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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
01/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_01049029320078120019_714a8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de janeiro de 2021

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0104902-93.2007.8.12.0019 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : Marcelo Victor Barbosa

Advogado : Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS)

Advogado : Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS)

Advogado : Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS)

Advogado : Renan Meritan Vieira (OAB: 21004/MS)

Advogado : Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB: 9108/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063/MP)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – NÃO CONHECIDA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR NÃO HAVER NOS AUTOS PROVA INDISPENSÁVEL PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME - PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I – A preliminar de incompetência da Justiça Brasileira foi apreciada e rejeitada por este Sodalício em ocasião anterior, sendo inviável a rediscussão da matéria já decidida.

II – Insta salientar que as provas carreadas aos autos, são suficientes a demonstrar a materialidade e a autoria do delito de concussão perpetrado pelo apelante, não se verifica qualquer incongruência ou desacerto que imponha a modificação do julgado, estando suficientemente demonstrada a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 316 do Código Penal, bem como não ter agido o apelante sob excludente de ilicitude, sendo impositiva a manutenção do édito condenatório.

IIIEm parte com o parecer, recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram parcialmente o recurso e nesta extensão negaram provimento.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de Apelação Criminal interposta p elo Ministério Público Estadual, contra a sentença de p. 211-218, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá - MS, que absolveu Ilário Bareiro da imputação do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Em suas razões recursais às p. 144-152, o Parquet requer a reforma da sentença, para condenar o apelado pelo crime previsto no artigo 217-A do Código Penal.

A defesa ofertou contrarrazões às p. 155-162, pugnando pelo improvimento do recurso.

A Procuradora de Justiça oficiante neste feito emitiu parecer às p. 172-179, onde opinou pelo provimento do recurso.

É a síntese do necessário. Passa-se a análise do recurso.

Pois bem.

Segundo narra a exordial acusatória (01-02):

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Trata-se de Apelação interposta por Marcelo Victor Barboza contra a sentença de p. 413-417, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o apelante à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por infração ao artigo 316, caput, c/c artigo 71, do Código Penal.

Em suas razões recursais (p. 447-448), a defesa pugna, preliminarmente, pela nulidade processual por incompetência da Justiça Brasileira na apuração e julgamento do suposto crime cometido em território estrangeiro, pois conforme narrativa o crime teria, em tese, ocorrido na cidade de Pedro Juan Caballero -PY.

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por não haver prova indispensável para a tipificação do crime.

Nas contrarrazões de p. 463-478, o representante do Parquet postula pelo improvimento do apelo.

Em parecer emitido pelo Procurador de Justiça oficiante neste feito (p. 353-374) opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É a síntese dos fatos, passa-se a análise do recurso.

Narra a denúncia (p. 1-2):

"Consta dos citados autos de inquérito policial que o denunciado Marcelo Victor Barboza exigiu para si, em razão da função, vantagem indevida, à sócia da empresa Cimentão e Cia., situada em Pedro Juan Caballero, no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais), mensalmente, para fazer" vista grossa "acerca de brasileiros que adquirissem material de construção em sua empresa e atravessarem a fronteira rumo ao Brasil.

Informa o caderno investigatório que, diante da denúncia de Célia, sócia da empresa Cimentão, de que um policial iria ao estabelecimento para cobrar o" mensalinho ", a policial civil Elaine Antunes Conrado, em diligência, acabou por flagrar, entre os dia 05 a 10 de novembro de 2007, não se recordando precisamente a data, o momento em que Célia entregou o dinheiro ao acusado, tendo visto inclusive este colocar o dinheiro no bolso (f. 66).

O crime praticado pelo acusado, embora em solo estrangeiro, deverá ser processado e julgado pela justiça brasileira, por força do art. 7º, inc. I, alínea c do Código Penal (...)".

Após a instrução processual, sobreveio a sentença de p. 217-242, in verbis:

(...) 1. Do crime de concussão (CP, art. 316, caput).

