jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410120-15.2020.8.12.0000 MS 1410120-15.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
01/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14101201520208120000_378b6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

4ª Câmara Cível

.Agravo de Instrumento Nº 1410120-15.2020.8.12.0000

Agravantes : Kalil Martin Mujica de Kamis e outro

Advogado : Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS)

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)

I – RELATÓRIO.

Kalil Martin Mujica de Kamis e Muka Camisaria Ltda interpõem agravo de instrumento, irresignados com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Fiscal da Fazenda Pública Estadual, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta.

Aduzem que apresentaram exceção de pré-executividade sustentando, para tanto, a ausência de certeza e liquidez nos respectivos títulos executivos objeto da ação, colacionando planilha de cálculo elaborada por profissional contábil. Alegam que "tal constatação deu-se por meio da análise dos percentuais de multa aplicadas em 40%, bem como por equívoco nos juros aplicados e na referência de UAM utilizada pelo Agravado, convalidando em um excesso de execução no valor de R$ 33.395,25."

Ponderam que "o art. 117, I, r, da Lei n. 1.810/97, que majorava em 20% a multa de 20% prevista no art. 119 do mesmo diploma legal, foi revogado pela Lei Estadual de MS n. 3.477/2007. Logo, a prova contábil anexa aos autos é clara ao demonstrar que não se pode aferir se o cálculo apresentado pelo Agravado dispõe ou não de tal percentual já revogado na evolução da dívida, o que prejudica a certeza e a liquidez da obrigação tributária executada".

Alegam que sob a ótica da irretroatividade da legislação, há que se salientar que, caso for eventualmente constatada a aplicação do disposto no art. 117, I, r da Lei n. 1.810/97 na memória de cálculo do débito exequendo, há a impositiva necessidade de se expurgar o percentual relativo à penalidade mencionada.

Requerem o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e, ao fim, o provimento "a fim de que seja reformada a decisão impugnada, de modo a declarar-se os vícios insanáveis consignados nos títulos executivos fiscais, e a imediata extinção do feito, em razão à patente nulidade da ação, nos termos do art. 803, I, do CPC. 55. Em atenção ao disposto pelos arts. 1016 e 1017, do CPC."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

Juntaram documentos.

Determinou-se a comprovação da alegada hipossuficiência, tendo sido feita consulta ao Sistema Infojud.

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto Kalil Martin Mujica de Kamis e Muka Camisaria Ltda, irresignados com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Fiscal da Fazenda Pública Estadual, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta.

Inicialmente, defiro aos agravantes os benefícios da justiça gratuita.

Os agravantes pretendem, em um primeiro momento, a concessão da tutela recursal. Estabelece o artigo 1019 do Código de Processo Civil/2015:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

A respeito, pois, da tutela de urgência, preconiza o artigo 300 do CPC que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acerca da "probabilidade do direito", conforme comentários de Daniel Mitidiero 1 , esta é aquela "que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, a probabilidade lógica – que é aquele que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória".

Do mesmo modo, confira-se a lição de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil – Volume III, Execução Forçada, Processos nos Tribunais, Recursos e Direito Intertemporal, Editora: Forense, 47ª edição, revista, atualizada e ampliada, p. 1043:

"(...) No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção desse benefício: (i) a imediata produção

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I).".

(...)

"Em outos termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência do recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora."

Não obstante a relevância da argumentação, a priori, deve ser mantida a decisão agravada. Isso porque não obstante a alegação que a multa aplicada adveio de dispositivo legal revogado, extrai-se que a aplicação ocorreu durante a vigência do referido dispositivo.

Ademais, não há prejuízo, pois caso se constante a comprovação dos argumentos lançados pelos agravantes, será realizado reajuste do cálculo e prosseguirá a execução.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais do artigo 1019 do Código de Processo Civil, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado, no prazo legal, apresentar contraminuta e juntar os documentos que entender pertinentes ao julgamento da causa.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2021.

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162809582/agravo-de-instrumento-ai-14101201520208120000-ms-1410120-1520208120000/inteiro-teor-1162809650