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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 141XXXX-60.2020.8.12.0000 MS 141XXXX-60.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

04/02/2021

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14119606020208120000_3da1e.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

In casu, a partir do momento que a instituição financeira apresentou contestação sustentando a regularidade do empréstimo, trouxe para si o ônus de comprovar não só a contratação como também a transferência do numerário para a conta mantida na agência indicada pelo cliente. Não comprovado a entrega do numerário tomado de empréstimo, a parte autora faz jus a repetição dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, de forma simples. A cobrança de quantias descontadas indevidamente em folha de pagamento encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral, pois inegável a violação a direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, já que privado a parte autora de parcela de seus rendimentos, os quais possuem natureza alimentar e, sem dúvidas, a diminuição destes rendimentos tem o condão de afetar significativamente a esfera de dignidade da pessoa humana. Assim, não havendo o repasse do valor acertado, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo da indenização por danos morais, tenho que o montante de R$ 1.000,00 é suficiente para reparar o dano causado à parte autora pelos descontos indevidos em seu benefício, sem enriquecê-la ilicitamente. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, devem fluir desde o evento danoso, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164182018/agravo-interno-civel-agt-14119606020208120000-ms-1411960-6020208120000