A materialidade da prática delitiva encontra-se consubstanciada através da prova testemunhal (fls. 241/244 e 248/251), e, declarações da vítima (fls. 239/240).

A autoria, por seu turno, é certa e recai na pessoa do acusado, conquanto a tenha negado em seu interrogatório judicial, sustentando não ter praticado o dato delitivo que lhe é imputado.

Todavia, a afirmação do acusado não ter exigido e nem recebido vantagem indevida da vítima em razão de sua função de policial civil restou isolada e divorciada das demais provas carreadas aos autos ao longo da instrução processual, desmerecendo acolhida o pedido de absolvição, em que pese o esforço empreendido pela douta defesa.

Neste sentido, corroborando as provas documentais produzidas, que evidenciam que o acusado praticou a

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conduta delitiva que lhe é imputada, são as declarações:

(a) da vítima Célia Donizete de Moraes que declara, em resumo, que presenciou os seguintes fatos: que toda vez que o acusado comparecia em seu estabelecimento comercial este pegava o dinheiro; que passou o dinheiro para o acusado, para que não barrassem os clientes brasileiros; que Eliane visualizou passando dinheiro para o acusado.

(b) da testemunha Eliane Fátima Antunes Conrado que declara, em resumo, que presenciou os seguintes fatos: que foi noticiada por Celia que alguns policiais estavam indo buscar valores em seu estabelecimento comercial; que no dia Celia a chamou e visualizou o momento que Celia entregou para o acusado um envelope; que posteriormente Celia disse que se tratava do valor que ele vinha buscar mensalmente.

De outro lado, a Defesa não produziu prova provas materiais (documentos, gravações, etc...), nem testemunhais (pessoas que presenciaram os fatos), e, sequer provas indiciárias, a demonstrar:

(a) que o acusado nunca exigiu, nem recebeu, nenhuma vantagem indevida da pessoa de Celia; (b) que o acusado não conhece a pessoa de Celia; (c) que o acusado nunca se dirigiu pessoalmente e nem por qualquer outro meio à pessoa de Célia; (d) que o acusado desconhece os reais motivos que levaram Eliane e Celia a denunciar o acusado e outros policiais civis; (e) que o acusado é cliente da Cimentão e Companhia;

O que existe unicamente são declarações favoráveis do acusado (em benefício próprio). Nada mais.

Se isto não bastasse, o processo foi sentenciado e o acusado condenado (fls. 276/285), interposto recurso de apelação (fls. 296/297), o Tribunal de Justiça decidiu que foram demonstrados nos autos a autoria e materialidade do delito de concussão, não havendo que se falar em absolvição, apenas, acolhendo a preliminar de nulidade, ante a absoluta incompetência do Juízo de Ponta Porã, determinando a redistribuição para uma das varas criminais da Comarca de Campo Grande (fls. 387/395).

Deste modo, analisando as provas documentais e testemunhais produzidas evidencia-se que a autoria e a materialidade delitiva restaram sobejamente demonstradas, assim como a natureza dos fatos causados pelo autor.

Por fim, verifica-se nos autos a inexistência de causas que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade do acusado, ou seja, não agiu acobertado por nenhuma causa de justificação, é pessoa maior de 18 anos e era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Destarte, há nos autos elementos suficientes a incriminá-lo, ou seja, circunstâncias conhecidas e provadas que tem relação com o fato e que autorizam concluir ser o acusado é autor de

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fato típico, antijurídico e culpável, isto é, de crime de concussão (...)".

Inconformada, a defesa de Marcelo Victor Barbosa pugna preliminarmente pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Brasileira para o julgamento do feito. No mérito , requer a absolvição do apelante diante da insuficiência probatória ou por não haver prova indispensável para a tipificação do crime.

Da preliminar de incompetência da justiça brasileira.

O apelante alega a incompetência absoluta da Justiça Brasileira para processar e julgar o presente feito, mormente porque o delito apurado teria sido praticado no Paraguai.

