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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-74.2014.8.12.0000 MS XXXXX-74.2014.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14064767420148120000_c1590.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000/50000

28 de agosto de 2014

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-74.2014.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Embargante : Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Embargdos : Argeu Carlos Lima Silveira e outros

Advogado : Antônio Camargo Junior (OAB: 13844AM/S)

Advogada : Cecilia Vasconcelos F. M. de Chagas (OAB: 15003AM/S)

Interessado : Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão - IBDCI

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER

NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS

INSERTOS NO ART. 535, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS

REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 535, do CPC, quais sejam,

omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os

aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente

a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o

objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal

não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração,

principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de

questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou

eventual erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 28 de agosto de 2014.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000/50000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Banco Itaú S/A opõe embargos de declaração em face do acórdão

prolatado quando do julgamento do Agravo de Instrumento, em que a Terceira Câmara

Cível, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do

relator.

Alega que o acórdão embargado definiu que os juros remuneratórios

devem ser calculados até o efetivo pagamento. Porém, esse entendimento decorre do

fato de o acórdão ter omitido, na análise da matéria, a consideração dos efeitos

decorrentes da extinção do contrato de depósito.

Explica que, se a conta de poupança apresentar saldo zero, ou seja, o

poupador sacar todo o valor que havia depositado, não há mais depósito. Logo, não há

mais contrato. E em assim sendo, não há mais causa jurídica para a atribuição a

qualquer das partes de qualquer direito decorrente desse contrato.

Expõe que o acórdão embargado afirmou que os juros

remuneratórios atribuíveis aos depósitos de poupança estão previstos em lei, mas disso

não decorre que eles incidam mesmo na ausência de contrato.

Sustenta que o depositário deve os juros contratados sobre o valor

depositado até que o depositante o reclame, razão pela qual quando o depositante saca

integralmente o depósito, isto é, "zera" a conta, cessa a obrigação da instituição

financeira de pagar a remuneração pelo depósito.

Reverbera que o acórdão também se omitiu na análise da questão dos

juros remuneratórios à luz do estabelecido no inciso I do art. 15 da Lei nº 4.380/1964,

que dava competência ao então Banco Nacional de Habitação para estabelecer as

normas gerais pelas quais as instituições financeiras poderiam captar depósitos de

poupança.

Esclarece que o item 2 da Resolução BNH nº 192/83, editada com

base no mencionado art. 15 da Lei nº 4.380/1964, estabelecia que a remuneração do

saldo depositado em poupança seria calculada "sobre o saldo mínimo apresentado pela

conta no mês corrido imediatamente anterior à data do crédito." Assim, para cada conta

da parte autora, o "saldo mínimo"a partir do respectivo encerramento era "zero" e

qualquer percentual sobre zero é igual a zero.

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como tacitamente incluídos no pedido ou na decisão condenatória.

Explana que o acórdão não se manifestou sobre os dispositivos legais

apresentados. E mais, o Órgão julgador não se manifestou sobre os efeitos do

encerramento da conta e a ligação desta com o termo final dos juros remuneratórios.

Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que haja

manifestação expressa dos artigos de lei, declarando-se que os juros contratuais não

serão devidos em relação a períodos posteriores ao encerramento do contrato de

depósito.

Em contrarrazões, a parte embargada manifesta-se pela rejeição dos

aclaratórios.

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

Banco Itaú S/A opõe embargos de declaração em face do acórdão

prolatado quando do julgamento do Agravo de Instrumento, em que a Terceira Câmara

Cível, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do

relator.

Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civi, são cabíveis os

embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade

ou contradição.

Segundo Humberto Theodoro Júnior, "Se o caso é de omissão, o

julgamento dos embargos supri-lá-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à

decisão embargada.

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Em não existindo qualquer das hipóteses acima mencionadas, os

embargos devem ser rejeitados.

Vale dizer ainda que o prequestionamento nos embargos não é regra,

mas sim uma possível conseqüência caso haja o suprimento dos vícios da contradição,

omissão ou obscuridade.

No caso dos autos, denota-se que por ocasião do julgamento do

agravo, não ocorreram os vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil,

tornando-se, por conseguinte, despicienda a manifestação expressa do acórdão sobre

dispositivos legais, conforme se observa no julgado abaixo:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO

REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -PREQUESTIONAMENTO - REJEITADOS.

Admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos declaratórios

para fins de prequestionamento, mas os julgadores não estão obrigados a

exaurir a matéria, respondendo um a um os inúmeros questionamentos

decorrentes dos dispositivos legais mencionados pelos embargantes, se

encontrado, na tese defendida por estes, motivo suficiente para fundamentar

a decisão."(TJMS - Embargos de Declaração - Nº

XXXXX-05.2012.8.12.0001/50000, Des. Josué de Oliveira, 4ª Câmara

Cível, j., 20 de agosto de 2013)

"E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –

PREQUESTIONAMENTO – OMISSÃO INEXISTENTE – PEDIDO DE

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E

CONSTITUCIONAIS – RECURSO IMPROVIDO.

