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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-96.2014.8.12.0000 MS XXXXX-96.2014.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14072579620148120000_76889.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-96.2014.8.12.0000/50001

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial nº XXXXX-96.2014.8.12.0000/50001

Recorrente : Alicia Vilmar Correa da Silva

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Advogado : Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB: 15417/MS)

Recorrido : Real Leasing S/A

Advogado : Não Consta (OAB: 4/MS)

Vistos etc.

Alicia Vilmar Correa da Silva, nestes autos em que contende com Real Leasing S/A, interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão negou vigência aos artigos da Lei nº 1.060/50.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

O cerne da questão está na possibilidade de indeferimento, de ofício, dos benefícios da justiça gratuita e se a simples afirmação da ausência de condições para pagar as custas processuais garante a assistência judiciária ao requerente.

Este Sodalício, ao manter o indeferimento, de ofício, pela ausência de prova do estado de hipossuficiência, decidiu conforme entendimento da Corte

XXXXX-96.2014.8.12.0000/50001

Superior, o que faz incidir o óbice da Súmula 83 1 do

Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.INDEFERIMENTO.POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fáticoprobatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo Regimental desprovido". (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012) (destaquei)

Aplica-se ao presente caso, também, a

censura da Súmula 7 2 do STJ, porquanto, para reformar a

decisão objurgada seria necessário o revolvimento fáticoprobatório dos autos, procedimento inviável nessa fase

recursal.

Nesse sentido:

"[...]2. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Primeiro agravo regimental desprovido. Segundo

1"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

2

" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ".

XXXXX-96.2014.8.12.0000/50001

agravo regimental não conhecido". (AgRg no AREsp 395.428/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 22/10/2013)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PREVIDÊNCIA SUPLETIVA DO IPSEMG. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS.SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA B. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO ATO DE GOVERNO QUE CONTRARIOU NORMA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. 2. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo salientou que não ficou demonstrada a mudança das condições econômicas dos agravantes a fim de embasar a concessão da assistência judiciária, uma vez que os requerentes litigaram durante todo o processo sem o benefício. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não tendo a demandante demonstrado que o acórdão recorrido contivesse em seu bojo fundamento que significasse validação de ato de governo local contestado em face de lei federal, nos termos da alínea b do permissivo constitucional, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 142.353/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 23/10/2012)

Posto isso, nego seguimento ao recurso

especial.

Intimem-se.

Campo Grande, 03 de setembro de 2014.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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