Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2013.8.12.0018 MS XXXXX-50.2013.8.12.0018

O fato da parte trazer no recursos as matérias que foram objeto da contestação com algumas nuances não inseridas nesta não implica em inovação. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado conforme a lei vigente ao tempo do período aquisitivo para a aposentadoria. A respeito aplica-se o enunciado da Súmula 357 do STF: os proventos da inatividade regular-se-ão pela legislação vigente ao tempo em que reuniram os requisitos necessários. Não há direito adquirido a fórmula remuneratória - e sim a regime jurídico. Logo, é inaplicável a lei nova que altera a forma de cálculo dos proventos, mormente quando não se afeta o princípio da irredutibilidade da remuneração. A gratificação pelo exercício do cargo/função, de natureza propter laborem, não incorpora aos proventos da aposentadoria, por ser rubrica devida mediante certas características.