau maior de reprovação. Ademais, diante da ausência de previsão específica a aplicação do patamar de 1/8 na primeira fase da dosimetria da pena é o "quantum" que, à míngua de previsão legal específica, melhor se harmoniza com a orientação doutrinária e jurisprudencial.
II – Consoante o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se impossível a redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.
III – A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162791791/apelacao-criminal-apr-1537620178120018-ms-0000153-7620178120018