Contudo, o apelante já trouxe a matéria ao conhecimento desta Corte de Justiça por ocasião do julgamento da Apelação Criminal n. 0104902-93.2007.8.12.0019 (p. 387-395), que restou assim ementado:

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONCUSSÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR – ART. 88 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL DO ESTADO – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

O crime cometido por brasileiro no exterior sujeitase à lei penal brasileira (artigo , inciso II, alínea b, do Código Penal). Sendo o fato de competência da justiça estadual, a respectiva apuração deve ocorrer perante juízo criminal da Capital do Estado onde por último tiver residido o acusado (artigo 88 do Código de Processo Penal).

Na ocasião, a Terceira Câmara Criminal deste Sodalício, em voto de lavra do Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva (relator designado), assentou a competência da Justiça brasileira para processar e julgar o presente feito , porém reconheceu absoluta incompetência do Juízo Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã, determinando-se a redistribuição para uma das varas criminais da Comarca de Campo Grande (MS), nos termos do disposto no art. 88 do CPP.

Em caso semelhante ao presente, eis o posicionamento adotado por este Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – NÃO CONHECIDA – NULIDADE JULGAMENTO – ARTIGO 437, A, CPPM – AFASTADA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCABÍVEL – DESCLASSIFICAÇÃO DE CONTRABANDO PARA DESCAMINHO – AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DA PERDA DO CARGO PÚBLICA – NÃO ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE

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CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I – A preliminar de incompetência da justiça militar foi recentemente apreciada por este Sodalício no julgamento do Habeas Corpus nº 1415650-34.2019.8.12.0000, não se vislumbrando razões e fundamentos para adoção de posicionamento contrário, concluindo-se que a conduta do apelante se enquadra formalmente na competência da Justiça Militar Estadual, sendo inviável a rediscussão da matéria já decidida por esta Corte de Justiça. (...)

VII – Em parte com o parecer, recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0026695-51.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 22/06/2020, p: 25/06/2020) (Destacou-se).

Portanto, a presente preliminar não comporta conhecimento.

II) Do mérito.

No mérito, o apelante requer sua absolvição pela insuficiência probatória ou por não haver prova indispensável para a tipificação do crime.

a) Da alegada insuficiência de provas

A materialidade encontra-se comprovada pelos depoimentos (p. 239-240, 241-244 e 248-251) e demais documentos colhidos nos autos.

A autoria é certa e recai sobre o apelante, consoante a seguir exposto.

Em interrogatório judicial (p. 234-235), Marcelo Victor Barbosa , negou ter exigido ou recebido vantagem indevida. Afirmou não conhecer a vítima Célia, nunca ter se dirigido pessoalmente a ela, e desconhecer as razões pelas quais o seu nome foi envolvido nos fatos narrados na denúncia. Declarou ser cliente da empresa Cimentão e Companhia, já ter feito várias compras lá, permanece comprando no local, contudo não tem vínculo de amizade com os proprietários.

A vítima Célia Donizete de Moraes , inquirida pela autoridade policial (p. 70) revelou que se sentia amedrontada, com receio de receber retaliação por ter denunciado os fatos, afirmando que seu marido não sabia da providência adotada por ela, ou seja, que havia comunicado o pagamento de"mensalinhos"a policiais civis e delegados de polícia de Ponta Porã, sendo que, por isso, teve transtornos familiares. Não quis citar nomes e declarou que não tinha fotografias ou filmagens de policiais recebendo os tais pagamentos.

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receber determinada importância em dinheiro, R$150,00 (cento e cinquenta reais) para que fizesse “vista grossa”, acerca de brasileiros que adquirissem material de construção em sua empresa e atravessassem a fronteira voltando para o Brasil e que este ia receber todo mês, não soube precisar quando foi a primeira vez em que ele passou a exigir vantagem financeira. Esclareceu que o apelante ia no estabelecimento, e sempre que ali comparecia pegava dinheiro.