Não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 535 do

CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, rejeitam-se os

embargos de declaração.

A violação pelo acórdão recorrido a dispositivos de Lei Federal ou

da Constituição Federal somente pode ser analisada pela via de recursos

extraordinários, não necessitando de manifestação expressa deste órgão

julgador sobre os dispositivos reputados como tendo sido violados.

Recurso conhecido e improvido."(TJMS- Embargos de Declaração -Nº XXXXX-29.2013.8.12.0000/50002, Des. Dorival Renato Pavan, 4ª

Câmara Cível, 4ª Câmara, j., 6 de agosto de 2013)

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"Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a

matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores

tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte,

não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na

decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. É

suficiente, para tanto, que a questão tenha sido efetivamente decidida."

(Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outras Formas de

Impugnação às Decisões Judiciais, São Paulo: RT, 2001, p. 859).

Com relação à análise de todas as matérias abordadas no recurso,

depreende-se que não está o julgador adstrito a observar todos os dispositivos legais

apresentados pela parte, bem como todas as suas irresignações.

Isso porque, se a questão já foi suficientemente debatida por ocasião

do julgamento do recurso, torna-se despicienda a manifestação expressa da decisão

sobre outras matérias, conforme se observa no julgado abaixo:

"EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

CÍVEL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO –

PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

I. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de

questão decidida, mormente porque o órgão julgador não está obrigado a

responder cada um dos argumentos da parte.

II. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à

matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é

prescindível."(TJMS - Embargos de Declaração – Nº

XXXXX-69.2011.8.12.0001/50000, 3ª Câmara Cível, j., 6 de agosto de

2013)

Cumpre ressaltar ademais, que o não acolhimento da tese da parte

embargante não implica em omissão, obscuridade ou contradição, pois ao julgador cabe

apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal

obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas

sim com o seu livre convencimento motivado, consoante dispõe o artigo 131 do CPC,

utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema a da

legislação que entender aplicável ao caso.

Sendo assim, considerando que foram apreciados todos os pedidos

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do CPC, os embargos devem ser rejeitados.

Outrossim, infere-se dos autos que a parte embargante pretende

apenas a rediscussão da matéria já debatida por ocasião do julgamento, o que não é

permitido em sede de embargos de declaração.

O acórdão não apresenta os vícios apontados no art. 535, do CPC,

tendo sido decidido que:

"Já no que concerne ao termo final dos juros remuneratórios, o

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são

devidos até a data do efetivo pagamento. In verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM

SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE

FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. JUROS

REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO.

(...)

4. Tendo os juros remuneratórios a finalidade de remunerar o capital

disponibilizado, sua incidência tem como termo final a data do efetivo

pagamento da dívida.

5. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo,

conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento".

(AgRg no AREsp 408.287/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 27/05/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. TERMO AD QUEM.

PAGAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83-STJ. NÃO

PROVIMENTO.

1."Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos

encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo

pagamento do débito."(REsp 646.320/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 29/06/2010)

(...)"

(AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013)

No mesmo sentido vem decidindo esta 3ª Câmara Cível:

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DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – VIOLAÇÃO A

DIREITO ADQUIRIDO – JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS –

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

IV - Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem compor a

remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a

aplicação dos corretos índices de correção monetária, incidindo

mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento".

(Apelação Nº XXXXX-39.2011.8.12.0016, 3ª Câmara Cível, Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 22 de abril de 2014)

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SUSPENSÃO DO

FEITO – DESNECESSIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

– AFASTADA – MÉRITO – REAJUSTES – PLANOS ECONÔMICOS –

CADERNETAS DE POUPANÇA – PREQUESTIONAMENTO –

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...)

Os juros remuneratórios são devidos, sobre a diferença da correção

monetária não depositada na conta poupança, em razão dos expurgos

inflacionários, até a data do efetivo pagamento (...)"

(Apelação Nº XXXXX-02.2012.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Relator

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, 25 de março de 2014)

Os juros remuneratórios, portanto, são devidos a título de

compensação pelo capital colocado a disposição da instituição financeira.

Sendo assim, deverão incidir até a data do efetivo pagamento, e não apenas

em relação ao período em que a conta permaneceu aberta, nos termos da

decisão recorrida."

Por essa razão, como a pretensão do embargante é a rediscussão da

matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, então, impõem-se a

rejeição dos declaratórios.

Outrossim, não há falar em omissão do acórdão no sentido de que

não levou em consideração os efeitos decorrentes da extinção do contrato de depósito,

haja vista que o STJ firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios são

devidos até a data do efetivo pagamento, já que visam justamente remunerar o capital

colocado a disposição da instituição financeira.

Como bem fundamentou o Des. Marco André Nogueira Hanson:

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remuneratórios.

Como é cediço, as cadernetas de poupança são corrigidas por

indexadores que, teoricamente, protegem o capital, mantendo seu poder de

compra e rendem juros de 0,5% ao mês. E mais, esses juros incidem sobre o

capital previamente corrigido, mensalmente, pelo indexador a que

estiverem atrelados. Esses juros são os frutos civis do capital depositado, é

a renda efetiva, visto que a correção monetária apenas preserva o valor

real do capital.

