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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2011.8.12.0001 MS XXXXX-79.2011.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08021277920118120001_64c12.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS AVOENGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS PAIS EM PRESTAREM ALIMENTOS.

A condenação em alimentos exige a comprovação da necessidade do alimentante e, ante a responsabilidade subsidiária e complementar dos avós, a demonstração da incapacidade dos pais para cumprimento da obrigação. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1165716360/apelacao-civel-ac-8021277920118120001-ms-0802127-7920118120001

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