Afirmou que no mês e ano narrados na denúncia entregou o dinheiro a Marcelo Victor para que não barrasse os consumidores brasileiros, e que tal fato foi presenciado por clientes do estabelecimento e por sua cunhada Eliane, a quem já havia relatado previamente os fatos.

Nesta mesma linha é o depoimento do Delegado de Polícia Clemir Vieira Júnior (p. 241-244) , o qual afirmou que à época era o Delegado Adjunto da 2ª Delegacia de Polícia de Ponta Porã e no expediente compareceu a vítima Célia, denunciou policiais que solicitavam dinheiro no comércio do Paraguai. Por tratar-se de denúncia que envolvia policiais civis não chegou a inquiri-la, somente realizou entrevista, comunicou os fatos à Delegada Titular, Sonia Andrade, e esta informou ao Delegado Regional, sendo que este conversou com a denunciante.

Afirmou não se recordar se a vítima indicou o nome do apelante Marcelo Victor. Confirmou que à época a servidora Eliane comentou consigo sobre o episódio e orientou que a vítima comparecesse à Delegacia para o encaminhamento à Corregedoria de Polícia, por isso foi chamado o Delegado Regional que compareceu à delegacia e presidiu a reunião com sua participação, da vítima, da Delegada Sonia Andrade, e da servidora Eliane.

Esclareceu que na condição de Delegado daquela delegacia não determinou que Marcelo Victor fosse até o Paraguai a serviço. Negou também ter determinado a diligência de Eliane àquele país, por não ter poder de polícia lá.

Por sua vez, a testemunha Eliane Fátima Antunes Conrado (p. 248-251 e 146), declarou que é policial e que à época trabalhava com o apelante Marcelo e era conhecida muito antiga da vítima Célia, com a qual já teve inclusive relação de parentesco porque foi casada com o irmão do esposo dela.

Esclareceu que foi procurada pela vítima, a qual alegou que diversos policiais estavam comparecendo mensalmente em seu comércio buscar entre R$150,00 à R$200,00, em média, todavia não sabia declinar os nomes de tais policiais, lhe passou algumas características, todavia não os identificou. Combinou com ela que quando algum deles fosse comparecer lá para buscar o valor a avisasse e assim ocorreu. Após um mês, ela lhe telefonou e pediu para que fosse até aquele comércio, lá constatou que dentre as pessoas presentes, o policial Marcelo, e presenciou Célia entregar a ele um envelope.

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cessassem, porque constrangia as pessoas. Por tal razão comunicou os fatos ao seu chefe imediato, Delegado Clemir Vieira Júnior, narrando a ele o que havia presenciado, dizendo que o policial que estava lá e recebeu o dinheiro era Marcelo.

Pormenorizou que o Delegado Clemir informou a Delegada Titular, Dra. Sonia, e esta realizou uma reunião com a presença do Delegado Regional e da vítima Célia.

Esclareceu que foi até o Paraguai na condição de cidadã porque Célia havia lhe telefonado e naquele momento ninguém da delegacia tinha conhecimento dos fatos. Afirmou que depois de prestar as informações aos seus superiores, existiram rumores na delegacia de que o apelante estava muito bravo consigo e que eu acertaria as contas com ele. Revelou que Célia a procurou dizendo que não queria mais dar continuidade à denúncia, pois não gostaria de prestar depoimento na delegacia onde estava o policial, tendo prestado depoimento em outro local.

Pois bem. Conquanto o apelante alegue que a decisão do juízo a quo fora embasada integralmente e exclusivamente nos depoimentos pessoais da vítima e de uma testemunha de acusação que afirmou ser parente da vítima, sem qualquer outra prova robusta de materialidade do suposto crime e a inexistência de elementos suficientes para justificar a condenação do apelante, pois em momento algum restou comprovado que o mesmo exigia vantagem indevida aos comerciantes de Pedro Juan Caballero, tal tese não deve prosperar.