Desse modo, se reconhecido judicialmente como devidas essas

diferenças de correção dos valores depositados são devidos também os

juros incidentes sobre elas, visto fazerem, estes, parte do contrato. Afinal,

remuneração é tudo o que o poupador teria recebido se na época a

instituição financeira tivesse agido legalmente."(Apelação - Nº

XXXXX-39.2011.8.12.0016, 3ª Câmara Cível, j., 22/04/2014)

Também não há albergar a pretensão do embargante quando sustenta

que, se a conta de poupança apresentar saldo zero, ou seja, o poupador sacar todo o

valor que havia depositado, não há mais depósito. Logo, não há mais contrato.

Ora, o banco embargante fora condenado a recalcular os valores dos

depósitos da caderneta de poupança decorrentes do Plano Bresser e Verão, de modo que,

se os poupadores colocaram a disposição do banco determinado numerário que não foi

efetivamente corrigido à época, logicamente que deve haver a devida correção de tais

valores.

Albergar a pretensão do banco no sentido de excluir a incidência dos

juros remuneratórios, única e tão somente em razão de eventual saque por parte do

titular, seria incentivar o enriquecimento ilícito à uma das partes, uma vez que, mesmo

que o titular sacasse os valores depositados, tal montante não estaria devidamente

corrigido como determinou o título executivo, ou seja, o consumidor iria sacar montante

totalmente defasado.

De mais a mais, ainda que algumas contas eventualmente tivessem

sido encerradas, conforme alegações do embargante, isso não excluiria o direito do

consumidor de obter a devida correção dos valores colocados a disposição do banco e

que não foram corrigidos em determinados períodos.

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Assim, os juros remuneratórios são devidos até a data do efetivo

pagamento, sob pena da instituição financeira locupletar-se indevidamente.

Destarte, como a pretensão do embargante é excluir a incidência

desses juros a períodos posteriores ao encerramento do contrato de depósito, e tendo o

acórdão sido claro no sentido de que tais juros são devidos até a data do efetivo

pagamento, não há acolher os aclaratórios.

No que concerne a alegação do embargante de que os juros

remuneratórios não podem ser incluídos no pedido ou na decisão condenatória, eis que

são juros contratuais e não legais, também não merece amparo a sua irresignação.

Isso porque, o acórdão embargado deixou claro que a cognição na

fase de cumprimento de sentença encontra limites estreitos no princípio da fidelidade ao

título. E no caso presente, tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão previram

a incidência dos juros remuneratórios.

Sentença de primeiro grau:

"Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

formulados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO

IBDCI na presente Ação Civil Pública, para o fim de condenar o requerido

BANCO ITAÚ S/A, a recalcular os valores de correção dos depósitos da

caderneta de poupança relativos junho de 1987 e janeiro de 1989 IPC, de

modo que aplique nos cálculos o índice IPC em julho de 1987 no importe de

26,06% e em janeiro de 1989 no percentual de 42,72%, mais a correção

monetária e os juros moratórios no importe de 0,5% (meio por cento) ao

mês ou 6% (seis por cento) ao ano e remuneratórios no percentual de 0,5%

(meio por cento ao mês)."– destaquei (consulta ao SAJ)

Acórdão proferido por esta Corte:

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inicial para incidência dos juros moratórios no percentual de 0.5% ao mês

e, ainda, consignar que, estando devidamente satisfeitos e comprovados os

requisitos exigidos de legitimidade para propositura da presente demanda,

ou seja, que a associação esteja constituída há pelo menos um ano, e que

incluam entre seus fins institucionais a defesa do consumidor, não há falar

em inexistência de autorização expressa dos associados para o ajuizamento

da presente demanda." (consulta no SAJ)

Assim, se o título executivo previu a incidência dos juros

remuneratórios, não há falar em sua exclusão.

Por derradeiro, insta consignar que os embargos de declaração têm

finalidade específica de sanar omissões, contradições obscuridade, conforme preceitua o

artigo 535 do Código de Processo Civil, e/ou eventuais erros materiais.

A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.

535 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS

INFRINGENTES.

1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão,

obscuridade, contradição ou ainda, para a correção de eventual erro

material..." (EDcl nos EDcl no REsp XXXXX / MA, Ministro CASTRO

MEIRA, SEGUNDA TURMA, j., 10/09/2013)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO E CUSTAS JUDICIAIS.

RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

DESERÇÃO. PRECEDENTES.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de

declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso,

contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material

existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos..." (EDcl no

AgRg no Ag XXXXX / AL, Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,

j., 10/09/2013)

Destarte, em não sendo caso de omissão, contradição, obscuridade,

e/ou eventual erro material, a rejeição destes aclaratórios é medida que se impõe.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo

Machado Rocha, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo e Des. Fernando Mauro Moreira

Marinho.

Campo Grande, 28 de agosto de 2014.

mm

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