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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-50.2014.8.12.0000 MS XXXXX-50.2014.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14083405020148120000_7cb6a.pdf
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Ementa

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INQUÉRITO POLICIAL - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

A exclusão de candidato na fase de investigação social sem processo administrativo é vício insanável, por violar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando se trate de inquérito policial ou ação penas sem decisão com trânsito em julgado, diante da presunção de inocência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1165727101/mandado-de-seguranca-civel-ms-14083405020148120000-ms-1408340-5020148120000

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