Depreende-se dos autos que a conduta imputada ao apelante é concussão, consistente na exigência para si, em razão da função, de vantagem indevida, à sócia da empresa Cimentão e Cia, situada no município de Pedro Juan Caballero - PY, no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais), mensalmente, para fazer “vista grossa” acerca de brasileiros que adquirissem material de construção em sua empresa e atravessassem a fronteira rumo ao Brasil.

Em que pese a negativa do apelante, da análise do caso vertente, não restam dúvidas de que este praticou a conduta ilícita narrada na denúncia, sendo as provas angariadas aos autos suficientes para a manutenção do decreto condenatório.

Exsurge dos autos que o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial, quanto judicial, reflete o receio apresentado por esta quanto a eventuais represálias por denunciar um policial.

Conquanto tenha restado clarividente, o relato da vítima e o depoimento da testemunha Eliane são harmônicos, coerentes e em nada destoam do contexto probatório, no sentido de que, a policial civil Eliane, por ser conhecida de longa data da vítima, foi por ela informada de que policiais exigiam vantagem indevida, consistente no pagamento mensal de valores entre R$150,00 à R$200,00, para não abordar clientes brasileiros que retornassem ao país após a aquisição de produtos na empresa de materiais para construção “Cimentão e Cia”.

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policial comparecesse no estabelecimento para receber o “mensalinho”, o que efetivamente ocorreu, constatando Eliane tratar-se de policial civil, seu colega de trabalho Marcelo Victor, tendo presenciado este no local dos fatos, recebendo da vítima um envelope e colocá-lo no bolso, razão pela qual levou tal fato ao conhecimento de seu superior imediato.

Cumpre salientar que os depoimentos prestados pelas testemunhas Clemir e Eliane, e também pelas declarações da vítima, evidencia-se que Eliane não realizou diligência na condição de policial civil, tão somente compareceu ao local a fim de colaborar com a vítima Célia, uma “conhecida muito antiga”, tendo sido casada com o irmão do esposo dela, na identificação dos policiais que lhe solicitavam vantagem indevida.

Assim, ao contrário do sustentado pela defesa, não há evidência nos autos que a vítima Célia e a testemunha Eliane eram amigas íntimas, pelo que consta eram antigas conhecidas, que no passado já haviam mantido vínculo de parentesco em razão de seus relacionamentos conjugais, Eliane foi casada com um irmão de Célia.

Contudo, na condição de policial civil, a testemunha Eliane ao tomar ciência da ação praticada pelo colega de ofício, agiu de forma destemida, relatando os fatos aos Delegados de Polícia atuantes naquela 2ª Delegacia de Polícia Civil de Ponta Porã. Verifica-se que sua atuação limitou-se a cientificar o superior imediato sobre os fatos que foi informada e presenciou, os quais envolviam a atuação ilícita de um colega de trabalho, não participando de nenhuma investigação ou realização de diligências envolvendo tal caso.

Como é cediço, os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, mormente quando são totalmente coerentes, coesos e harmônicos, não havendo nos autos nenhuma evidência de que Eliane teria pretensão de prejudicar o apelante, tampouco razões que indiquem a suspeição dessa agente, dotada de fé pública.

Não obstante o esforço argumentativo desenvolvido pela combativa defesa, deve-se frisar que o depoimento da policial é plenamente válido como prova da infração penal, pois tal agente foi compromissada, enquanto testemunha, a dizer a verdade , nos termos do artigo 203 do Código de Processo Penal.

Especificamente sobre o significado do compromisso de dizer a verdade, Renato Brasileiro de Lima 1 preconiza que “a testemunha deve dizer o que sabe, não pode se calar sobre o que sabe, nem pode negar a verdade ou declarar fato inverídico”, sendo tal dever extraído do tipo penal do crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal).

Outrossim, a defesa não comprova, tampouco alega, que a policial Eliane Fátima possuía o intento de prejudicar o recorrente.

Além disso, não deve passar desapercebido o fato de que tais delitos,

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especialmente quando da exigência de vantagem indevida, são praticados na clandestinidade, pois empreendido contra a administração pública, distanciando-se da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos nos termos do artigo 327 do Código Penal.

Como bem ressaltou o douto Procurador de Justiça (p. 488), “em crimes da espécie, a prova oral merece especial relevância, pois geralmente são praticados às escondidas, longe dos olhos de autoridades policiais ou de testemunhas presencias, sobretudo se inexistem sinais de incriminação gratuita e as declarações encontram respaldo no conjunto probatório”.

No que concerne à alegação de que o marido da vítima prestou depoimento da fase policial quando afirmou que nunca pagou qualquer policial civil de Ponta Porã para qualquer finalidade, e que tal testemunha não fora ouvida na instrução processual, tal diligência caberia à defesa, parte interessada, tê-la arrolada no momento oportuno, eis que não integrou o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público (p. 2).

Desta forma, não há dúvidas que restou caracterizado o crime de concussão, pois o apelante exigiu para si, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida da empresa paraguaia “Cimentão e Cia”, representada por sua sócia Célia Donizete de Moraes.

Com efeito, conclui-se que a conduta do apelante se enquadra formalmente ao tipo penal previsto pelo artigo 316 do Código Penal.

Por oportuno, colaciona-se o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CONCUSSÃO – CRIME MILITAR - PRELIMINAR DA PGJ - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS -DECLARAÇÕES DE PRÓRIO PUNHO EXTEMPORÂNEAS -TESTEMUNHA LORIVAL MARCOLINO CLARO QUE EXERCEU SEU DIREITO AO SILÊNCIO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR VERSÃO POR ESCRITO DEPOIS DA AIJ -TESTEMUNHA NÉLIO CESAR LEON NÃO ARROLADA PELA PARTE - FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À ORALIDADE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS CONTUNDENTES DE QUE O AGENTE EXIGIU DE PARTICULAR A QUANTIA DE R$ 3 MIL POR CAMINHÃO APREENDIDO - VALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - PALAVRA DA VÍTIMA- REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CABIMENTO - VETORIAIS NEGATIVADAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAQUANTO DE EXASPERAÇÃO QUE RESPEITOU O TERMO MÉDIO - CRIME PRATICADO NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ATENUANTE DO

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COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR - NÃO APLICÁVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- O acervo probatório é composto por provas robustas e aptas a fundamentar a condenação do réu pelo crime de concussão, tipificado no artigo 305 do Código Penal Militar.

II- As circunstâncias judiciais apontadas como negativas foram fundamentadas de forma concreta e fixadas em patamar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, pelo que não há falar em afastamento das mesmas para a redução das penas-bases.

III- - A agravante do art. 70, II, l, do CPM não integra a elementar do tipo penal, assim, o agravamento não incide em bis in idem, pois a prática do delito não exige que o agente esteja necessariamente no exercício da função.

IV- Para reconhecer o comportamento meritório, não basta a simples análise da vida em caserna do miliciano, mas também sua vida pessoal, familiar, social e profissional, sendo que esta deve ir além de simples elogios.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0010305-06.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 02/10/2020, p: 07/10/2020) (Destacou-se).

Portanto, a despeito dos argumentos despendidos pela defesa, as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de concussão perpetrado pelo apelante, não prosperando a tese defensiva de insuficiência probatória da autoria delitiva.

No que tange aos prequestionamentos, tem-se que a matéria foi suficientemente debatida, sendo prescindível a indicação pormenorizada de dispositivos legais.

Ante o exposto, com o parecer, deve-se negar provimento ao recurso defensivo .

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE O RECURSO E NESTA EXTENSÃO NEGARAM PROVIMENTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2021.

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